TJPR - 0006568-29.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*39-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/07/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 21/07/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 20/07/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 10/07/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 10/07/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 10/07/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:07

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/06/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:17

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2023 18:17

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2023 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2023 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2023 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/03/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 08:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 11:51

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2023 11:50

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006568-29.2019.8.16.0104 Processo:   0006568-29.2019.8.16.0104 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   16/11/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALBANI DA SILVA Indiciado(s):   VANDERLEI DE OLIVEIRA   01.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de VANDERLEI DE OLIVEIRA, já qualificado nestes autos, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 129, § 9°, do Código Penal, c/c com as disposições da Lei n° 11.340/2006 (Fato 01) e artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, c/c com as disposições da Lei 11.340/2006 (Fato 02), na forma do artigo 70 do Código Penal.  Vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do denunciado. 02.

    CITE-SE o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A).

    Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual. 03.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 04.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, DEVERÁ a Secretaria verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese a Secretaria deverá proceder a nomeação pelo site da OAB/PR, e intimar o patrono acerca da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.

    Desde já NOMEIO o referido defensor no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 05.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 06. Junte-se oráculo atualizado. 07.  À Secretaria para que corrija a classe processual, transformado-a em ação penal, consoante orientação da CGJ contida no SEI sob n. 0049849-30.2021.8.16.6000. 08.

    Comunique-se a existência deste feito em eventuais outras ações penais, inquéritos policiais e execuções penais existente em face do agente. 09. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/05/2021 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 15:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/05/2021 15:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/05/2021 22:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 13:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 16:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/03/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 15:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2020 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2020 10:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2020 15:25

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2020 10:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2020 11:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 10:00

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0006237-47.2019.8.16.0104

  • 02/12/2019 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2019 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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