TJPR - 0003708-50.2008.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA MASUREK

CPF *10.***.*39-04

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA NOVA

CNPJ: 81.913.600/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

FEDERACAO ESPIRITA DO PARANA

CNPJ: 76.544.741/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.544.741/0001-03

ZELIA MEIRELES ESCOUTO

CPF *91.***.*82-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 08/11/2024 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/10/2024 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2024 11:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2024 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2024 17:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2024 01:13

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 15/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ZELIA MEIRELES ESCOUTO

  • 07/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/06/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 19:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 09/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 02/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA NOVA

  • 05/10/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/08/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 08/06/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003708-50.2008.8.16.0004.

    Embargos de Declaração.

    Acolhimento.

    I.

    Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 204.1) opostos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face da decisão ref.mov.194.1, sob o fundamento de omissão no decisum acerca do percentual devido a título de honorários de sucumbência e possibilidade de devolução imediata de valores depositados judicialmente Relatados, decido.

    Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.

    No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, a fim de sanar a omissão apontada.

    Assim, retifico a decisão atacada (ref.mov. 204.1), a fim de fazer constar, em substituição, o seguinte: “Quanto aos honorários sucumbenciais, extrai-se que a majoração determinada pela decisão lançada no agravo em recurso especial se deu nos seguintes termos (ref.mov. 158.4): “I.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ref.mov. 177.1) apresentada pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – Cohab-CT em face do cálculo trazido em ref.mov. 157.2.

    Aduz a impugnante excesso de execução no montante de R$ 29.797,12, decorrente de base de cálculo incorreta de honorários de sucumbência.

    Intimada, a exequente discordou da impugnação apresentada (ref.mov. 191.1).

    Na parte essencial, o relatório.

    Decido.

    I.

    O feito encontra-se ordenado.

    A impugnação é tempestiva, e merece acolhimento.

    Explica-se.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A divergência instaurada refere-se à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram, em sede de recurso de apelação, fixados na seguinte forma (ref.mov. 158.1): “Desse modo, dou provimento ao pedido e fixo os honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-e, levando em consideração o tempo decorrido, local de trabalho, e trabalho desenvolvido pela Ré, nos termos do art. 85, §2° e 3°, II do CPC.

    Impõe-se, por fim, que sejam majorados os honorários em 1%, dada a atuação em grau recursal, consoante previsto no art. 85, §11 do CPC”.

    Como se vê, o Tribunal ad quem arbitrou honorários advocatícios em 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa.

    Tal quantia, no entanto, foi alterada em sede de agravo interno em recurso especial, senão vejamos (ref.mov. 158.4): “Assim, nos termos do art. 85, §§2° e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados”. (grifou-se) Com efeito, a nova majoração se deu sobre o percentual já fixado em sede de apelação, e não tomando por base o valor atribuído à causa.

    Logo, certo é que os 10% referem-se aos 9% de honorários anteriormente fixados, resultando, pois, em honorários correspondentes a 9,9% do valor da causa, e não 19%.

    II.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, I, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pela exequente.

    III.

    Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, os quais nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, tomando por base o proveito econômico obtido pelo executado, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução 1 (R$ 29.797,12 ), tendo em conta o trabalho realizado, a expressão econômica e a duração do litígio.

    Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-e da data 1 Proveito econômico obtido.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central tomada por base para os cálculos (setembro/2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

    Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC, 2 vedada está a compensação dos honorários advocatícios .

    IV.

    Com a preclusão recursal, forte no art. 524, § 2º, do CPC, determino sejam os autos remetidos ao contador judicial para indicação do crédito principal atualizado, observado o teor da presente decisão e os termos do título executivo judicial.

    Com os cálculos, os quais deverão ser também atualizados, renove-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

    V.

    Sem embargo, quanto ao valor depositado judicialmente pela Cohab-CT a título de indenização para fins de imissão provisória no imóvel, defiro imediatamente o seu levantamento em favor da depositante.

    Expeça-se alvará/mandado de transferência, conforme requerido pela Cohab. ” ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se integralmente a presente decisão.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”.

  • 20/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/12/2020 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2020 11:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/10/2020 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2020

  • 21/10/2020 12:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/10/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 12:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 10:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 10:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/09/2018 12:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 23/04/2018 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 16:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/02/2018 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2017 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 13:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 08:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2017 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 08:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MAZUREK

  • 22/08/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA NOVA

  • 15/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2017 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2017 10:09

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 12:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2017 14:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 16:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 16:24

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 20/10/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA NOVA

  • 17/10/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 11:14

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 14:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 27/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2016 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2016 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2016 07:22

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/03/2016 11:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 11:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2016 19:20

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 19:20

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2016 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2016 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 10:00

    Juntada de PARECER

  • 16/12/2015 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2015 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2015 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0004915-50.2009.8.16.0004

  • 10/12/2015 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0004914-65.2009.8.16.0004

  • 10/12/2015 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0004913-80.2009.8.16.0004

  • 10/12/2015 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2015 13:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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