03/07/2023 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 16:14

Recebidos os autos
30/06/2023 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/06/2023 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2023 15:49

Recebidos os autos
16/06/2023 15:49

Juntada de CUSTAS
16/06/2023 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/06/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
15/06/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER
07/06/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 07:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 01:08

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER
29/03/2023 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 16:41

INDEFERIDO O PEDIDO
10/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
02/02/2023 01:08

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 16:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:44

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
30/11/2022 09:46

Recebidos os autos
30/11/2022 09:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/11/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER
28/11/2022 10:54

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 15:58

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
11/11/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 15:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/11/2022 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2022 15:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER
08/08/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 14:59

Recebidos os autos
29/07/2022 14:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/07/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 10:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/07/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:36

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2022 19:43

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2022 21:24

Recebidos os autos
12/07/2022 21:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/06/2022 01:00

Conclusos para decisão
29/06/2022 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/06/2022 15:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
30/05/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/05/2022 10:03

Recebidos os autos
10/05/2022 10:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2022 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/04/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/04/2022 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/03/2022 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/03/2022 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 11:11

PROCESSO SUSPENSO
10/03/2022 11:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/03/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 05:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/10/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2021 15:38

Recebidos os autos
23/09/2021 15:38

Juntada de CUSTAS
23/09/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2021 13:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
31/08/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 05:34

INDEFERIDO O PEDIDO
18/06/2021 01:05

Conclusos para decisão
17/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/06/2021 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/06/2021 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/06/2021 13:42

Recebidos os autos
07/06/2021 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0021697-10.2020.8.16.0017 1.

TEREZINHA DE JESUS VILLAS BOAS ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com dano material e danos morais em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contratos de empréstimo celebrados, que desconhece.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária (evento 7.1).

O réu apresentou contestação no evento 13.1 e sustentou, primeiramente, a incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pugnando pela retificação do polo passivo.

Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, alegando ser responsabilidade do BANCO PAN S/A quando alegada fraude contratual, pugnando, subsidiariamente, pela inclusão do BANCO PAN no polo passivo da demanda.

No mérito argumentou, em suma, a higidez dos contratos e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Réplica (evento 17.1). É o relatório. 2.

Da retificação do polo passivo: Primeiramente, no que tange ao pedido de retificação do polo passivo em razão da incorporação do réu pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, os documentos de eventos 13.5/13.6, de fato, comprovam a incorporação havida, razão pela qual determino seja retificado o polo passivo da demanda junto à autuação e à Distribuição, com o fim de excluir o réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO e incluir o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3.

Preliminarmente – da ilegitimidade passiva do réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO (incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A): Não há que se falar em ilegitimidade do BANCO OLÉ, eis que no documento emitido pelo INSS (evento 1.7), consta que os empréstimos de contratos nº 312283756-4; 312283754-9; 312283750-7 foram firmados com a referida instituição e não com o Banco Pan.

Veja-se: Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO (incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A) e nem de inclusão do BANCO PAN no polo passivo da lide, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 4.

Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 5.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a parte autora realizou a contratação dos empréstimos consignados questionados na inicial? b) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; c) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação. 6.

Da relação de consumo.

Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, por conta de contrato de empréstimo bancário e que tal relação sujeita- se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código, salientando que tal inversão não se aplica em relação aos danos morais postulados, que seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 7.

Por fim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova (artigo 370, do Código de Processo Civil). 8.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito
20/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 05:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2021 14:29

Alterado o assunto processual
22/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
07/03/2021 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
29/01/2021 14:18

Juntada de Petição de contestação
09/12/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 18:29

CONCEDIDO O PEDIDO
08/10/2020 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/10/2020 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2020 09:30

Recebidos os autos
08/10/2020 09:30

Distribuído por sorteio
06/10/2020 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2020 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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