TJPR - 0005997-53.2008.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 11:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
15/05/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/05/2025 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2025 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2025 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2025 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2025 10:31
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/05/2025 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 18:30
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
05/05/2025 12:52
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 12:00
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/05/2025 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2025 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 16:41
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/04/2025 17:11
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/04/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
28/04/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/04/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2025 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 10:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
03/04/2025 10:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
02/04/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2025 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
28/03/2025 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2025 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 18:54
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
24/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
24/03/2025 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 18:51
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
24/03/2025 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 18:51
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
21/03/2025 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 13:30
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 13:27
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
21/03/2025 13:26
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
19/03/2025 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2025 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2025 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 09:38
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
14/03/2025 09:37
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
13/03/2025 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2025 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 07:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
10/03/2025 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 07:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
06/03/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
06/03/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
21/02/2025 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2025 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2025 16:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/02/2025 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
-
07/01/2025 16:58
APENSADO AO PROCESSO 0007688-43.2024.8.16.0004
-
09/12/2024 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE MENEZES E CICARELO LTDA
-
21/10/2024 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2024 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2024 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 15:48
OUTRAS DECISÕES
-
05/08/2024 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2024 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2024 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2024 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 14:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2024 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 10:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2024 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 09:16
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
19/10/2023 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 09:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2023 14:44
Recebidos os autos
-
25/07/2023 14:44
Juntada de CUSTAS
-
25/07/2023 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2023 07:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 07:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2023 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 16:13
Recebidos os autos
-
30/06/2023 16:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 18:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2023 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 18:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2023 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/06/2023 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2023 18:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2023 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 13:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/11/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 08:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2022 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 11:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/05/2022 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
15/02/2022 16:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2021 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 10:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/09/2021 16:25
Recebidos os autos
-
15/09/2021 16:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/09/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/09/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 14:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
11/08/2021 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
30/07/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 21:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2021 21:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
14/07/2021 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 16:41
Alterado o assunto processual
-
31/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:49
Alterado o assunto processual
-
24/05/2021 17:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
24/05/2021 17:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
24/05/2021 17:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
24/05/2021 17:23
Recebidos os autos
-
24/05/2021 17:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
24/05/2021 17:23
Baixa Definitiva
-
24/05/2021 17:23
Baixa Definitiva
-
24/05/2021 17:23
Baixa Definitiva
-
24/05/2021 17:23
Baixa Definitiva
-
24/05/2021 17:22
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005997-53.2008.8.16.0004/2 Recurso: 0005997-53.2008.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Administrativos Requerente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Requerido(s): EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou violação aos artigos 186, 265 e 927, do Código Civil, sustentando que deve ser “afastada a responsabilização do DETRAN/PR, vez que este, mesmo não tendo dado causa aos prejuízos, foi condenado a indenizar conjuntamente, mesmo com a ausência de previsão de solidariedade” (mov. 1.1).
Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “Da análise dos autos, extrai-se que a agência de publicidade Menezes e Cicarello Comunicação e Marketing LTDA sagrou-se vencedora no procedimento licitatório de Concorrência Pública nº 002/2003, por meio do qual o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social, visava a contratação de serviços de publicidade.
O objeto do contrato administrativo estipulou que os serviços a serem prestados pela agência, compreendiam: “o estudo, a concepção, a execução e a distribuição de campanhas e peças publicitárias, o assessoramento e apoio na execução de ações de assessoria de imprensa, relações públicas, promoção e patrocínios, o desenvolvimento de pesquisas de mercado, de opinião, de produtos e serviços, a elaboração e registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e outros elementos de programação visual, a organização de eventos, o planejamento e a montagem de estandes em feiras e exposições, como também os demais serviços destinados ao atendimento das necessidades de comunicação do CONTRATANTE.” (seq. 11.6 – fls. 43/54).
Dentre as obrigações a serem cumpridas pela agência de publicidade, constou a possibilidade de “ realizar, sem ônus e com anuência da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a sub-contratação parcial do serviço, objetivando o seu aprimoramento, inclusive de outra agência de publicidade e propaganda, de acordo com a Lei 4.680/65 e Decreto n.º 57.690/66”. (grifei) Utilizando-se da prerrogativa da subcontratação, a agência de publicidade Menezes e Cicarello subcontratou as autoras Sociedade Rádio Editora Paranaense e Editora Jornal de Londrina, para prestação de serviços pontuais atinentes ao contrato administrativo citado acima.(...) Contudo, o caso analisado possui contornos que impedem a solução pela simples aplicação da regra geral, de modo que a resolução da controvérsia deve se dar à luz dos princípios gerais de direito, que serão melhores abordados no tópico seguinte.
Isso porque, conforme comprovado nos autos e confirmado na r. sentença, é incontroverso que os serviços de publicidade foram prestados pela Sociedade Rádio Editora Paranaense e Editora Jornal de Londrina, consoante relatórios de fiscalização por marca constantes das sequências 11.39 e 11.40.
Relativamente à nota fiscal 0158042/DP, vinculada ao PADV 1126, no valor de R$ 82.455,20 (oitocentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), foi conferida a autorização nº 727, pela agência Menezes e Cicarello, para veiculação de anúncios relativos ao tema João Câmara, durante o mês de abril de 2004, na grade de programação da primeira autora, solicitando o faturamento em nome do cliente (DETRAN) com vencimento para o dia 15/05/2004. (seq. 11.4 – p. 92) Com relação à nota fiscal 0158326/DP, vinculada ao PADV 1229 no valor de R$ 73.397,40 (setenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), foi conferida a autorização nº 743 pela agência Menezes e Cicarello, para veiculação de anúncios da Mostra de Tomie Othaka, durante o mês de maio de 2004, na grade de programação da primeira autora, solicitando o faturamento em nome do cliente (DETRAN), com vencimento para o dia 15/06/2004. (seq. 11.5 – p. 102 a 111).
Por fim, com relação à nota fiscal 0055047 no valor de R$ 5.200,00, foi conferida a autorização nº 723, tendo sido veiculado no Jornal de Londrina em abril de 2004 (seq. 11.18 – p. 266), relativamente ao tema Projeto Povo, capitaneado pelo Detran/PR e pelo Governo do Estado do Paraná.(...) Dessa forma, evidencia-se que os serviços de publicidade subcontratados foram prestados de modo que, eventual erro no procedimento interno realizado pelo Estado do Paraná e pelo DETRAN, não é óbice ao pagamento dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito.(...) No caso concreto, a realização de procedimento licitatório e, posteriormente, entabulação de contrato administrativo, gerou uma legítima expectativa quanto ao comportamento do Estado em adimplir sua parte no negócio jurídico.
A conduta do Estado do Paraná e do Detran, em cancelar os Pedidos de Autorização e Divulgação, frustraram a legítima expectativa dos apelantes, que já haviam prestados os serviços de publicidade contratados.
Utilizando-se dos critérios doutrinários para aplicação do princípio da proteção à confiança, é certo que os apelantes depositaram sua legítima confiança na conduta administrativa e, a partir da ponderação entre os interesses conflitantes, o interesse dos particulares prevalecem sobre o interesse público.
Dessa forma, a condenação dos apelados ao pagamento dos serviços devidamente prestados, é medida que observa os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à legítima confiança, como deveres gerais de comportamento.” (mov. 76.1).
Em que pese os argumentos do Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.
REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.
No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 405-406, e-STJ): "No caso em apreço, foi firmado um convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Manuel Ribas, na cidade de Santa Maria/RS, com o fito de viabilizar a construção de um ginásio de esportes, o qual foi devidamente executado, consoante se verifica pelo Termo de Recebimento Definitivo acostado à fl. 137.
Assim, comprovada a execução do serviço em favor do Poder Público, não pode este se eximir da responsabilidade pelo seu pagamento, sob pena de ocorrer o seu enriquecimento sem causa.
Ademais, cabe registrar que a obra pertence ao Estado, o qual possuía o dever de garantir o direito da autora em receber os valores devidos pela prestação do serviço, uma vez que foram cumpridas com todas as disposições exigidas no contrato, razão pela qual é sua a responsabilidade pelo pagamento". 2.
Nesse contexto, observa-se que não há como aferir eventual violação ao art. 485, VI, do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos e as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.
Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1642709/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020)” Ademais, no que se refere ao artigo 265 do Código Civil, verifica-se que a câmara julgadora não examinou as questões sob o enfoque trazido nas razões recursais, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito.
Logo, evidente a falta de prequestionamento do tema, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se: “(...) 1.
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal” (STJ - AgRg no AREsp 341.628/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015) “(...) Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF” (STJ - AgInt no AREsp 916.197/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) Ainda se assim não fosse, o Colegiado fundamentou sua decisão com base em fundamento constitucional.
Considerando que não houve interposição de recurso extraordinário, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.
ITBI.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1.
O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu (fls. 287 e 289, e-STJ): "Logo, a impetrante faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição da República, tendo em vista que a destinação de seu patrimônio e receitas, bem como a aplicação de seus respectivos recursos se amoldam às exigências previstas no art. 14 do CTN. (...) Na hipótese dos autos, o Município não se desincumbiu de demonstrar eventual destinação diversa do imóvel descrito na inicial que pudesse obstar o reconhecimento da imunidade pleiteada.
Logo, a cobrança do imposto (ITBI) mostra-se indevida". 2.
Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a controvérsia acerca da imunidade tributária foi decidida com base em minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 3.
Não obstante isso, a Corte a quo, ao reconhecer a imunidade tributária, o fez sob a ótica constitucional e infraconstitucional, situação que desafia o manejo não só do Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário.
Entretanto, o recorrente não interpôs o cabível Apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ. 4.
Cumpre ressaltar que a entrada em vigor do CPC/2015 não afetou a higidez da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", razão pela qual não há se falar em aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 à espécie. 5.
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1589148/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/05/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 -
20/05/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/05/2021 13:21
Recurso Especial não admitido
-
20/05/2021 08:30
Alterado o assunto processual
-
20/05/2021 08:29
Alterado o assunto processual
-
20/05/2021 08:29
Alterado o assunto processual
-
07/05/2021 10:58
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/05/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A
-
04/05/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA
-
16/04/2021 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/03/2021 11:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/03/2021 11:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 15:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59
-
05/02/2021 15:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/02/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 16:48
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
15/12/2020 14:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2020 23:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/12/2020 23:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2020 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2020 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2020 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/11/2020 13:19
Recebido pelo Distribuidor
-
20/11/2020 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 10:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/11/2020 10:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/11/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 16:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2020 13:01
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
16/11/2020 13:01
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
04/11/2020 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 16:00
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
21/10/2020 15:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/10/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
01/10/2020 14:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
01/10/2020 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 11:01
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/09/2020 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/09/2020 18:38
Recebido pelo Distribuidor
-
28/09/2020 09:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/09/2020 09:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/09/2020 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/09/2020 10:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/09/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE MENEZES E CICARELO LTDA
-
09/09/2020 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/08/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2020 21:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/08/2020 21:23
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2020 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/08/2020 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 10:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/08/2020 17:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
04/08/2020 17:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
01/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/08/2020 13:30
-
21/07/2020 15:28
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
13/07/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 17:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/07/2020 13:30
-
03/07/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 13:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/06/2020 13:40
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
26/06/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 00:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 00:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 00:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 00:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 00:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59
-
22/06/2020 13:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/06/2020 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2020 17:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/04/2020 17:22
Recebidos os autos
-
03/04/2020 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/04/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 09:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2020 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 07:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 13:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/03/2020 13:38
Distribuído por sorteio
-
27/03/2020 13:22
Recebido pelo Distribuidor
-
26/03/2020 14:59
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/11/2019 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2019 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:51
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 17:51
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2019 15:46
Conclusos para decisão
-
10/06/2019 15:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2019 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/05/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2019 14:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/03/2019 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/02/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 02:09
DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE MENEZES E CICARELO LTDA
-
21/01/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 18:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/07/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
-
26/06/2018 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE MENEZES E CICARELO LTDA
-
28/05/2018 17:05
Conclusos para decisão
-
14/05/2018 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2018 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
02/05/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 14:02
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2018 19:12
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
18/12/2017 17:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/12/2017 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/12/2017 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
12/09/2017 01:20
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
-
11/09/2017 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2017 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 15:40
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2017 15:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/08/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
-
11/08/2017 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2017 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2008
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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