TJPR - 0016978-82.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS ROBERTO DANTAS

CPF *71.***.*68-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 18/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2023 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 10/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/02/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 16:13

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2023 16:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 01/12/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 20:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 06/10/2022 14:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2022 11:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2022 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/08/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 20/07/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 05:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/02/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 14/02/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 04:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 09/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/06/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0016978-82.2020.8.16.0017 1.

    MARCOS ROBERTO DANTAS ajuizou ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de BV FINANCEIRA S/A C.F.I., aduzindo, em síntese, que adquiriu um veículo junto ao réu, por meio de financiamento.

    Pretende a revisão do referido contrato diante da existência de práticas abusivas, tais como cobrança de tarifas administrativas, pugnando ainda sejam os juros calculados pela tabela GAUSS.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.

    Requereu liminarmente lhe seja autorizado o depósito judicial mensal do valor que entende devido, abstendo-se a ré de inscrever o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.

    Juntou documentos.

    Indeferido o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade judiciária (evento 7.1).

    O réu apresentou contestação no evento 23.1, pugnando, preliminarmente, pela retificação do polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A., eis que teria sucedido a empresa BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.

    No mérito, alegou que o seguro foi contratado com empresa diversa, inexistindo abuso.

    Outrossim, sustentou a legalidade de cláusulas e encargos cobrados, aduzindo que os juros cobrados são compatíveis com a prática de mercado, impugnando ainda o pedido de devolução em dobro, bem como os cálculos apresentados pelo autor.

    Audiência de conciliação cancelada em razão do desinteresse das partes (evento 29.1).

    Réplica (evento 47.1). É o relatório. 2.

    Da retificação do polo passivo: Haja vista a concordância do autor (evento 47.1), retifique-se junto à autuação e à Distribuição, a fim de excluir o réu BV FINANCEIRA S/A C.F.I. do polo passivo da lide, incluindo-se o réu BANCO VOTORANTIM S/A. 3.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.

    Da relação de consumo.

    Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas existe por conta de um suposto contrato de empréstimo firmado, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que via de regra, pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do referido Código.

    Ainda, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 4.1.

    Assim, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor junto ao réu, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 5.1.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 05:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 17:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2021 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/02/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 21/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 18/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/02/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 09:26

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/02/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/02/2021 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 09:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 10/09/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DANTAS

  • 03/09/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:11

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 01/09/2020 11:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2020 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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