TJPR - 0029426-07.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Themis de Almeida Furquim

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON HIROCHI KANDA

CPF *05.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 27/01/2025 11:32

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON HIROCHI KANDA

  • 17/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/11/2024 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/11/2024 16:05

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/10/2024 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59

  • 08/10/2024 14:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 18:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2024 15:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/09/2024 15:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2024 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2023 15:02

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/11/2023 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2023 14:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/03/2023 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/03/2023 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/06/2021 18:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029426-07.2021.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Banco do Brasil S.A.

    AGRAVADO: Edson Hirochi Kanda RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM

    Vistos. 1.

    Banco do Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 66.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível de Londrina nos autos de Ação Indenizatória de Danos Materiais Saldo das Cotas PASEP º 0040628-70.2020.8.16.0014, ajuizado em face do agravante por Edson Hirochi Kanda, agravado, pela qual saneado o feito, de forma a (a) afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, (b) rejeitar a prejudicial de prescrição, (c) reconhecer a aplicabilidade do CDC e inverter o ônus da prova, (d) indicar o ponto controvertido e (e) determinar a produção de prova pericial.

    Eis o seu teor: (...).2.

    Por outro lado, não procede a defesa indireta aventada pelo banco réu relativa à ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação presente.

    A pretensão da parte autora consiste na existência de diferenças de valores depositados e sacados na conta do Pasep, fundado no argumento de suposta má administração de tais valores pelo banco réu.

    Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão do autor é a discussão de diferenças nos valores depositados e sacados em conta do Pasep.

    Nesse rumo: (...) Diante disso, resta afastada a hipótese de incompetência da justiça estadual para processar e julgar a ação presente. 3.Também não procede a ocorrência de prescrição, uma vez que o prazo prescricional para discutir eventual má administração pelo banco dos valores depositados na conta PIS/PASEP é de 10 anos (art. 205, CC), cujo termo inicial é a partir do saque integral do saldo na forma do art. 189 do CC.

    Assim, considerando que o saque integral foi realizado em 19.01.2018 e que a ação foi proposta em 15.07.2020, forçoso reconhecer que não se operou o prazo prescricional.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0029426-07.2021.8.16.0000 (gr) f. 2 4.A respeito da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que a parte autora se enquadra no perfil de consumidor, pois foi a destinatário final do serviço ofertado pelo banco réu na forma do art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal.

    Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão da relação jurídica entre as partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas.

    Ademais, no caso dos autos a vulnerabilidade da parte autora (tanto técnica para produção da prova quanto econômica em relação ao réu) é de todo evidente, razão pela qual a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (CDC, art.6º, VIII). 5.Processo em ordem, tem-se que o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda encampam a indagação a respeito regularidade na administração dos valores depositados na conta PASEP de titularidade do autor, indagação que fixo como quesito do juízo ao perito.

    No mais, nomeio perito o Fernando Schnitzler Moure (CPF *57.***.*18-18), devidamente inscrito no CAJU, que deverá observar as Instruções Normativas n. 4/2014 e 7/2016, ambas da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná. (...).

    A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão comportaria reforma por este Colegiado.

    Preliminarmente, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pela ausência de poder de gestão do fundo PIS/PASEP, conforme enunciado nº 77 da súmula do e.

    STJ.

    Ainda em preliminar, indica a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual sobre o feito, dado o litisconsórcio passivo necessário com a União.

    Como prejudicial, arguiu a prescrição da pretensão, considerando o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

    Em sequência, defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É a breve exposição. 2.

    Recebo parcialmente o presente recurso, exclusivamente no tocante (I) à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual, (II) à prejudicial de prescrição (art. 1.015, II, do CPC) e (III) à inversão do ônus da prova (art. 1.015, IX, do CPC).

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0029426-07.2021.8.16.0000 (gr) f. 3 2.1.

    Esclareço que, embora a temática da incompetência não esteja inserida no rol do art. 1.015, a Corte Superior definiu se tratar de previsão de taxatividade mitigada, sendo possível a utilização do Agravo de Instrumento sempre que “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que evidentemente é o caso, já que se está 1 a discutir a validade da própria jurisdição . 2.2.

    A mesma sorte, entretanto, não se repete no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, já que a matéria pode ser arguida sem maiores prejuízos em preliminar de futuro recurso de apelação/contrarrazões, 2 na forma do art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC . 3.

    Em sede de cognição sumária e de juízo provisório, reputo, a princípio, injustificada a tutela de urgência almejada.

    Consoante se depreende do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento – ou concedida a tutela antecipatória recursal –, devem estar presentes, concomitantemente, dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, possibilidade de que o aguardo pela decisão colegiada cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte e probabilidade de provimento do recurso quando do julgamento do mérito.

    No caso, dentro dos limites inerentes ao presente feito, deixo de identificar relevância na argumentação.

    Seja: (a) pela aparente ausência de litisconsórcio passivo necessário com a União, já que a discussão dos autos diz respeito exclusivamente à administração da conta PASEP; (b) pela aparente irrelevância do prazo prescricional aplicável, se decenal ou quinquenal, já que o início do cômputo dar-se-ia com a data do saque do crédito, em 19.01.2018; e (c) pela aparente hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, já que ninguém melhor do que a própria instituição gestora para demonstrar a regularidade do saldo gerido. 1 AgInt no REsp 1799493/RJ, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 04/05/2021. 2 AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0029426-07.2021.8.16.0000 (gr) f. 4 Além disso, saliento que, ao menos a princípio, a suspensão determinada pelo e.

    STJ na Suspensão em IRDR nº 71/TO não atingiria a presente fase processual, já que as demandas “deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença”.

    Em paralelo, também deixo de identificar urgência a impedir a irradiação de efeitos da decisão agravada, já que ensejara simples produção da prova pericial deferida, o que não detém a aptidão de causar risco de lesão grave e de difícil reparação à recorrente.

    Incogitável, outrossim, o risco de produção de sentença pelo Juízo Singular durante o tramite recursal, considerado o prazo necessário para a perícia e a suspensão acima noticiada.

    Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. 4.

    Tendo em vista a disciplina quanto ao processamento do agravo de instrumento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, desnecessária a requisição de informações ao douto julgador monocrático, devendo eventuais informações ser prestadas apenas na hipótese de reconsideração da decisão agravada. 5.

    Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc.

    II, do CPC).

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

    Themis de Almeida Furquim Desembargadora

  • 20/05/2021 16:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 20:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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