TJPR - 0004995-62.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

FUNDACAO DE ACAO SOCIAL FAS - CURITIBA

CNPJ: 76.568.930/0001-08

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ: 76.417.005/0015-81

FUNDACAO DE ACAO SOCIAL (FAS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 03/06/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:46

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 23/02/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:27

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 24/01/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004995-62.2019.8.16.0004 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL FAS - CURITIBA              Município de Curitiba/PR    DESPACHO     Defiro (mov. 125.1).

    Intime-se o Município de Curitiba para que, através da FAS e da SMS, preste os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público no item II, a e b do mov. 125.1, mediante apresentação de novos relatórios no prazo de 30 (trinta) dias.

    Com a juntada destes, declaro encerrada a instrução processual e faculto às partes o oferecimento de alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias.

    A seguir voltem conclusos para sentença.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2021 15:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/03/2021 15:57

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 14:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/03/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 15:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/03/2021 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/03/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 14:48

    Declarada incompetência

  • 17/08/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 23/06/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 19:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/01/2020 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2019 19:24

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 19:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2019 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2019 18:08

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2019 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2019 12:57

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2019 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2019 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 11:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/06/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 06:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2019 16:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2019 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2019 16:03

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 16:03

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2019 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 16:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/06/2019 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 18:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/06/2019 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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