TJPR - 0000929-28.2018.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FOAPAR CONSULTOTES S/S LTDA

CNPJ: 81.103.806/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2025 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2025 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 19:02

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 09/04/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/02/2025 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 22:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 17:20

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/10/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 08/07/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 13:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/07/2024 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 29/04/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 29/04/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 29/04/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 10:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 17:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2024 00:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/03/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 15/02/2024 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/02/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2023 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/12/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2023 13:10

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2023 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 10:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 12:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 06/09/2023 13:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/09/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 29/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 11/05/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2023 14:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 12/04/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/03/2023 19:01

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 17/02/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/11/2022 23:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2022 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/11/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2022 12:45

    Distribuído por dependência

  • 07/10/2022 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2022 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2022 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2022 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2022 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2022 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/12/2021 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão, caso tal providência ainda não conste dos autos. 2.

    Atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Anotações necessárias. 3.

    INTIME-SE a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.

    Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). 5.

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em dez dias. 6.

    Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de dez dias úteis, apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, § 4º, CPC). 7.

    Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em cinco dias úteis. 8.

    Não havendo oposição, aguarde-se o seu pagamento.

    Caso contrário, voltem conclusos para decisão. 9.

    Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores (mediante expedição de alvará) e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo.

    Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 30 dias úteis. 10.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 30/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/08/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/05/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-28.2018.8.16.0116   Processo:   0000929-28.2018.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.000,00 Autor(s):   Foapar Consultotes S/S Ltda Réu(s):   Município de Matinhos/PR Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE MATINHOS contra a decisão constante no evento 47, ao alegar que houve omissão na sentença prolatada, alegando que a deve ser excluído da condenação o exercício de 2013 ante a prescrição, bem como, alega omissão em relação aos valores que o embargado tem direito de restituição, bem como qual índice de correção monetária deve se utilizar. É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.

    Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    Justifica-se essa assertiva porque os argumentos levantados em sede de embargos de declaração já foram analisados e argumentados na referida sentença.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença, pois afirma que não se pode condenar em verba única de sucumbência em todas as execuções fiscais, por ser cada processo autônomo e independente.  Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, deixa-se de receber os embargos de declaração.

    Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza  de Direito

  • 06/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/11/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2019 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 13:03

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/11/2018 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 15:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2018 11:52

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2018 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2018 12:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2018 12:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2018 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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