19/09/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 16:46

Recebidos os autos
14/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
13/09/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
13/09/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO NALON GONZAGA
19/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2023 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 14:48

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/06/2023 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 21:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2023 15:53

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 11:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/04/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO NALON GONZAGA
17/04/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/04/2023 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 15:29

Recebidos os autos
10/04/2023 15:29

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/04/2023 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 10:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
03/04/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 12:04

Recebidos os autos
15/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO NALON GONZAGA
28/02/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/02/2023 15:15

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2023 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2023 11:05

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023 13:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/02/2023 15:33

Alterado o assunto processual
15/02/2023 15:40

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2023 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/02/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/02/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:35

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO NALON GONZAGA
09/02/2023 16:39

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO NALON GONZAGA
10/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 15:11

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/11/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
13/10/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/10/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 12:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/09/2022 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/09/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 09:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/08/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
10/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/02/2022 17:25

OUTRAS DECISÕES
17/09/2021 15:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/09/2021 14:00

Conclusos para decisão
13/09/2021 12:34

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
31/08/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:39

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:47

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
17/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:35

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
04/08/2021 10:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/08/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/08/2021 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
06/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
02/06/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016118-50.2012.8.16.0021 Processo: 0016118-50.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$25.251,30 Exequente(s): GILBERTO NALON GONZAGA Executado(s): ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por GILBERTO NALON GONZAGA em face de ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.

A decisão de e. 163.1 deflagrou o (1) início da fase de cumprimento de sentença; (2) fixou os honorários advocatícios do procurador do (a) exequente na proporção de 10% (dez por cento) do valor da execução; e (3) determinou que o (a,s) devedor (a,s) fosse intimado(a) para efetuar o pagamento do débito exequendo, sob a advertência de que a preservação de seu estado de inadimplência poderia dar azo à majoração do saldo devedor pela aplicação da multa do art. 523, § 1º do NCPC, sem prejuízo da promoção de atos de constrição patrimonial em seu desfavor.

Certificado o decurso de prazo pelo não pagamento (e. 177.1).

Ao e. 180.1 o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo haver: a) excesso de execução haja vista os equívocos cometidos nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Por derradeiro, requer a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação.

A parte exequente em sua petição de e. 181.1 requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento, bem como algumas medidas constritivas. É o relatório.

Decido. 2.

Primeiramente, cumpre asseverar que a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva.

Relembre-se que, nos termos do art. 525 do CPC, o prazo de 15 dias para a impugnação inicia-se após o término do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário.

Note-se: o devedor terá quinze dias úteis de prazo, a contar de sua intimação, para cumprir voluntariamente o julgado; findo esse prazo, começa a correr outro, também de quinze dias úteis, para a apresentação de defesa.

A intimação para o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do novo CPC, ocorreu em 09 de outubro de 2020 (e. 176.0), encerrando em 03 de novembro de 2020, iniciando o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em 04 de novembro de 2020 e se encerrando em 24 de novembro de 2020.

A impugnação foi ofertada em 06 de novembro de 2020 (e. 180.0), dentro do prazo.

Sem razão a parte exequente quanto a intempestividade da impugnação. 2.1.

Em razão da tempestividade, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de e. 180.1. 2.2.

Diante da ausência de garantia do juízo, deixo de conceder efeito suspensivo à presente execução. 3.

Denota-se que a ação de reparação de danos foi julgada improcedente (e. 124.1): “Sucumbência: Condeno o autor a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários do patrono do réu, os quais arbitro, com base no art. 20, §4º, CPC, em R$ 10.000,00.” O v. acórdão proferido nos recursos de Apelações interposto pelas partes manteve inalterada a sentença, majorando os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (e. 150.3). 4.

Sobre a sistemática do cálculo, o impugnante apresenta argumentos buscando a alteração do valor exequendo.

Sustenta que a atualização monetária dos honorários advocatícios deveria ser da data da prolação do acórdão em 18/12/2018 e não da data da prolação de sentença em 10/02/2016.

Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial da atualização monetária dos honorários advocatícios fixados em favor do ora impugnado. É certo que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios em valores determinados, ocorre a partir do provimento jurisdicional, porquanto o objetivo da correção nada mais é que a mera recomposição do valor da moeda.

Contudo, no caso em tela, não obstante os honorários advocatícios terem sido arbitrados na sentença, no valor de R$ 10.000,00 (em 10/02/2016), em sede de apelação o e.

Tribunal de Justiça majorou os honorários para R$ 20.000,00.

Em assim sendo, tendo em vista que a sua fixação final ocorreu no acórdão, o qual foi proferido em 18/12/2018, assiste razão ao impugnante, devendo a incidência da correção monetária ocorrer a partir desta data.

Neste sentido, o seguinte julgado do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO.

ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (art. 20, § 4º, do CPC), a correção monetária incidente tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2.

Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária incidente sobre o valor fixados dos honorários advocatícios, incida a partir da data em que ocorreu a majoração do valor, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça estadual. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 595.034/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015).

Da mesma forma entende o e.

Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO EM QUANTIA CERTA.

ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO ACÓRDÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0043425-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO MOMENTO DA DECISÃO COLEGIADA QUE, REFORMANDO DECISÃO ANTERIOR, REDIMENSIONOU REFERIDA VERBA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033786-53.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 20.08.2019) Portanto, a irresignação do impugnante quanto à data da correção dos honorários advocatícios merece prosperar, a qual é devida desde a prolação do acórdão. 5.

Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 3.837,40 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), com data base do cálculo em 13 de outubro de 2020 (e. 180.2). 6.

No caso em tela, diante do integral acolhimento da impugnação, deve a parte exequente pagar honorários em favor da executada.

Quanto a percentual, adoto o parâmetro de 20 % sobre o montante ora reconhecido, levando-se em consideração tratar-se de causa de menor complexidade, repetitiva e de simples resolução, do zelo e da qualidade do trabalho profissional do patrono da executada/impugnante, à luz do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. 7.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado e discriminado do débito, pontuando o valor principal, multa e honorários (10%) referentes ao art. 523 §1º do NCPC. 8.

Apresentada a atualização, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, para efetuar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Intimem-se a todos da presente decisão. 10.

Diligências necessárias.

Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
20/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:11

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/02/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 13:18

Conclusos para decisão
25/01/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 09:06

Recebidos os autos
15/12/2020 09:06

Juntada de Certidão
11/12/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2020 14:57

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 14:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/12/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO NALON GONZAGA
20/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/11/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
09/10/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 09:50

Recebidos os autos
06/10/2020 09:50

Juntada de Certidão
05/10/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 17:48

Recebidos os autos
05/10/2020 17:48

Juntada de CUSTAS
05/10/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2020 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 11:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/10/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2020 17:48

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2020 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/10/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
24/09/2020 14:15

Juntada de Certidão
24/09/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2020 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 16:28

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/09/2020 10:53

TRANSITADO EM JULGADO
15/09/2020 10:53

TRANSITADO EM JULGADO
15/09/2020 10:53

Recebidos os autos
15/09/2020 10:53

TRANSITADO EM JULGADO
15/09/2020 10:53

Baixa Definitiva
15/09/2020 10:53

Baixa Definitiva
15/09/2020 10:53

Baixa Definitiva
15/09/2020 10:53

Juntada de Certidão
15/09/2020 10:53

Juntada de Certidão
15/09/2020 10:53

Juntada de Certidão
15/09/2020 10:51

Recebidos os autos
15/09/2020 10:51

Juntada de Certidão
15/09/2020 10:37

Recebidos os autos
02/12/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/11/2019 13:53

Juntada de Certidão
27/11/2019 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ERMELINDO BOCARDI
18/11/2019 14:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
06/11/2019 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 16:24

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
30/09/2019 12:20

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/09/2019 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 19:21

Juntada de Certidão
03/09/2019 19:19

Juntada de Certidão
30/08/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 14:38

Recebidos os autos
27/08/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 18:25

Juntada de Certidão
27/08/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 16:30

Recebidos os autos
27/08/2019 16:14

Recebidos os autos
27/08/2019 16:11

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
27/08/2019 15:50

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
27/08/2019 15:37

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
04/04/2017 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
03/04/2017 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2017 11:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/03/2017 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2017 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/03/2017 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2017 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/03/2017 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
25/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2016 16:08

Juntada de INFORMAÇÃO
14/03/2016 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/03/2016 09:08

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/02/2016 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2016 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2016 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2016 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2016 14:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2015 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/07/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ERMELINDO BOCARDI
13/07/2015 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/07/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2015 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 15:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/03/2015 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/03/2015 08:49

Conclusos para decisão
04/03/2015 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2015 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2015 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/02/2015 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2015 15:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2015 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2015 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2015 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/12/2014 00:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 00:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 00:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2014 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2014 09:05

Juntada de Certidão
01/11/2014 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ERMELINDO BOCARDI
30/10/2014 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ERMELINDO BOCARDI
29/10/2014 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/10/2014 09:01

Juntada de Certidão
21/10/2014 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2014 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2014 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 09:07

Expedição de Mandado
20/10/2014 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 08:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/10/2014 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 08:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2014 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2014 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2014 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 08:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/09/2014 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014 13:43

Conclusos para decisão
23/01/2014 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2013 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/12/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2013 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2013 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2013 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2013 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2013 16:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2013 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2013 15:10

Conclusos para decisão
18/02/2013 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2013 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2013 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2013 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2013 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2013 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2013 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2013 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2013 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2013 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2013 15:45

Juntada de Certidão
01/02/2013 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2012 17:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/10/2012 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2012 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2012 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2012 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/09/2012 12:41

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
05/09/2012 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2012 14:54

Juntada de Certidão
05/09/2012 14:53

Juntada de Certidão
05/09/2012 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2012 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2012 14:14

Juntada de Petição de contestação
04/09/2012 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/08/2012 15:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
22/08/2012 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2012 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2012 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2012 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2012 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2012 08:13

Juntada de Certidão
16/08/2012 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/08/2012 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2012 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2012 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2012 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2012 09:34

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2012 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2012 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
18/07/2012 14:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
13/07/2012 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2012 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2012 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2012 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2012 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2012 09:52

Conclusos para despacho
15/06/2012 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/06/2012 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2012 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2012 11:12

Juntada de Certidão
13/06/2012 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2012 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2012 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2012 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2012 09:05

Juntada de Certidão
23/05/2012 17:40

Juntada de Certidão
23/05/2012 09:13

Recebidos os autos
23/05/2012 09:13

Distribuído por sorteio
22/05/2012 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2012 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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