TJPR - 0006442-29.2018.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR

CNPJ: 76.995.430/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA R DE LIMA FRANCO

CNPJ: 25.287.890/0001-95

CLAUDIA REGINA DE LIMA FRANCO

CPF *57.***.*38-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2025 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 14/04/2025 05:29

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2025 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2024 05:46

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 05:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 15:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 12:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 06:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/03/2024 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/12/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 21:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 08:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/07/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/07/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 21:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR

  • 01/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 07:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/11/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/11/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 16:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:24

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/09/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:29

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006442-29.2018.8.16.0131 Processo:   0006442-29.2018.8.16.0131 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$3.559,81 Exequente(s):   Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-52) AV.

    MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3526-1112 Executado(s):   CLAUDIA R DE LIMA FRANCO (CPF/CNPJ: 25.***.***/0001-95) RUA SÃO MATEUS, 436 - INDUSTRIAL - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 CLAUDIA REGINA DE LIMA FRANCO (CPF/CNPJ: *57.***.*38-69) Rua Duque de Caxias, 50 - centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000       I.

    Postula o exequente a penhora de 30% dos rendimentos do executado para pagamento dos honorários advocatícios, descontando-se tal valor da folha de pagamento e oficiando-se a fonte pagadora para que deposite o montante diretamente ao Juízo (movimento 158.1).

    II.

    Nos termos do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” (art. 833, inciso IV).

    Inicialmente, destaca-se que era firme o entendimento jurisprudencial perfilhado pelas cortes superiores de que as verbas decorrentes de honorários advocatícios se enquadravam na exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil.

    Entretanto, em recentíssimo julgamento ao REsp 1.815.055, ocorrido em 03 de agosto de 2020, entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não ser possível a penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios.

    A ministra relatora, Nancy Andrighi, na oportunidade, fez uma diferença conceitual, destacando que a expressão “prestação alimentícia” se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar.

    Desse modo, não abrange qualquer prestação de “natureza alimentar”, como o são os honorários advocatícios.

    III.

    Assim, conforme o atual entendimento da Corte Especial do STJ, indefiro o pedido penhora de proventos salariais para satisfação do crédito decorrente de honorários de advogado, eis que inaplicável a exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil na hipótese.

    IV.

    Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/03/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2021 17:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2021 08:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REGINA DE LIMA FRANCO

  • 23/11/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/10/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 10:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/09/2020 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 12:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 10:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/07/2020 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2020 16:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/07/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/07/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2020 13:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2020 09:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/04/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELE DE FÁTIMA SOUZA DO COUTO DE AVILA

  • 11/09/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2019 19:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 15:49

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 15:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2019 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2019

  • 08/02/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 16:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2018 09:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2018 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 12:23

    Recebidos os autos

  • 16/11/2018 12:23

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2018 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 15:46

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2018 18:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 15:23

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2018 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2018 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/06/2018 17:31

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 17:28

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 15:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/06/2018 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2018 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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