TJPR - 0001277-76.2015.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO PEREIRA DIAS

CPF *93.***.*99-28

JANE MIRANDA MENDONCA

CPF *98.***.*42-83

SILVANA COSTA DE FREITAS

CPF *54.***.*63-89

VALERIO PONTES

CPF *21.***.*15-72

ISRAEL PENICHE PONTES

CPF *01.***.*31-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 17:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2023 17:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:20

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 22/02/2023 20:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/02/2023 17:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2023 17:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 20/01/2023 18:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2023 18:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2023 18:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2023 18:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/12/2022 18:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/11/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 18:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/09/2022 18:06

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/09/2022 18:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/08/2022 15:54

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 15:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/04/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 17:33

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/09/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 15/06/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 13:35

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/05/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:32

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 21/05/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-76.2015.8.16.0043 Ação penal 1.

    Sentença: mov. 462. 1.1.

    Síntese: Israel Pontes Peniche condenação art. 35 da Lei 11.343/2006 Diego Pereira Dias condenação art. 35 da Lei 11.343/2006 Jane Miranda Mendonça absolvição - Silvana Costa de Freitas condenação arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 Valério Pontes condenação arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006         2.

    Acórdão: mov. 607. 2.1.

    Houve a manutenção da condenação (mov. 607). É o necessário.

    Decido. 3.

    CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 4.

    Com o trânsito: 4.1.

    REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão. 4.1.1.

    CIÊNCIA aos requeridos. 4.2.

    SOLICITE-SE a devolução da carta precatória expedida para fiscalização das medidas. 4.2.1.

    INSTRUA-SE com esta decisão. 4.3.

    INTIMEM-SE para recolhimento da multa e custas. 4.4.

    INTIMEM-SE as partes acerca dos bens apreendidos.

    Prazo para manifestação: 15 dias. 4.5.

    REQUISITE-SE a destruição dos entorpecentes.

    Prazo para cumprimento: 45 dias. 4.5.1.

    JUNTE-SE o termo de destruição nos autos. 5.

    Tudo cumprido, voltem conclusos.   Antonina, 13 de maio de 2021.   JONATHAN CHEONG Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2020

  • 20/05/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2020

  • 20/05/2021 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2020

  • 13/05/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 24/11/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 24/11/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 23/11/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/10/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/10/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/10/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/10/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2020 12:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/05/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 12:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/05/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:43

    Recurso Especial não admitido

  • 12/02/2020 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2020 12:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/01/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 09:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/01/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/01/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/01/2020 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/01/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/12/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2019 19:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2019 19:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2019 19:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/11/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 13:30

  • 20/11/2019 17:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 17:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/11/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/08/2019 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/07/2019 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/06/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2019 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/05/2019 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/05/2019 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2018

  • 09/05/2019 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2017

  • 07/05/2019 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/03/2019 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/02/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/01/2019 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2018 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/12/2018 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/10/2018 13:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 22:20

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/10/2018 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 15:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/09/2018 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/09/2018 13:53

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2018 15:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/08/2018 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 21/08/2018 18:19

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018

  • 21/08/2018 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018

  • 21/08/2018 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018

  • 21/08/2018 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018

  • 21/08/2018 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018

  • 21/08/2018 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018

  • 21/08/2018 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 19:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/07/2018 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 17/07/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 16/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/07/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/06/2018 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 16:12

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 16:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/06/2018 11:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 19:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/06/2018 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/05/2018 17:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/04/2018 18:29

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 09/04/2018 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 09/04/2018 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/03/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 15:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/03/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/02/2018 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/01/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/01/2018 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/01/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 21:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2017 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 13/12/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2017 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2017 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 11/12/2017 00:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2017 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 18:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/12/2017 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 04/12/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 17:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2017 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/11/2017 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2017 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:28

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2017 17:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/11/2017 16:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/11/2017 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2017 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/11/2017 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/10/2017 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/10/2017 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/09/2017 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/09/2017 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2017 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2017 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 29/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 24/08/2017 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/08/2017 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2017 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2017 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2017 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2017 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 19:26

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 01/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 27/07/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 26/07/2017 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MIRANDA MENDONÇA

  • 26/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DIAS

  • 24/07/2017 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 24/07/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 24/07/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 24/07/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 24/07/2017 17:33

    Juntada de LAUDO

  • 22/07/2017 20:07

    Recebidos os autos

  • 22/07/2017 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 18:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/07/2017 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2017 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2017 17:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2017 09:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 10:52

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 10:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 19/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2017 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2017 14:02

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 12/06/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 13:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2017 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2017 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2017 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 18:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2017 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 18:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2017 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2017 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2017 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2017 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2017 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2017 16:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2017 16:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2017 15:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2017 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2017 17:48

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MIRANDA MENDONÇA

  • 09/05/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 09/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 09/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DIAS

  • 03/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 29/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 09:11

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 11/04/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 11/04/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 04/04/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DIAS

  • 04/04/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MIRANDA MENDONÇA

  • 04/04/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 17:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 21:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2017 21:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 23/02/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 21/02/2017 16:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001280-31.2015.8.16.0043

  • 20/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MIRANDA MENDONÇA

  • 18/02/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DIAS

  • 17/02/2017 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 16/02/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 16/02/2017 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2017 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2017 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2017 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DIAS

  • 26/01/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 26/01/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MIRANDA MENDONÇA

  • 26/01/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 25/01/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MIRANDA MENDONÇA

  • 24/01/2017 07:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000119-15.2017.8.16.0043

  • 24/01/2017 07:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/01/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 11/01/2017 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2016 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 09/12/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 07/12/2016 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 18:17

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 18:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2016 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 19:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 05/12/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/12/2016 17:40

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/12/2016 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2016 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/12/2016 15:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/12/2016 15:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/12/2016 15:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/12/2016 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/12/2016 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 18:32

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2016 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 17:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/11/2016 11:34

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 11:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2016 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2016 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/11/2016 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/11/2016 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 17:28

    APENSADO AO PROCESSO 0002042-13.2016.8.16.0043

  • 09/11/2016 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/11/2016 18:28

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/11/2016 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2016 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2016 10:07

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2016 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 02:52

    APENSADO AO PROCESSO 0001979-85.2016.8.16.0043

  • 27/10/2016 02:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/10/2016 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 10:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 10:00

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2016 10:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2016 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2016 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/09/2016 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/09/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 22/09/2016 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2016 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 12:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 17:59

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 15:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 10:36

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 10:36

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 19/08/2016 00:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DIAS

  • 18/08/2016 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/08/2016 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2016 15:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/08/2016 15:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/08/2016 14:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 10/08/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PENICHE PONTES

  • 05/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DIAS

  • 05/08/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 05/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA DE FREITAS

  • 04/08/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2016 10:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 12:17

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2016 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO PONTES

  • 12/07/2016 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 15:41

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 15:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 12:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 13:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2016 12:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/06/2016 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000760-37.2016.8.16.0043

  • 23/06/2016 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2016 13:30

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 13:30

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2016 18:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/06/2016 18:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2016 18:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2016 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/06/2016 15:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2016 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/06/2016 20:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2016 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 16:25

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2016 18:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2016 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 11:13

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 11:13

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2016 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/05/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 02/05/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2016 18:33

    Recebidos os autos

  • 19/04/2016 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 14:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 14:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2016 14:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2016 14:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2016 13:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2016 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2016 13:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2016 13:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/04/2016 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2016 14:55

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2016 14:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/04/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 11/04/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2016 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2016 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 19:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 08/04/2016 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2016 15:56

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2016 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0000332-55.2016.8.16.0043

  • 08/04/2016 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0000641-76.2016.8.16.0043

  • 08/04/2016 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0000397-50.2016.8.16.0043

  • 08/04/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 14:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2016 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/04/2016 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2016 12:36

    Processo Reativado

  • 26/02/2016 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2016 18:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 18:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2016 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2016 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2016 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2016 18:41

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2015 16:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2015 18:15

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2015 18:15

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2015 18:04

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 18:04

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2015 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2015 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2015 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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