TJPR - 0003338-75.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *14.***.*98-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 16:17

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/08/2022 17:03

    Processo Reativado

  • 29/08/2022 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 29/08/2022 15:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/06/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/06/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/05/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 23/05/2022 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/05/2022 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 19:25

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 12:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2022 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 15:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2022 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 17:25

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/07/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003338-75.2020.8.16.0190   Processo:   0003338-75.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSEMEIRE NAVARRO DOS SANTOS Réu(s):   LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 146 c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 46.1), em que a Defesa alegou, em suma, nulidade de citação, ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia e a negativa da prática do delito, pugnando pela absolvição sumária do acusado.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 50.1) É o breve relato.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, considerando que o requerido compareceu espontaneamente no processo, eis que constitui Defensor é desnecessária a realização de sua citação/intimação pessoal (Precedente: STJ - RHC: 51725 SP 2014/0236699-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/11/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2017).

    Logo, não merece acolhida a alegação de nulidade da citação.

    Ademais, analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido.

    Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal.

    In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia.

    Ademais, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 46.1), na forma da fundamentação. 3.

    Designo o dia 05/11/2021, às 17h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, cinco testemunhas de Defesa e o interrogatório do réu). 4.

    Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, 12 de março de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 15/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2021 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/02/2021 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2020 18:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2020 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/07/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2020 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2020

  • 20/07/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 14:35

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 14:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/07/2020 17:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/07/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/06/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2020 17:09

    APENSADO AO PROCESSO 0007793-20.2020.8.16.0017

  • 29/05/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0000426-36.2021.8.16.0040

Ministerio Publico do Estado do Parana

Emerson Silva Souza

Advogado: Hermes Lopes de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2021 08:25

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