TJPR - 0003015-24.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HALIM MAKARIOS

CPF *45.***.*71-00

ANDREA BAHR GOMES

CPF *96.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMANN DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*14-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 08:35

    APENSADO AO PROCESSO 0007302-88.2025.8.16.0194

  • 21/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 17/02/2025 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 19:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/01/2025 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 04:03

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 25/01/2025 04:03

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 24/01/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/01/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 22/01/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/01/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2025 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2024 18:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 11:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 10:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 10:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 10:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 19:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/11/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 31/10/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/10/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 09:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 22/10/2024 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2024 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/09/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 23:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2024 21:24

    Juntada de LAUDO

  • 08/08/2024 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 09:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 25/09/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/08/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 20:42

    Juntada de LAUDO

  • 08/08/2023 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 28/06/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 25/04/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/02/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 01/02/2023 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 06/10/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2021 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/08/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OSMANN DE OLIVEIRA

  • 31/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-24.2021.8.16.0194 Processo:   0003015-24.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.100.000,00 Exequente(s):   HALIM MAKARIOS (RG: 12184026 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*71-00) Rua Professor Dario Garcia, 650 - CURITIBA/PR andrea bahr gomes (RG: 52493650 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*78-91) Rua Marechal Deodoro, 503 Conj. 405 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Executado(s):   Osmann de Oliveira (RG: 2317800 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*14-20) Rua Doutor Manoel Pedro, 536 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-030       Visto.

    Trata-se de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  propostos por   OSMANN DE OLIVEIRA  contra a decisão veiculada no mov. 13.1.   Pois bem.   Conheço dos embargos de declaração, visto que opostos tempestivamente.

    Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão ou na sentença obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual se devia ter pronunciado o Juiz ou tribunal.   Segundo José Frederico Marques:   "Se os embargos forem providos, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição, - é o que dizia o art. 862, § 4º, do Código de Processo Civil de 1939.

    Daí se segue que ela "nada mais poderá acrescentar, alterando a decisão anterior".

    Ao órgão judiciário que cumpre declarar a sentença ou acórdão, não é dado "exceder os circunscritos limites de unir a declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto, alterar a substancia" da decisão embargada.

    A não ser assim, dizia Pimenta Bueno, um tal expediente iludiria a lei", pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, "não para a declaração, sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda.

    Isso significa que o juiz dos embargos não pode ir além do que o recurso permite, transmudando o reexame declaratório em infringência do julgado". (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

    IV, Ed.

    Millennium, p.240)   Vê-se, pois, que, o fundamento do recurso é o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes, limitando-se simplesmente a declarar a decisão, sem alterar o seu conteúdo, num pronunciamento de integração.

    Importante ressaltar que, a contradição deve estar entre a fundamentação e a conclusão.

    As contradições, omissões e obscuridades a serem supridas são as advindas do próprio julgamento e prejudiciais à compreensão da peça decisória, e não aquelas que entenda o embargante.   Pois bem.   Inicialmente, vale frisar que diversamente do que foi alegado pelo embargante, este Juízo jamais afirmou que o cálculo do credor estaria correto.

    Com efeito, o Juízo tão somente consignou na decisão objurgada que o exequente apresentou um cálculo com o seu pedido de cumprimento de sentença, e isto já é o suficiente para o deferimento da deflagração desta fase de cumprimento de sentença.

    Noutras palavras, não compete ao Juízo   por ora   fazer qualquer consideração sobre a correção da planilha de cálculo oferecido pelo autor.

    Esta tarefa, sem dúvida, incumbe ao devedor, conforme determina o artigo 525, §1º, V, do CPC.

    Aliás, o próprio devedor já se antecipou e alertou ao Juízo e ao credor que oferecerá impugnação na sequencia.

    Obviamente que as questões por ele postas em discussão serão alvo de análise pelo Juízo posteriormente, mas tudo após a apresentação da impugnação.

    Em que pese a evidente inadequação da via eleita (embargos de declaração), não vejo razões para aplicar ao embargante as penas de litigância de má-fé.

    Por tudo, não assiste razão a embargante porque a decisão fustigada não apresenta quaisquer dos pressupostos de acolhimento dos embargos.

    Ante o exposto, rejeito os embargos.

    Int.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   Paulo B.

    Tourinho Magistrado

  • 20/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 21:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2021 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 18:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 08:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0003017-91.2021.8.16.0194

  • 07/04/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:00

    Distribuído por dependência

  • 06/04/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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