TJPR - 0012813-45.2021.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/03/2023 13:16
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2023 17:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/03/2023 17:17
Recebidos os autos
-
15/03/2023 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2023 15:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023
-
27/02/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 19:57
HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
-
07/02/2023 14:13
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
07/02/2023 14:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
14/12/2022 14:15
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 08:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 18:30
OUTRAS DECISÕES
-
09/08/2022 15:02
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
09/08/2022 15:02
Despacho
-
09/06/2022 18:45
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 19:39
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 14:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/01/2022 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ANDRAOS MENDES
-
31/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 14:36
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0012813-45.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDUARDO ANDRAOS MENDES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Diante da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.510.100-9/02[1] que trata sobre o objeto desta demanda, qual seja, a pretensão de recebimento de “adicional de atividade penitenciária”, suspendo o trâmite processual até ulterior decisão.
Anote-se. 2. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
AGENTE DE CADEIA.
DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.
POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.
DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.
RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.
RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.
DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.
BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.
EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.
SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.
INCIDENTE ADMITIDO. -
20/05/2021 15:36
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
20/05/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/05/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2021 20:17
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
30/04/2021 12:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/04/2021 12:21
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
30/04/2021 12:20
Alterado o assunto processual
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30/04/2021 10:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/04/2021 10:07
Recebidos os autos
-
29/04/2021 19:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 19:53
Recebidos os autos
-
29/04/2021 19:53
Distribuído por sorteio
-
29/04/2021 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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