TJPR - 0000046-28.2014.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*63-52

MICHAEL RODRIGO DA SILVA

CPF *40.***.*48-80

Advogados

AMANDA CONCOLATO RICATTO

OAB: 75928/PR

LEANDRO MORATELLI BATISTA

OAB: 79801/PR

Terceiro

Partes

JOSE HUMBERTO PINHEIRO

CPF *03.***.*72-87

FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA

CNPJ:

RENAN CAIKE DO NASCIMENTO MOREIRA

CPF *14.***.*07-10

Advogados

JOSE HUMBERTO PINHEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 15:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 22:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/07/2022 22:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 19:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 14:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/04/2022 14:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-28.2014.8.16.0082   Processo:   0000046-28.2014.8.16.0082 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   12/01/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA MICHAEL RODRIGO DA SILVA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Em atenção à certidão de mov. 377.1, reputa-se que nos autos fora recolhida fiança pelos sentenciados no valor de R$ 1.448,00 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais) (mov. 1.2), bem como que houve a quebra da fiança pelo sentenciado Adenilson Clamer (mov. 23.1).

    Pois bem.

    Prevê o artigo 337, do Código de Processo Penal, que “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”.  Logo, não havendo condenação, passível de ser restituída a fiança recolhida pelos sentenciados, ressalvando que a fiança do sentenciado Adenilson Clamer será restituída parcialmente, tal como regulamenta os artigos 644 e 645 do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    De conseguinte, intimem-se para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para que compareçam em Cartório, visando a retirada de alvará judicial para levantamento, sob pena de o valor ser destinado ao FUNREJUS.

    Comparecendo as partes, expeça-se alvará com prazo de 30 (trinta) dias.

    Acaso não compareçam, promova a Secretaria o levantamento da quantia depositada e seu imediato recolhimento para o FUNREJUS, mediante guia apropriada, nos termos do artigo 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Formosa do Oeste, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 20/05/2021 01:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2021 18:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2021 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 09/02/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 07/01/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2020 21:01

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2020 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2020

  • 04/12/2020 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2020

  • 04/12/2020 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2020 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 21:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2020

  • 03/12/2020 21:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 21:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2020

  • 03/12/2020 21:01

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2020 21:01

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2020 21:01

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 21:01

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 21/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2020 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2020 12:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 24/07/2020 18:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2020 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2020 19:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2020 19:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 19:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/07/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2020 00:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 31/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 06:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 09:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 19/05/2020 22:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/05/2020 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 13:24

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/05/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 15/02/2020 14:58

    Juntada de PARECER

  • 15/02/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/02/2020 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2020 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 18:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 15/01/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/01/2020 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/01/2020 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019

  • 14/01/2020 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019

  • 14/01/2020 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2019

  • 14/01/2020 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2019

  • 14/01/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 09/12/2019 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/12/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 18:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/11/2019 18:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/11/2019 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 14:55

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 18:28

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 19/08/2019 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 18:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 23/07/2019 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HUMBERTO PINHEIRO

  • 09/07/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2019 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2019 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2019 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2019 14:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 05/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 23:49

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 17:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/02/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 04:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HUMBERTO PINHEIRO

  • 05/11/2018 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 10:35

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2018 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2018 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 21:25

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 21:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2018 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 18:51

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2018 18:49

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2018 18:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2018 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2018 16:39

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 11:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/02/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/01/2018 15:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/01/2018 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2018 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2017 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 17:01

    Expedição de Carta precatória

  • 11/12/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2017 15:56

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2017 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2017 17:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/11/2017 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 14:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/10/2017 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 13:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 10:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/08/2017 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 12:15

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 15:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 09/01/2017 16:33

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 02/12/2016 11:03

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 09/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 04/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 26/10/2016 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 09:04

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 05/10/2016 14:05

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 24/08/2016 08:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/08/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 24/08/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 23/08/2016 20:05

    Recebidos os autos

  • 23/08/2016 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2016 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2016 17:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/08/2016 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 14:42

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 14:40

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2016 14:33

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 05/06/2016 16:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/06/2016 22:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2016 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2016 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2016 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2016 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 12/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 11/04/2016 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 11/04/2016 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 08/04/2016 19:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2016 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2016 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2016 10:21

    REVOGADA A PRISÃO

  • 04/04/2016 22:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/04/2016 22:20

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 22:20

    Juntada de PARECER

  • 04/04/2016 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2016 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 11:30

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2016 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/03/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 15:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/02/2016 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 16:51

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/02/2016 12:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2016 19:32

    Expedição de Carta precatória

  • 27/01/2016 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2016 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2016 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2015 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2015 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2015 16:46

    Expedição de Carta precatória

  • 14/12/2015 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 14:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2015 13:25

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2015 18:21

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2015 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2015 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/12/2015 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2015 15:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 16:40

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 24/11/2015 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 24/11/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RODRIGO DA SILVA

  • 18/11/2015 19:08

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 17/11/2015 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 12:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/11/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 21:56

    Recebidos os autos

  • 16/11/2015 21:56

    Juntada de PARECER

  • 16/11/2015 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2015 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2015 16:01

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2015 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2015 13:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/10/2015 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2015 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2015 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2015 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 18:38

    Expedição de Carta precatória

  • 27/07/2015 16:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2015 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2015 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2015 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2015 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2015 19:04

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 17:23

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2015 16:52

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2015 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2015 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2015 14:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

  • 21/05/2015 20:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2015 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2015 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2015 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2015 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2015 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 19:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2015 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2015 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 18:59

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2015 18:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2015 18:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2015 18:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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