TJPR - 0001551-80.2003.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CYRENE SOLANO FRAGA BRANDAO

CPF *03.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/04/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 10:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/03/2025 19:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2025 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2024 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 29/11/2024 18:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 01:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2024 01:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2024 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/03/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 19:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 01:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2023 01:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2023 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 20:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 20:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/03/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 16:02

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 24/01/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CYRENE SOLANO FRAGA BRANDÃO REPRESENTADO(A) POR MARIA LUCIA FRAGA BRANDÃO FISTAROL

  • 31/10/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 21:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 20:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CYRENE SOLANO FRAGA BRANDÃO REPRESENTADO(A) POR MARIA LUCIA FRAGA BRANDÃO FISTAROL

  • 08/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 11:19

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CYRENE SOLANO FRAGA BRANDÃO REPRESENTADO(A) POR MARIA LUCIA FRAGA BRANDÃO FISTAROL

  • 31/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001551-80.2003.8.16.0004   Processo:   0001551-80.2003.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Desapropriação Indireta Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   CYRENE SOLANO FRAGA BRANDÃO representado(a) por MARIA LUCIA FRAGA BRANDÃO FISTAROL Réu(s):   Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por Cyrene Solano Fraga Brandão em face do Município de Curitiba.

    Em síntese, sustentou a parte autora ser proprietária de imóvel (matrícula nº 28104 – 2º CRI de Curitiba) que foi parcialmente ocupado pelo requerido, sem que tenha ocorrido a prévia e justa indenização.

    Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 15/16 (mov. 1.1).

    Deferida a produção de prova pericial (fls. 28 – mov. 1.1), o laudo foi juntado aos autos às fls. 65/77 (mov. 1.1), sendo prestados esclarecimentos às fls. 130/131 (mov. 1.1) e às fls. 160/161 (mov. 1.1).

    Digitalizados os autos, pela petição de mov. 26.1 a parte autora informou que o imóvel objeto do pedido de indenização foi transferido ao requerido, tendo este se sub-rogado em todos os direitos e obrigações.

    Pugnou pela extinção da demanda ante a perda do objeto.

    Intimado, o requerido manifestou-se ao mov. 33.1. É o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Restando comprovado que o imóvel objeto da demanda foi transferido ao requerido (mov. 26.2), sem qualquer ressalva acerca da indenização pleiteada, entendo que houve a perda superveniente do objeto.

    Acerca da possibilidade extinção da demanda no caso de perda superveniente do objeto, cabe citar jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 – ATIVIDADES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A QUE A LEI DEFINE COMO ESSENCIAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – APELO DO MUNICÍPIO – INVOCADA PERDA DO INTERESSE DE AGIR - FATO SUPERVENIENTE – REVOGAÇÃO DA NORMA QUE IMPUNHA A LIMITAÇÃO – PROCEDÊNCIA – PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS – SUCUMBÊNCIA DO RÉU, CONTUDO, MANTIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0033154-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -  J. 03.05.2021) (destaquei)   Desta forma, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção da demanda.   3.

    Dispositivo Diante de todo o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da demanda e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito.

    Em atenção ao princípio da causalidade[1], condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º, I e 10 do Código de Processo Civil.   4.

    Disposições Finais 4.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.2.

    Cientifique-se o Ministério Público do Estado do Paraná. 4.3.

    Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.4.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.5.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.6.

    Cumpram-se os itens pertinentes previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4.7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inclusão no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELADA.

    APELO DA AUTORA.

    PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PERTINÊNCIA.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    EXECUTADA QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FIXAÇÃO DO VALOR NO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, DADA AS PECULIARIDADES DO CASO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016818-13.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -  J. 16.04.2021) (destaquei)

  • 20/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:24

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/05/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 12/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 17:55

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CYRENE SOLANO FRAGA BRANDAO

  • 23/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 13:57

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 20/05/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CYRENE SOLANO FRAGA BRANDAO

  • 07/01/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CYRENE SOLANO FRAGA BRANDAO

  • 16/03/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:28

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2003

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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