06/08/2024 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2023 16:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/04/2023 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
05/05/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 08:18

PROCESSO SUSPENSO
18/04/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 12:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
11/04/2022 01:02

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:14

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/04/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 21:25

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2022 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 10:48

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
15/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/02/2022 02:09

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
10/02/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
08/02/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
03/02/2022 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2022 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:00

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2022 16:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/12/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 11:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 10:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
11/11/2021 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 12:35

Recebidos os autos
11/11/2021 12:35

Juntada de Certidão
11/11/2021 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2021 08:23

Juntada de Certidão
11/11/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
05/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:35

Alterado o assunto processual
28/10/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 20:37

Juntada de Certidão
25/10/2021 20:36

Processo Desarquivado
19/10/2021 13:06

Recebidos os autos
19/10/2021 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
19/10/2021 13:06

Baixa Definitiva
19/10/2021 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2021 10:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/10/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
18/10/2021 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 02:36

Processo Desarquivado
24/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:30

Juntada de ACÓRDÃO
04/09/2021 16:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/08/2021 09:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
23/07/2021 18:07

Pedido de inclusão em pauta
23/07/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2021 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 01:06

Conclusos para despacho
29/06/2021 15:50

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/06/2021 10:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/06/2021 17:45

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
25/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
25/06/2021 12:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/06/2021 17:53

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/06/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Processo: 0021776-52.2007.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$68.078,86 Exequente(s): SOMPO SEGUROS S.A.

Executado(s): RICARDO ROBERTO VIOLA O caso reclama flexibilização da impenhorabilidade de rendimentos a fim de satisfazer o crédito exequendo.

Sobre o tema, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, fundada em interpretação dos preceitos legais a partir da Constituição, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental, é a de que a regra da impenhorabilidade deve ser relativizada a fim de garantir às partes tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito, como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade e de sua família.

Ainda de acordo com Corte Cidadã, o processo civil, nele incluída a execução, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, de modo que o executado, embora tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem restrição de sua dignidade, não pode abusar dessa diretriz.

A propósito: “IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES.

DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019).

No mesmo sentido, colhe-se da doutrina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros).

Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades.

Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna.

No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito.

Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017).

No caso dos autos, a exequente busca seu crédito desde 2007, restando frustradas as buscas de bens penhoráveis e mesmo as diligências de penhora eletrônica nas contas bancárias do executado.

Não obstante, o devedor possui quotas de capital de empresas e aufere rendimentos na média mensal de pelo menos R$ 3.060,00.

Insta salientar que a despeito de intimado a dizer sobre o pedido de penhora, sendo-lhe facultado apresentar documentos que comprovem a absoluta indisponibilidade da verba remuneratória recebida, quedou-se inerte.

Deve ser acolhido, então, o pleito de penhora em percentual de 30% do valor médio percebido pelo executado, até a satisfação do débito.

Oficie-se à Bruval Com de Mat para Construções Ltda ME (CNPJ 04.***.***/0001-78) para que deposite mensalmente à disposição deste Juízo o equivalente a 30% (trinta por cento) dos salários, lucros ou dividendos a serem repassados ao executado, até o limite da dívida exequenda, ou comprove a ausência de repasses.

Efetivada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841, CPC.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito
20/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 07:58

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 08:53

INDEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
07/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 11:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
24/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 13:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/03/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
15/02/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
15/02/2021 10:27

Juntada de Certidão
20/01/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 13:44

Juntada de Certidão
29/12/2020 14:21

Recebidos os autos
29/12/2020 14:21

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/12/2020 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/12/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2020 14:47

Conclusos para despacho
15/12/2020 14:47

Processo Desarquivado
08/12/2020 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 19:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/08/2020 16:09

Recebidos os autos
04/08/2020 16:09

Juntada de Certidão
23/07/2020 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
06/07/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 16:28

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2020 01:01

Conclusos para despacho
01/07/2020 14:22

Processo Desarquivado
30/06/2020 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/11/2019 16:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/11/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 12:14

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
21/11/2019 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 14:25

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA
07/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 14:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
06/11/2019 16:36

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
06/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
01/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:20

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
21/10/2019 12:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/10/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 23:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 10:28

Conclusos para despacho
15/10/2019 10:27

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 08:54

Conclusos para despacho
27/08/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE YASUDA SEGUROS S.A.
18/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:20

Juntada de Certidão
06/08/2019 16:09

Recebidos os autos
06/08/2019 16:09

Juntada de Certidão
01/08/2019 23:14

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2019 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
02/07/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
01/07/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 17:11

Expedição de Certidão GERAL
27/06/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 17:59

CONCEDIDO O PEDIDO
12/06/2019 17:11

Conclusos para despacho
11/06/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 14:16

Juntada de Certidão
24/05/2019 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
08/05/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
07/05/2019 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
30/04/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
30/04/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
28/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2019 15:18

Conclusos para despacho
16/04/2019 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
28/03/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 10:30

Recebidos os autos
28/03/2019 10:30

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/03/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
22/02/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
21/02/2019 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
29/01/2019 00:58

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
21/01/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2019 12:51

Conclusos para despacho
17/01/2019 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 14:02

Conclusos para decisão
13/12/2018 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE YASUDA SEGUROS S.A.
04/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 08:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/10/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
23/10/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE YASUDA SEGUROS S.A.
23/10/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
14/10/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2018 14:54

Conclusos para despacho
19/09/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
10/09/2018 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 12:31

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2018 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 12:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2018 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2018 10:03

PROCESSO SUSPENSO
06/08/2018 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/07/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 11:58

Juntada de Certidão
19/07/2018 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/07/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 08:46

Juntada de Certidão
04/06/2018 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 16:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/04/2018 00:06

DECORRIDO PRAZO DE YASUDA SEGUROS S.A.
24/03/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
24/03/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
17/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 15:36

Recebidos os autos
06/03/2018 15:36

Juntada de Certidão
06/03/2018 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 20:25

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2018 08:48

Conclusos para despacho
05/03/2018 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2018 08:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/02/2018 00:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 15:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE YASUDA SEGUROS S.A.
09/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 13:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
23/09/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
22/09/2017 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 14:36

CONCEDIDO O PEDIDO
05/09/2017 08:25

Conclusos para despacho
05/08/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
04/08/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
03/08/2017 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/07/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 22:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 14:50

Recebidos os autos
18/07/2017 14:50

Juntada de CUSTAS
25/05/2017 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/05/2017 14:25

Recebidos os autos
20/06/2016 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
20/06/2016 13:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
20/06/2016 12:57

Juntada de Certidão
20/05/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
19/05/2016 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
12/05/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
12/05/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
29/04/2016 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2016 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2016 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 21:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/02/2016 15:02

Conclusos para despacho
28/01/2016 16:18

Recebidos os autos
28/01/2016 16:18

Juntada de Certidão
28/01/2016 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2016 13:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROBERTO VIOLA
10/12/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LAZARO JOSE BERNARDO TERRA
01/12/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
26/11/2015 09:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 08:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/11/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2015 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2015 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LAZARO JOSE BERNARDO TERRA
19/05/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
10/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2015 00:27

DECORRIDO PRAZO DE YASUDA SEGUROS S.A.
04/05/2015 23:00

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2015 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015 16:36

Recebidos os autos
29/04/2015 16:36

Juntada de Certidão
29/04/2015 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2015 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2015 09:25

Juntada de Certidão
29/04/2015 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2015 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2015 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2015 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2015 09:17

Juntada de Certidão
29/04/2015 09:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2007

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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