16/04/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 22:27

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2024 17:19

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/03/2024 17:18

Processo Reativado
02/03/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:37

Recebidos os autos
22/02/2023 17:37

Juntada de CIÊNCIA
22/02/2023 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 15:30

Recebidos os autos
17/02/2023 15:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/02/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2023 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2023 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
17/02/2023 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
17/02/2023 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
17/02/2023 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
17/02/2023 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
08/02/2023 16:44

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
03/02/2023 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2022 09:30

Recebidos os autos
14/12/2022 09:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2022 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
08/12/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
30/11/2022 17:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/11/2022 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/11/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
10/11/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
10/11/2022 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
10/11/2022 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
10/11/2022 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
04/10/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 13:21

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:04

Expedição de Mandado
24/08/2022 17:50

Recebidos os autos
24/08/2022 17:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2022 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2022 14:53

Juntada de COMPROVANTE
04/08/2022 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 13:48

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 12:05

Expedição de Mandado
13/07/2022 16:28

Recebidos os autos
13/07/2022 16:28

Juntada de CIÊNCIA
13/07/2022 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 10:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 02:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2021 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:09

Recebidos os autos
30/09/2021 08:09

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
17/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/08/2021 09:51

Recebidos os autos
17/08/2021 09:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 08:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:15

Recebidos os autos
29/07/2021 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/07/2021 23:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 23:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 23:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/07/2021 23:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:59

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/05/2021 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
13/05/2021 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
26/04/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:34

Expedição de Mandado
18/04/2021 17:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-17.2020.8.16.0209 Processo: 0004806-17.2020.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 22/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - Telefone: (46) 3524-4200 Réu(s): CARLA CRISTIANE LOPES (RG: 607890733 SSP/SP e CPF/CNPJ: *93.***.*80-48) RUA SAO MARCOS, 247 - CANGO - FRANCISCO BELTRÃO/PR VOLNEI VALDOMIRO KEHL LOPES (RG: 147212844 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*81-10) RUA RUBENS DA SILVA MARTINS, 215 - São Francisco - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-440

Vistos. 1).

Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de CARLA CRISTIANE LOPES e VOLNEI VALDOMIRO KEHL LOPES.

Com relação à noticiada, foi apresentada proposta de transação penal, a qual foi aceita pela noticiada e homologada pelo juízo.

No momento, aguarda-se o cumprimento das condições.

Com relação ao noticiado, foi apresentada denúncia, de forma que, neste momento, está sendo designada audiência de instrução em julgamento.

Portanto, em atenção ao ofício expedido pela VEP, mister seja esclarecido que o termo de audiência de movimento 15 realmente não diz respeito ao noticiado VOLNEI, já que a ele não foi oferecido o benefício da transação penal.

A presente decisão vale como ofício. 2) Conforme prevê o art. 3º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020: a partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

O §1º do art. 2º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual.

E o §2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19) dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas : IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ no 185/2017.

Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizada o sistema MICROSOFT TEAMS.

Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada.

O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente.

Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 98818-9847 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual.

Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”.

A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera.

Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno.

Nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de suspensão condicional do processo, que deverá ser designada de acordo com a pauta da Secretaria, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

Quando for expedida a citação do réu deverá constar na carta ou no mandado que a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio da videoconferência, bem como deverá ser divulgado o endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações ([email protected]), bem como, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ((46) 98818-9847).

Ainda, deverá constar a forma de acesso à sala virtual.

Intime-se o acusado, seu defensor, o DD.

Promotor de Justiça.

Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria. Dil.

Legais.

Francisco Beltrão, 15 de março de 2021. Lisiane Mattos Kruse Magistrada
13/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:01

Recebidos os autos
07/04/2021 14:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-17.2020.8.16.0209 Processo: 0004806-17.2020.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 22/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - Telefone: (46) 3524-4200 Réu(s): CARLA CRISTIANE LOPES (RG: 607890733 SSP/SP e CPF/CNPJ: *93.***.*80-48) RUA SAO MARCOS, 247 - CANGO - FRANCISCO BELTRÃO/PR VOLNEI VALDOMIRO KEHL LOPES (RG: 147212844 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*81-10) RUA RUBENS DA SILVA MARTINS, 215 - São Francisco - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-440

Vistos. 1).

Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora.

Francisco Beltrão, 01 de março de 2021. Lisiane Mattos Kruse Magistrada
06/04/2021 13:51

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
15/03/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 19:08

Conclusos para decisão
12/03/2021 19:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/03/2021 13:30

Homologada a Transação
08/02/2021 14:20

Recebidos os autos
08/02/2021 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/02/2021 13:09

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
05/02/2021 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 12:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
05/02/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:51

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
04/02/2021 13:57

Recebidos os autos
04/02/2021 13:57

Juntada de DENÚNCIA
02/02/2021 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 19:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 19:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/02/2021 19:27

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:10

Recebidos os autos
07/01/2021 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/12/2020 10:10

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
22/12/2020 22:03

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
22/12/2020 22:03

Recebidos os autos
22/12/2020 22:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2020 22:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/12/2020 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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