TJPR - 0000268-62.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO MARQUEZOTE DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*30-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 07:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:09

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 31/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/05/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2022 12:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 08:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/03/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:18

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/08/2021 08:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-62.2017.8.16.0123   Processo:   0000268-62.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$11.244,00 Autor(s):   MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUEZOTE DE OLIVEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Trata-se de impugnação ao cálculo formulada pelo requerente no mov. 118.1.

    O impugnante limitou-se a afirmar que os valores apresentados pelo INSS em sede de execução invertida não estão de acordo com o que foi determinado em sentença e pelo acórdão de mov. 99.

    Conforme dispõe o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

    De análise da impugnação apresentada no mov. 118.1, verifica-se que o exequente apresenta argumentos genéricos, limitando-se a afirmar que os cálculos apresentados pelo INSS estão fora dos padrões determinados na sentença, sem apresentar o valor que considera como correto.

    Assim, ante previsão legal expressa para tanto, de rigor o não conhecimento da impugnação apresentada.

    Cita-se, nesse sentido, a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA JÁ TRATADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL RESTOU RECONHECIDO A SUA OCORRÊNCIA - PRAZO APLICADO NA ÉPOCA CORRETO (VINTENÁRIO) – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA “EXCESSO NA EXECUÇÃO” - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE COMO CORRETO E JUNTADA DE “MEMÓRIA DO CÁLCULO” – PENALIDADE PREVISTA ART. 525, §4º E 5º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. “A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC).

    Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). (AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)2.

    Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional como amicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2o, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial." No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito, indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial.

    Também foi definido que o momento para apresentação das memórias dos cálculos seria na petição de impugnação ou dos Embargos, não se admitindo emenda à petição posteriormente. (REsp 1732079/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018)3.

    Se o agravante aponta irregularidades na planilha de cálculo apresentada pela exequente, seja por aplicação de índice equivocado ou pela ausência de demonstração da taxa aplicada, é seu o ônus de apresentar a planilha que entende correta, elaborada com a correção das irregularidades que aponta. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009544-64.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 15.08.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000953-25.2008.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 05.05.2020).

    Desta forma, INDEFIRO a impugnação apresentada no mov. 118.1. 2.

    Dando prosseguimento ao feito, tratando-se de execução invertida, determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos cálculos apresentados, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3.

    Após, intime-se a parte requerente para que se manifeste quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo em caso de concordância com os valores informar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como informar eventual renúncia a eventual valor excedente à Obrigação de Pequeno Valor.

    Em caso de discordância com o valor, poderá, no mesmo prazo, impugnar a execução, declarando de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de preclusão. 4.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 08:13

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/04/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 21:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 23:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/06/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2019 17:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2019 20:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2018 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO ANDRÉ SANTOS

  • 18/08/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2018 15:07

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/06/2018 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 14:33

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/06/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUEZOTE DE OLIVEIRA

  • 22/03/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUEZOTE DE OLIVEIRA

  • 22/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUEZOTE DE OLIVEIRA

  • 04/02/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUEZOTE DE OLIVEIRA

  • 01/02/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 13:41

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/01/2017 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2017 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2017 14:19

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 27/01/2017 07:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/01/2017 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 18:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2017 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2017 17:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/01/2017 12:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2017 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/01/2017 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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