TJPR - 0017762-51.2015.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSEANE CRISTINA DA SILVA

CPF *34.***.*52-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/02/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 12:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/12/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/10/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2024 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/07/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 18:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/12/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANE CRISTINA DA SILVA

  • 18/09/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANE CRISTINA DA SILVA

  • 26/06/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2023 11:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/12/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2022 22:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 13:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2021 14:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANE CRISTINA DA SILVA

  • 09/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANE CRISTINA DA SILVA

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017762-51.2015.8.16.0044 Processo:   0017762-51.2015.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   Joseane Cristina da Silva Executado(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO

    Vistos.

    Pugna a parte exequente pela intimação da Fazenda executada para o fim de implantação da obrigação vincenda, nível 122 em 25/06/2020, este que se venceu no decurso do presente cumprimento de sentença (mov. 209.1). É a síntese do necessário.

    Decido.

    Da análise detida dos autos, observa-se que razão assiste à parte Exequente, senão vejamos.

    Desde a prolação da sentença até a presente data, tem-se que a Exequente alçou mais um nível salarial, qual seja, nível 122 em 25/06/2020, este que se venceu no decurso do presente cumprimento de sentença.

    No ponto, é de se registrar que, conforme fundamentado na decisão de seq. 158.1, o avanço funcional possui natureza continuada e periódica e, por este motivo a execução da sentença que reconheceu a benesse deverá alcançar as prestações vencidas e vincendas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e a economia e utilidade do processo.

    Destaque-se que a legislação processual trata de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas de trato continuado, consoante art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Essas relações jurídicas continuativas são definidas por sentenças que fixam prestações sujeitas a termo no futuro, as quais se executam como qualquer outra sentença condenatória, desde que se tornem exigíveis, ou seja, a partir do respectivo vencimento, sendo classificadas, por esse motivo, como sentenças dispositivas.

    Nesse passo, as prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de alguma delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Com efeito, as prestações vincendas (periódicas) consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento e em prestígio a economia processual.

    Dito isto, reconheço a elevação funcional da parte exequente no nível 122 em 25/06/2020.

    Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, implantar o nível funcional acima mencionado “nível 122 em 25/06/2020”, sob pena de multa diária.

    Aqui, há se observar que o valor do vencimento constante no contracheque deve corresponder ao nível salarial implantado.

    Deixo, por ora, de impor multa diária pelo descumprimento da obrigação, haja vista que não vislumbro o descumprimento da determinação pelo requerido.

    Eventual inadimplemento deve ser comunicado nos autos para que as medidas necessárias sejam adotadas.

    Cumprida a determinação, remeta-se ao Contador Judicial para atualização do débito e inclusão das diferenças salariais inerentes ao nível 122.

    Na oportunidade, deverá o Contador Judicial se manifestar sobre o “”ítem 1” da impugnação ao cálculo apresentada no seq. 209.1, em que a Exequente aponta incorreção na apuração dos juros de mora.

    Apresentada a atualização do débito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 dias.

    Havendo concordância, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o Precatório requisitório, atentando-se para a natureza alimentar do crédito e para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes.

    Deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Efetuado o depósito, intime-se o credor a se manifestar no prazo de quinze dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC).

    Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 23:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 23:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2020 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/06/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANE CRISTINA DA SILVA

  • 21/02/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2019 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2019 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 14:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/05/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2019 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2019 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2019 18:26

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANE CRISTINA DA SILVA

  • 03/12/2018 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2018 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2018 16:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/09/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 30/08/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/07/2018 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/07/2018 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 01/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2018 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 19:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2018 11:54

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2017 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2017 12:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/09/2017 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2017

  • 15/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANE CRISTINA DA SILVA

  • 14/08/2017 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2017 18:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/07/2017 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2017 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 18:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/06/2017 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 13:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/05/2017 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/05/2017 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 11:21

    Declarada incompetência

  • 18/04/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2016 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 14/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2016 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2016 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 09:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2016 15:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2016 16:21

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2016 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2015 12:50

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2015 12:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/11/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/11/2015 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2015 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2015 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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