TJPR - 0005337-84.1997.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE EROTIDES ROSSI

CPF *09.***.*92-20

ARMIM MOSSE

ESPOLIO DE SALOMAO AXELRUD

NICANOR ROSSI

CPF *01.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 20/11/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 16/11/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 16/11/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA ROCHA

  • 15/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA PEREIRA DE PAULA RODRIGUÊS

  • 14/11/2023 21:34

    Extinto o processo por desistência

  • 14/11/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/10/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EROTIDES ROSSI REPRESENTADO(A) POR AMELIA DO CARMO SAMPAIO ROSSI

  • 25/09/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005337-84.1997.8.16.0185 Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

    Porém, não se verificam na r. sentença as hipóteses do art. 1.022 do CPC que permitam reexaminá-la na mesma instância, uma vez que os embargos declaratórios somente têm cabimento quando presentes as situações que demandem complemento ou aclaramento do ato decisório, por deixar de analisar algum ponto arguido pelas partes ou porque seus fundamentos e conclusão são incongruentes entre si.

    A sentença analisou a questão da legitimidade - leia-se, regularidade da CDA -, rejeitando o incidente por razões a princípio bastantes para tanto, de modo que não se verifica omissão, obscuridade ou contradição, tampouco erro material.

    Lado outro, a questão trazida no mov. 21.2 traz fato novo, passível de ser aferido, a tempo e modo.

    Conquanto não se trate de ilegitimidade, surge, acaso confirmado o registro da transferência do imóvel na matrícula imobiliária correspondente a este feito, eventual possibilidade de redirecionamento da ação, consoante dispõe o art. 130 do CTN.

    Ocorre que o documento apresentado no mov. 21.2 se refere à indicação fiscal 61.079.012.000-4.

    Estes autos tratam da indicação fiscal 61.079.014.000-0.

    Diante do exposto, faculto às partes a apresentação da matrícula efetiva do imóvel objeto deste feito, manifestando-se o Município, se caso, sobre o interesse no redirecionamento do feito em caso de registro do título translativo na matrícula.

    Intimem-se.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 16:41

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 14/08/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:52

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/02/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 13:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2017 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/1997

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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