TJPR - 0001631-29.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS SEGUNDO

CPF *25.***.*50-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 15:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/03/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS SEGUNDO

  • 27/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 04:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 04:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS SEGUNDO

  • 03/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS SEGUNDO

  • 22/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2022 16:58

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 23/02/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS SEGUNDO

  • 31/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-29.2016.8.16.0185 Alegou a excipiente, em apertada síntese, que é cabível a presente exceção de pré-executividade.

    Afirmou que resta consumada a prescrição.

    Ressaltou que a prescrição já estava consumada antes do despacho que determinou a citação o que revela a absoluta impossibilidade de manutenção do feito.

    Discorreu acerca da ilegitimidade do polo passivo considerando que não foi caracterizada nenhuma das circunstancias previstas no artigo 135 do CTN.

    Apontou a nulidade do título executivo ante a falta de requisitos necessários.

    Ao final pugnou pelo acolhimento da exceção.

    O Exequente apresentou resposta (mov. 80.1).

    Sustentou preliminarmente que a exceção não pode ser admitida ante a falta de comprovação de plano das alegações.

    Sustentou acerca da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa.

    Salientou que não há obrigação legal que determine a apresentação de cópia integral do procedimento fiscal.

    Requereu ao final pela improcedência da exceção com a condenação ao pagamento de honorários. É o relatório.

    Na estreita via da execução fiscal não há cabimento para a produção de provas complexas, de modo que o direito já deve vir demonstrado.

    Observe-se que a excipiente sequer apresentou cópia do procedimento administrativo o que impossibilita a análise da alegada prescrição.

    Destaque-se que não há qualquer previsão legal que determine a apresentação do procedimento administrativo pelo exequente.

    Neste sentido julgado do e.

    Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇ ÃO DE TRÂNSITO.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DECLARANDO NULAS E INEXIGÍVEIS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

    DEMANDA AJUIZADA COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR O COMETIMENTO DAS TRANSGRESSÕES DE TRÂNSITO, A CIÊNCIA DO CONDUTOR DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA, BEM COMO O RESPECTIVO CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES PELA EMPRESA APELADA.

    NOTIFICAÇÃO E CONHECIMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEMONSTRADOS.NOTIFICAÇÕES ENTREGUES COM AVISO DE RECEBIMENTO.

    DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1687875-2 - Curitiba -  Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime -  J. 24.10.2017) Desse modo, a análise da prescrição e das demais alegações se dará com os elementos constantes dos autos.

    Não resta consumada a prescrição.

    Observe-se que o débito foi inscrito em 11/01/2016, mesmo ano em que foi ajuizada a execução, sendo que a parte foi devidamente citada em 2017 (mov. 9.1).

    Quanto a alegada ilegitimidade observe-se que na CDA consta como devedor a pessoa física do excipiente, desse modo, não houve redirecionamento da ação em face de sócio.

    A parte excipiente alega que a execução não apresenta todas as condições necessárias para seu devido prosseguimento, no entanto, não aponta nenhum ponto específico que embase suas alegações.

    A certidão de dívida ativa, estando regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada.

    Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que seja produzida prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. É de se ressaltar que a obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo.

    A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento.

    O executado também não comprovou o alegado excesso de execução assim.

    Desse modo, considerando que o exequente atendeu os ditames legais dos artigos 202, do CTN, e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF.

    Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.

    Sem custas e honorários.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.     Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:19

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/05/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 12:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:57

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 21/03/2021 17:19

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/02/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 10:29

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 09:40

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2019 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2019 18:26

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 16/01/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2018 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 10:24

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2018 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2018 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS SEGUNDO

  • 05/04/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2016 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 12:53

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 12:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2016 02:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2016 02:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007533-03.2021.8.16.0018

Lucas da Silva Santos

Ligga Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Jessica da Silva Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0005772-51.2019.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Welinton Adriano de Souza Stolf

Advogado: Tania Takako Wakizaka Chicon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2019 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0001602-13.2021.8.16.0117

Cleber Helton Guzzo

Vilmar Fernando Klaus da Silva

Advogado: Erci Baldissera Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0008631-08.2010.8.16.0083

Cohapar - Companhia de Habitacao do Para...

Roberto Carlos do Rosario

Advogado: Priscila Raquel Pinheiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002404-09.2001.8.16.0021

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

S Muller Agenciamento de Transportes Ltd...

Advogado: Helio Luiz Vitorino Barcelos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2018 12:00

Exibir Processo