TJPR - 0003079-90.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCI FERREIRA MARCONDES

CPF *36.***.*60-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

  • 17/07/2025 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 28/05/2025 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2025 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/04/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 03/04/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/03/2025 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/03/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 17/02/2025 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/01/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 06:43

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 07/11/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/10/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/10/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 17/10/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/09/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 07:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/08/2024 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 30/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/07/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 17/06/2024 11:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 19:08

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 07/11/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 18/09/2023 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI FERREIRA MARCONDES

  • 18/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2023 19:47

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/12/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 13:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/11/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/04/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 21:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/03/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/03/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 10:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0003079-90.2020.8.16.0025 Processo:   0003079-90.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.036,74 Autor(s):   LUCI FERREIRA MARCONDES Réu(s):   BANCO BMG SA 1.

    Para produção de provas a instituição financeira se manifestou no evento 38.1.

    A parte autora requereu o julgamento antecipado (41.1). 2.

    Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.

    Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4.

    Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução probatória: a. contratação e clareza dos termos contratados; b. disponibilização de valores e saque pelo autor; c. existência e extensão dos danos; d. demais divergências dos meandros fáticos da petição inicial e contestação. 5.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista.

    Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

    Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista.

    Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.

    SENTENÇA.

    IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO AUTOR: 1.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º); PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    PROVIMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    NÃO CONHECIMENTO. 2.

    PLEITO DE REFORMA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO.

    CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO.

    VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE.

    DANO MORAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    NÃO CABIMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA. 3.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    INCIDÊNCIA.

    NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).

    APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014564-82.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.12.2020) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo ao requerido a comprovação da regularidade da contratação. 6.

    Observado o ônus probatório, para comprovação das questões controvertidas: a) defiro a produção de prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; b) determino a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como, na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente; 7.

    No prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, no mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.1.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8.

    Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 9.

    Decorrido prazo, oportunamente, paute-se audiência de instrução em conjunto com os apensos, devendo ser observado o decreto judiciário vigente. 10.

    Indefiro o pedido de suspensão de evento 38.1, a arguição sobre eventual fraude deve ser manejada em autos próprios.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Araucária, data da assinatura digital.

    Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 06:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 13:53

    APENSADO AO PROCESSO 0003080-75.2020.8.16.0025

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/12/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 20:30

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/10/2020 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2020 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 19:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 08:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2020 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 11:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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