TJPR - 0001346-80.2020.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

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Polo Passivo

Partes

CUSTODIO DA LUZ

CPF *84.***.*43-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 16:30

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 01/08/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2022 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2022 18:27

    Expedição de Certidão

  • 28/09/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 11:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/12/2021 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/11/2021 14:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2021 14:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/11/2021 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2021 14:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/09/2021 15:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/08/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021

  • 21/08/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021

  • 21/08/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021

  • 28/06/2021 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 23/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0001346-80.2020.8.16.0125   Processo:   0001346-80.2020.8.16.0125 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   08/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CUSTODIO DA LUZ 1.

    Relatório Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de CUSTODIO DA LUZ a fim de averiguar a prática, em tese, da sanção prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.

    Na audiência preliminar, ausente o noticiado.

    Em manifestação o Parquet requereu: Inicialmente, vislumbra-se que o acusado não preenche os requisitos para o oferecimento da transação penal.

    Quanto ao fato em si, nota-se que houve a apreensão de 0,0012 quilogramas de maconha.

    A droga estava acondicionada em um único cigarro e enegrecida em virtude de ter sido acendida, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 8.6.

    Desta forma, vislumbra-se que a droga seria, de fato, destinada para o consumo próprio, amoldando-se à figura prevista no art. 28 da Lei de Drogas.

    Todavia, a ínfima quantidade apreendida, bem como o fato de já estar parcialmente consumida, autorizam, neste caso, a incidência do princípio da insignificância, como, aliás, tem sido reconhecido pelo Juízo em casos análogos nesta Comarca.

    Assim, o Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da atipicidade do fato em razão do princípio da insignificância, arquivando-se os autos na sequência.

    Promove-se, ainda, pela destruição da droga apreendida e pela devolução do rádio comunicador e do aparelho celular apreendidos, acaso comprovada documentalmente a propriedade do bem. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação Ao compulsar os autos, verifica-se que o investigado teria sido acusado de cometer a prática do delito previsto no artigo 28 da lei n° 11.343/2006, por haver guardado/ter em depósito um baseado de substância análoga a maconha, o qual pesou 1,2 gramas, vide Boletim de Ocorrência de seq. 8.1.

    Com efeito, razão assiste ao Parquet.

    Destaco que não basta que a conduta imputada ao agente se subsuma, formalmente, ao tipo previsto na lei penal. É necessário que o fato cause, resultado jurídico relevante, o que não é o caso dos autos, haja vista que foi encontrado um cigarro de maconha, com 1,2 gramas na residência do noticiado, o qual evidentemente trata-se de droga para consumo próprio, o qual, não tem potencialidade ofensiva, ao ponto de justificar uma resposta legal.

    Em linhas gerais, o princípio da insignificância transforma a conduta que era típica, sob a ótica formal, em atípica, do ponto de vista material, na medida em que a ofensa ao bem jurídico é tão ínfima (desprezível) que não se justifica a intervenção do direito penal com todos os seus mecanismos de repreensão. É exatamente o caso dos autos, uma vez que a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo entorpecente para o consumo próprio, ainda mais considerada a pequena quantidade, deve ser considerada materialmente atípica.

    Nesse sentido, julgado da E.

    Supremo Tribunal Federal: EMENTA PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    APLICABILIDADE.

    WRIT CONCEDIDO. 1.

    A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2.

    O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

    O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3.

    Ordem concedida. (STF HC110.475-SC Rel.

    Min.

    Dias Toffoli 1ª T 14.02.2012).

    Considerando a natureza subsidiária do direito penal, sua aplicação deve ser reservada aos casos de repercussão social, com lesão relevante ao bem jurídico.

    Não deve a lei penal ser utilizada na repressão de condutas sociais desviantes de pouca gravidade. 3.

    Conclusão Ante o exposto, acolho, como razão de decidir, o parecer ministerial, e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de termo circunstanciado. 4.

    Da incineração da droga Determino a incineração do entorpecente apreendido nos autos, com fundamento no artigo 50, parágrafo 4° da Lei 11.343/06 que assim dispõe: “A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária”.

    A incineração do entorpecente deverá ser realizada pela autoridade policial que a tiver em depósito sob sua responsabilidade, na forma apregoada no artigo 50, parágrafos 4° e 5º da Lei 11.343/2006.

    Deverá a autoridade policial designar local, data e horário para a incineração, comunicando com antecedência o representante do Ministério Público e a Secretaria de Vigilância Sanitária do Município.

    Incinerada a droga, deverá ser lavrado auto circunstanciado, fazendo remessa a este Juízo. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, comunicando-se este fato ao Sr.

    Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 6.

    Realizadas as necessárias comunicações e intimações, arquivem-se os autos, oportunamente, observadas as cautelas legais. 7.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.  Palmital, datado e assinado digitalmente.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 20/05/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 19:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 14:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 18:36

    Expedição de Certidão

  • 18/04/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 13:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/02/2021 13:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/01/2021 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/12/2020 15:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/12/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 09:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/12/2020 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2020 09:08

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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