TJPR - 0001820-56.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN DIEGO LUNKES

CPF *55.***.*34-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO MARCOS DA SILVEIRA

CNPJ: 31.383.043/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 03/09/2024 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 03/09/2024 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DIEGO LUNKES

  • 11/02/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 17:52

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 16/11/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/07/2023 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2023 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/12/2022 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2022 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2022 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/08/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 14:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/05/2022 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 15:38

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 19/11/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/09/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 17:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/06/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001820-56.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$2.268,40 Exequente(s):   WILLIAN DIEGO LUNKES Executado(s):   Angelo Marcos da Silveira Vistos para despacho.   1.

    Intime-se a parte autora para, em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar o pedido de tutela de urgência, pois não houve declinação dos fatos e do Direito pertinente. 2.

    Conforme previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para a execução de cheque é de 6 meses contados da expiração do prazo de apresentação, considerando para tanto, o contido no art. 33 da referida lei.

    Nesse sentido é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 15ª C.Cível - 0000039-39.2017.8.16.0144 - Ribeirão Claro -  Rel.: Jucimar Novochadlo -  J. 14/3/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    DISTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    CONTAGEM QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO.

    CHEQUE PÓS-DATADO.

    IRRELEVÂNCIA.

    POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE A DATA DE EMISSÃO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    De acordo com o artigo 59 da Lei do Cheque, o credor dispõe do prazo de seis meses para a propositura da ação de execução, prazo esse contado da apresentação para pagamento. 2.

    Não efetuada a citação válida do devedor dentro deste prazo, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.  3.

    Nos cheques pós-datados, considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da emissão do título e não a data para pagamento.

    Apelação Cível não provida.

    Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pretende executar os cheques de seq. 1.2.

    Ocorre que, considerando o prazo prescricional da execução, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 17/5/2021, os cheques encontram-se prescritos, nos termos do art. 33 c/c art. 59, ambos da Lei nº 7.357/85.

    Com efeito, não é possível a execução dos cheques indicados, posto que alcançados pela prescrição.

    Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, adeque os seus pedidos, para que a demanda passe a tramitar pelo rito ordinário (ação de cobrança).

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/05/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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