TJPR - 0006957-44.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIRLEI APARECIDA FABRINI GOMES

CPF *69.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/06/2025 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2025 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2025 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 05:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/04/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:22

    Expedição de Certidão

  • 31/03/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 16:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2025 09:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 11:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/12/2021 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 15:36

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2021 13:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/11/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/10/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 18/10/2021 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 18/10/2021 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 09/07/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/06/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006957-44.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$38.903,00 Exequente(s):   SIRLEI APARECIDA FABRINI GOMES Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos: 1.

    ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Paraná no evento 57, diante do erro material verificado na decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição do ofício requisitório no evento 53. 2.

    Por consequência, haja vista que que a importância apurada nos cálculos extrapola o limite para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, das obrigações de pagar quantia certa decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 18664/2015, em vigência desde 23/12/2015, cujo valor se encontra atualmente fixado em R$ 18.510,25 (dezoito mil quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos)[1], DETERMINO a expedição de Precatório Requisitório para pagamento do crédito principal executado nos presentes autos, nos termos do artigo 13, II, da Lei nº 12.153/2009 e artigo 100 da CF, a menos que o exequente renuncie o valor do crédito que exceder a importância acima indicada, hipótese em que o pagamento se fará mediante ordem de Requisição de Pequeno Valor. 3.

    Assim, antes de dar cumprimento ao determinado no item supra, intime-se a parte exequente para manifestar eventual interesse na renúncia do crédito excedente, na forma como acima deliberado, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.

    Em havendo manifestação do exequente no sentido de renúncia do valor que exceda o importe de limitação já acima citado, voltem conclusos os autos para decisão. 3.2.

    Caso decorrido in albis o prazo acima assinalado sem qualquer manifestação ou recusa expressa à renúncia, remetam-se os autos ao Contador, para atualização da obrigação apurada nestes autos. 4.

    Após devidamente atualizado o cálculo, requisite-se ao E.

    Tribunal de Justiça o pagamento do débito, mediante precatório requisitório, consignando-se em referida requisição que se trata de verba de natureza alimentar.

    Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. 5.

    Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em favor do exequente, observando estritamente a forma requerida pelo seu procurador e desde que o mesmo tenha poderes para tanto, com prazo de 30 (trinta) dias. 5.1.

    Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 6.

    Cumpra-se o código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. 7.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto [1] Nos termos do artigo 3º da Lei Estadual 18.664/2015, atualizado pela Resolução/SEFA nº 002/2021.

  • 20/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 18:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/01/2021 14:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2020

  • 12/11/2020 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2020

  • 12/11/2020 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2020

  • 28/10/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:40

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 05/10/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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