19/05/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 14:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/05/2023 14:48

Recebidos os autos
12/05/2023 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
11/04/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
05/04/2023 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021
29/03/2023 13:59

Recebidos os autos
29/03/2023 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/03/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023 23:37

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2022 01:03

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MAZETTO VIDAL
18/10/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 17:42

Recebidos os autos
18/02/2022 17:42

Juntada de CUSTAS
18/02/2022 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/11/2021 12:25

Recebidos os autos
03/11/2021 12:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/10/2021 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2021 18:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MAZETTO VIDAL
20/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MAZETTO VIDAL
24/09/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 19:14

Extinto o processo por desistência
18/08/2021 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
13/07/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2021 19:17

Recebidos os autos
14/06/2021 19:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/06/2021 13:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/06/2021 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 22:55

INDEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
28/05/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/05/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av.

Mal.

Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6915 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Processo nº: 0001423-39.2021.8.16.0195 Requerente(s): BRUNO MAZETTO VIDAL JESSICA MAZETTO VIDAL Interessado(s): ESPÓLIO DE RENY PEREIRA VIDAL 1.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Bruno Mazetto Vidal e Jessica Mazetto Vidal, visando o levantamento de saldos de contas bancárias deixados pelo falecimento de seu genitor Reny Pereira Vidal. 2.

Conforme consta da petição inicial, o Requerente Bruno reside em São José dos Pinhais (Rua Lourenço José de Paula, nº 919, ap. 01, Parque da Fonte, São José dos Pinhais, Paraná), o qual é abrangido pela competência do Foro Regional de São José dos Pinhais, cuja abrangência funcional está definida no artigo 326 da Resolução nº 93/2013-TJPR: “Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local de fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Foros Regionais se consideram distintos entre si e do Foro Central.

Não será admitida competência cumulativa entre juízos do Foro Central e dos Regionais, nem entre estes”. Vislumbra-se a competência do Foro Regional para processo e julgamento do presente feito na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o foro competente para ajuizamento de alvará judicial é o do domicílio do Requerente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS.

DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento dos REsp nº 1.794.520/MT e 1696396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do Artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitida interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, entendimento a ser adotado no presente caso.

Requerimento de Alvará Judicial objetivando o recebimento de valores decorrentes de FGTS e PIS.

Fixação de competência pelo domicílio dos Requerentes, em consagração ao Princípio do Acesso à Justiça.

Inaplicabilidade da regra do artigo 48 do CPC.

Declínio de Competência que se mantém.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00299508820198190000, Relator: Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, como se sabe, é composta de diversos foros, em cada qual devem ser processadas e decididas as ações, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência. Saliente-se que se qualifica como absoluta a competência dos Foros Regionais, porquanto baseada em critérios de ordem pública, de boa administração da justiça, cuja finalidade se circunscreve à gestão eficiente na distribuição das ações judiciais, o que vem ao encontro das políticas administrativas que visam à razoável duração do processo. Assim, ainda que se tenha a distribuição com orientação territorial, a repartição de competência entre Foros Central e Regionais atende ao critério funcional, circunstância que impede, de um lado, a competência cumulativa; e de outro, impõe aos Juízes a necessidade de declinação de ofício da competência entre os Foros. Nos Tribunais pátrios em que repartida a competência entre Foros Central e Regionais, consolidou-se de maneira irrestrita o entendimento aqui exposto, acerca da competência funcional.

Com efeito, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA.

FORO REGIONAL E FORO CENTRAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 03, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre é de ordem pública e de caráter absoluto, conforme dispõe a Súmula nº 03 deste Tribunal de Justiça.

Ação de despejo cumulada com cobrança já sentenciada – inexistência de conexão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*30-44, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 10-07-2019) Outro não é o entendimento da doutrina, consoante o magistério de Arruda Alvim: “A competência dos foros regionais [...] é absoluta, no sentido de não admitir a preferência pelo foro central, em detrimento de um dado foro regional.

Invoque-se, desde logo, o fundamento da própria lei de organização judiciária, que veda a competência cumulativa entre o foro central e os distritais (leia-se, hoje, regionais)”. (Manual de Direito Processual Civil.

RT, 7ª edição, 1º volume, p. 385). No mesmo sentido, leciona Vicente Greco Filho: "Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência, das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro.

Saraiva, 12ª edição, 1º volume, p. 20). A partir dessas premissas, conclui-se que os Foros Central e Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba submetem-se a critérios funcionais de definição de competência, de natureza absoluta, circunstância que legitima a declinação de ofício. 3.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a demanda e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, ao Foro Regional de São José dos Pinhais (nesta Comarca de Curitiba). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. André Carias de Araujo Juiz de Direito
20/05/2021 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:39

Declarada incompetência
19/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 12:53

Recebidos os autos
18/05/2021 12:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2021 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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