TJPR - 0024889-38.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JULIANA PEDOTT NOCETI

CPF *42.***.*03-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO RODRIGO MARTINS

CPF *08.***.*34-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 23:00

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 09/04/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2025 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 25/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 05:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 05:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 25/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 06:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 06:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2025 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2024 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:28

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 12/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 15/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 08:55

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/08/2024 16:33

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/08/2024 10:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/07/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2024 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 12:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 20/06/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 20:56

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 20:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/06/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 02/04/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 20:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/10/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/10/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 13:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 18/09/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 10:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2023 09:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2023 17:55

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 17:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2023 17:54

    Processo Reativado

  • 28/04/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/01/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MARTINS

  • 28/09/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MARTINS

  • 11/07/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 14/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 19:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2021 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/07/2021 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MARTINS

  • 13/07/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 28/06/2021 10:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/06/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 15:49

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/06/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0024889-38.2020.8.16.0182 Processo:   0024889-38.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$4.000,00 Polo Ativo(s):   JULIANA PEDOTT NOCETI Polo Passivo(s):   FABIO RODRIGO MARTINS       Autos nº. 0024889-38.2020.8.16.0182    Embargante: Fabio Rodrigo Martins.

    Embargado: Juliana Pedott Noceti.                          1.

    O reclamado opôs embargos de declaração na seq. 47 alegando, em síntese, omissão na sentença de seq. 39.   2.

    Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade.   3.

    Todavia, os presentes embargos não merecem acolhimento, vez que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.   4.

    Sustenta o embargante que a sentença de seq. 47 é omissa, vez que julgou procedente o pedido inicial de danos materiais, contudo, alega que o autor não juntou nos autos quaisquer provas dos danos, tampouco provas do nexo causal entre estes e eventual conduta do réu.   Sem razão.   Friso que a sentença a seq. 47 fundamenta claramente que restou comprovado nos autos a ocorrência do sinistro, a culpa do reclamado e os danos materiais suportados pela autora, mormente diante dos efeitos da revelia aplicada ao reclamado que enseja na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9099/95[1]), e conforme documentos de seq. 01 e 37, inexistindo, portanto, qualquer omissão neste sentido.   Ademais, no caso em tela, saliento que o reclamado, embora revel, foi devidamente intimado por seu procurador da decisão que decretou a revelia e determinou o julgamento antecipado da lide, bem como para que se manifestasse sobre os documentos juntados pela parte autora, contudo, deixou de impugná-los especificamente na petição de seq. 37, não sendo admissível fazer tal impugnação agora neste momento processual, em sede de embargos declaratórios.   Saliento que todas as questões trazidas aos autos foram consideradas e analisadas em seus limites para a prolação da sentença, motivos pelos quais, os presentes embargos retratam apenas o inconformismo da embargante com a decisão.   Ainda, ressalvo que os pressupostos para interposição dos embargos declaratórios são expressos no art. 48 da Lei 9099/95, sendo admissíveis somente em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão, o que não se observa no presente caso.

    Quando inexistentes as referidas hipóteses, o reexame da questão de mérito da sentença não pode ser apreciado novamente pelo juiz que a proferiu, vez que já esgotada a sua prestação jurisdicional na fase de conhecimento.   No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”   Deste modo, a sentença está devidamente fundamentada e qualquer insurgência pertinente ao resultado da decisão, deve ser intentada mediante recurso.    Sobre o assunto:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA.

    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

    MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

    ACÓRDÃO TRATA EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.

    Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.2.

    No caso em tela, a embargante traz alegações já apresentadas anteriormente nos autos, com o intuito claro de revisão de provas e da decisão proferida.

    Trata-se de mero inconformismo da parte embargante. 3. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0078867-85.2016.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Álvaro Rodrigues Junior -  J. 21.03.2018)      5.

    Ante o exposto, recebo, porém, rejeito os embargos de declaração opostos, por não verificar qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão no julgado (art. 48 da lei 9.099/95).   6.

    P.R.I.     Curitiba, 04 de maio de 2021.   ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.      

  • 20/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2021 18:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MARTINS

  • 28/04/2021 23:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 29/03/2021 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/03/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 24/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MARTINS

  • 23/02/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA PEDOTT NOCETI

  • 20/01/2021 20:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/08/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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