02/07/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2025 08:39

Recebidos os autos
05/06/2025 08:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/06/2025 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2025 18:15

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
04/06/2025 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2025 16:38

Recebidos os autos
28/04/2025 16:38

Juntada de CUSTAS
28/04/2025 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
20/03/2025 14:24

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
20/03/2025 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2025 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/03/2025 14:19

Recebidos os autos
17/03/2025 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2025 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2025 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
06/03/2025 14:53

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/03/2025 12:15

Recebidos os autos
06/03/2025 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
06/03/2025 12:15

Baixa Definitiva
06/03/2025 12:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/03/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE WELISSON VIEIRA DE AGUIAR
07/02/2025 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2025 21:31

Recebidos os autos
07/01/2025 21:31

Juntada de CIÊNCIA
28/12/2024 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 17:36

Juntada de ACÓRDÃO
19/11/2024 15:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 14:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/11/2024 13:30
30/10/2024 14:39

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
22/10/2024 15:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/11/2024 13:30
22/10/2024 15:26

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/10/2024 13:30
23/09/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 10:04

Pedido de inclusão em pauta
23/09/2024 10:04

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
23/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 23:59
12/09/2024 08:21

Pedido de inclusão em pauta
12/09/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2024 12:46

Recebidos os autos
26/07/2024 12:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2024 14:51

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2024 14:51

Recebidos os autos
10/06/2024 14:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/06/2024 14:51

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/06/2024 13:45

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/06/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
25/05/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 15:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/05/2024 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 11:28

Recebidos os autos
10/05/2024 11:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024
10/05/2024 11:28

Baixa Definitiva
10/05/2024 11:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
29/04/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/04/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 15:28

Recebidos os autos
19/04/2024 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2024 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2024 11:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
15/04/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 14:38

Recebidos os autos
12/04/2024 14:38

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/03/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
22/03/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
15/03/2024 13:05

Recebidos os autos
15/03/2024 13:05

Juntada de CIÊNCIA
15/03/2024 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 22:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2024 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 19:30

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2024 13:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/03/2024 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 11:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 10:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/02/2024 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2024 22:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/01/2024 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/12/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2023 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 17:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
01/12/2023 20:59

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 15:49

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/11/2023 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2023 15:49

Conclusos para despacho INICIAL
29/11/2023 15:49

Recebidos os autos
29/11/2023 15:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2023 15:49

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
29/11/2023 15:30

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
28/11/2023 18:49

Recebidos os autos
28/11/2023 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2023 14:59

Recebidos os autos
24/11/2023 14:59

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
15/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
21/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
10/10/2023 16:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
10/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
09/10/2023 15:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/10/2023 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 11:35

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2023 16:23

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
06/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:59

Recebidos os autos
06/10/2023 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2023 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2023 12:47

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2023 19:02

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
05/10/2023 16:29

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
03/10/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
26/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 15:15

Recebidos os autos
20/09/2023 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/09/2023 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
18/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2023 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
16/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
15/09/2023 15:13

Expedição de Mandado
15/09/2023 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2023 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 16:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/09/2023 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 16:24

OUTRAS DECISÕES
06/09/2023 08:57

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/09/2023 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/09/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
04/09/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2023 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
28/08/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
28/08/2023 11:52

Recebidos os autos
28/08/2023 11:52

Juntada de CONTRARRAZÕES
27/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 14:32

Recebidos os autos
16/08/2023 14:32

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2023 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:55

Recebidos os autos
15/08/2023 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2023 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 00:58

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO PRUDENCIANO MARIANI
15/08/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
14/08/2023 19:08

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2023 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2023 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 12:40

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2023 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
09/08/2023 13:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/08/2023 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 17:36

MANDADO DEVOLVIDO
08/08/2023 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 10:28

MANDADO DEVOLVIDO
07/08/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
04/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 19:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2023 19:34

Expedição de Mandado
03/08/2023 19:34

Expedição de Mandado
03/08/2023 19:34

Expedição de Mandado
03/08/2023 19:34

Expedição de Mandado
03/08/2023 19:19

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2023 19:11

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
27/07/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:48

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/07/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/07/2023 15:42

Recebidos os autos
27/07/2023 15:42

Juntada de CIÊNCIA
27/07/2023 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/07/2023 15:29

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/07/2023 15:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/07/2023 15:23

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2023 15:22

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2023 15:22

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2023 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:48

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:48

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
26/07/2023 17:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
26/07/2023 17:18

Recebidos os autos
26/07/2023 17:18

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2023 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 17:08

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2023 16:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/07/2023 16:21

Recebidos os autos
26/07/2023 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2023 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 16:08

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2023 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2023 15:49

Recebidos os autos
26/07/2023 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/07/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 18:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 18:26

OUTRAS DECISÕES
24/07/2023 15:26

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2023 15:24

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2023 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2023 13:22

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
24/07/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 10:43

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 18:03

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2023 17:25

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2023 14:11

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
21/07/2023 12:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 06:23

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:04

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2023 14:07

Recebidos os autos
18/07/2023 14:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 12:09

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
18/07/2023 12:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
18/07/2023 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 10:35

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
17/07/2023 18:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/07/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/07/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/07/2023 16:23

Recebidos os autos
14/07/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:27

Expedição de Mandado
14/07/2023 15:27

Expedição de Mandado
14/07/2023 15:27

Expedição de Mandado
14/07/2023 15:27

Expedição de Mandado
14/07/2023 15:27

Expedição de Mandado
14/07/2023 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 11:08

INDEFERIDO O PEDIDO
13/07/2023 18:17

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:16

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 18:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/07/2023 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
06/07/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2023 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2023 18:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/07/2023 13:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/07/2023 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:03

Expedição de Mandado
30/06/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 15:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/06/2023 14:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/06/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/06/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/06/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/06/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
22/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/06/2023 18:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/06/2023 17:39

Recebidos os autos
21/06/2023 17:39

Juntada de CIÊNCIA
21/06/2023 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 16:29

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
20/06/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/06/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2023 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 16:29

Conclusos para decisão
14/06/2023 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 15:26

Recebidos os autos
07/06/2023 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/06/2023 14:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/06/2023 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:25

Recebidos os autos
22/05/2023 09:25

Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/05/2023 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/04/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
17/04/2023 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 14:51

Recebidos os autos
13/04/2023 14:51

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2023 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2023 15:00

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
04/04/2023 14:51

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/03/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 12:48

Conclusos para despacho INICIAL
28/03/2023 12:48

Recebidos os autos
28/03/2023 12:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2023 12:48

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:40

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
27/03/2023 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/03/2023 11:13

Recebidos os autos
27/03/2023 11:13

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
13/03/2023 11:45

Recebidos os autos
13/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 10:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
16/02/2023 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/02/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2023 22:50

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 12:31

Recebidos os autos
13/12/2022 12:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/12/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 09:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2022 11:48

Conclusos para decisão
23/11/2022 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/11/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
14/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 17:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/11/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
07/11/2022 17:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/11/2022 15:09

Recebidos os autos
04/11/2022 15:09

Juntada de CIÊNCIA
04/11/2022 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 19:20

EXPEDIÇÃO DE CARTA
03/11/2022 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 19:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2022 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 10:20

DECRETADA A REVELIA
20/10/2022 16:44

Conclusos para decisão
16/10/2022 11:34

Recebidos os autos
16/10/2022 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
12/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 14:01

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
01/09/2022 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2022 14:19

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2022 15:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/07/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 14:52

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2022 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2022 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 08:29

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2022 16:11

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 20:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:14

Expedição de Mandado
17/05/2022 16:47

Recebidos os autos
17/05/2022 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
25/04/2022 18:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 18:23

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 12:44

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:37

Expedição de Mandado
17/03/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022
25/02/2022 13:59

Recebidos os autos
25/02/2022 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022
25/02/2022 13:59

Baixa Definitiva
25/02/2022 13:59

Baixa Definitiva
25/02/2022 13:16

Recebidos os autos
25/02/2022 13:16

Juntada de CIÊNCIA
25/02/2022 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
21/02/2022 18:09

OUTRAS DECISÕES
21/02/2022 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 18:08

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2022 19:10

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:37

Recebidos os autos
04/02/2022 15:37

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/01/2022 17:59

Recurso Especial não admitido
12/01/2022 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2022 14:24

Juntada de COMPROVANTE
21/12/2021 05:59

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2021 17:06

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/12/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:10

Expedição de Mandado
02/12/2021 17:49

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2021 17:16

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:03

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/11/2021 16:00

Recebidos os autos
22/11/2021 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2021 16:26

Recebidos os autos
18/11/2021 16:26

Juntada de CIÊNCIA
18/11/2021 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 16:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/11/2021 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/11/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 11:38

Recebidos os autos
04/11/2021 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/11/2021 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/11/2021 11:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2021 11:38

Distribuído por dependência
04/11/2021 11:38

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2021 23:55

Juntada de Petição de recurso especial
03/11/2021 23:55

Juntada de Petição de recurso especial
28/10/2021 13:57

Recebidos os autos
28/10/2021 13:57

Juntada de CIÊNCIA
28/10/2021 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 13:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/10/2021 14:33

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:08

Expedição de Mandado
21/10/2021 15:43

Recebidos os autos
21/10/2021 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2021 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2021 15:09

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2021 15:08

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
08/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:52

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2021 13:51

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:47

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 20:08

Recebidos os autos
28/09/2021 20:08

Juntada de CIÊNCIA
28/09/2021 20:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 12:43

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025254-77.2021.8.16.0014 Processo: 0025254-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$531.022,20 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA (RG: 34029407 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*97-68) R.

PADRE ANCHIETA, 001846 CJ 611 - BIGORRILHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (RG: 133027122 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*82-97) Rua Tereza Caetano Soares, 73 - Jardim Imagawa - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-460 Certique-se o cumprimento do item III.3 da decisão proferida no mov. 16.1 e, se for o caso, o decurso dos prazos individuais e simples para apresentação de manifestações por escrito.

Decorridos os prazos, cumpra-se o previsto no item III.5 da mesma decisão. Quanto ao requerido no mov. 181 deve o réu, se assim entender, interpor o recurso cabível haja vista que, ausentes fatos novos a considerar, mantenho a decisão anterior. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito
24/09/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
24/09/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
24/09/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:01

OUTRAS DECISÕES
24/09/2021 14:25

Conclusos para decisão
21/09/2021 09:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/09/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025254-77.2021.8.16.0014 Processo: 0025254-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$531.022,20 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA (RG: 34029407 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*97-68) R.

PADRE ANCHIETA, 001846 CJ 611 - BIGORRILHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (RG: 133027122 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*82-97) Rua Tereza Caetano Soares, 73 - Jardim Imagawa - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-460

Vistos. 1.1.

Quanto ao pedido de desbloqueio das contas do Banco Itaú ag. 3981 c/c 28011-2 e ag. 3981 c/c 06067-0 e do Banco Santander ag. 0951 c/c 01036803-8, conforme já fundamentado na decisão à seq. 124.1 compete à parte ré comprovar que a conta do Itaú cadastrada para fins de ressarcimento da verba parlamentar é destinada exclusivamente para depósitos dessa origem e que as contas nos Bancos Itaú e Santander são destinadas a créditos da remuneração parlamentar; tal prova dependeria da juntada de extratos dos últimos três meses das referidas contas.

Ocorre que, embora intimado o réu para cumprimento, deixou decorrer o prazo in albis (leitura em 02/07/2021, decorrido o prazo conforme seq. 137). 1.2.

Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio realizado à seq. 24 (e complementado à seq. 71). 2.

Cumpram-se os demais atos ordinatórios a cargo da Secretaria. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito[1] [1] coka
30/08/2021 20:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/08/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:20

INDEFERIDO O PEDIDO
17/08/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/08/2021 13:22

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/08/2021 17:23

Recebidos os autos
09/08/2021 17:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 15:29

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/08/2021 05:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 20:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 20:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
06/08/2021 11:22

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 19:12

Juntada de Certidão
05/08/2021 19:07

Juntada de Certidão
05/08/2021 12:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/08/2021 19:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/08/2021 19:07

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/08/2021 18:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/07/2021 13:44

Recebidos os autos
30/07/2021 13:44

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2021 23:43

Recebidos os autos
27/07/2021 23:43

Juntada de PARECER
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/07/2021 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
08/07/2021 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
07/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA
06/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
02/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 15:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/06/2021 15:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2021 19:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
21/06/2021 19:31

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
21/06/2021 17:06

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
21/06/2021 16:28

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
21/06/2021 14:35

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 13:36

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/06/2021 13:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2021 13:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2021 13:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2021 13:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2021 13:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2021 12:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2021 12:46

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:43

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 19:11

Recebidos os autos
17/06/2021 19:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2021 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV
15/06/2021 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 21:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:18

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:07

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2021 21:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/06/2021 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 11:56

Cancelada a movimentação processual
04/06/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:39

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 18:25

Concedida a Medida Liminar
01/06/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 15:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 17:42

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/05/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 12:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
31/05/2021 12:08

Distribuído por sorteio
28/05/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 15:41

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 15:32

Recebidos os autos
28/05/2021 15:32

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/05/2021 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:36

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/05/2021 13:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/05/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 16:40

OUTRAS DECISÕES
27/05/2021 16:38

Conclusos para despacho
25/05/2021 16:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/05/2021 14:11

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:33

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
25/05/2021 13:29

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
24/05/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 16:55

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/05/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 15:45

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 15:33

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:19

Declarada incompetência
24/05/2021 15:18

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:17

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/05/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/05/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
21/05/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
21/05/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/05/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:10

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ

VISTOS.

I. 1 Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa Típica proposta pelo 2 MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos seguintes réus, todos qualificados nos autos: 1) MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (“Boca Aberta Jr”), 2) EMERSON MIGUEL PETRIV (“Boca Aberta”), 3) MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO (“Mara Boca Aberta”) e 4) ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA.

Fatos jurídicos (constitutivos) e Fundamentos jurídicos Em resumo é alegado na petição inicial: 1 A Seção, ao apreciar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), decidiu que o especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial conforme previsto no art. 17, §§ 8º e 9º, precedido de notificação do demandado, como disposto no art. 17, § 7º, somente é aplicável nas ações de improbidade administrativa típicas.

No caso dos autos, a ação foi proposta como de responsabilidade civil contra prefeito com pedido no sentido de declarar nulas as concessões de adicionais de insalubridade, gratificações especiais, ajuda de custo e pagamento de horas extras a comissionados e diversos funcionários públicos municipais, bem como a indenização ao erário pela devolução atualizada dos benefícios percebidos pelos funcionários públicos.

Anotou-se, também, que somente na apelação foi suscitada a impropriedade do rito pela inobservância do § 7º do art. 17 da citada lei, o qual prevê a notificação inicial do demandado.

Entretanto, a apelação foi rejeitada pelo tribunal “a quo” ao argumento de ser cabível a dispensa da notificação, visto que a ação foi fundada em inquérito instaurado pelo “parquet” e que esse procedimento recolheu material probatório suficiente à instauração da demanda, tornando, assim, desnecessária uma defesa prévia.

Para o Min.

Relator, o acórdão deve ser confirmado, mas por outro fundamento, ou seja, por não se tratar de uma ação de improbidade típica.

Explica que a instauração de inquérito civil no âmbito do qual se produz prova necessária à ação de improbidade é o procedimento padrão e normal em casos da espécie (arts. 14, § 3º, e 15 da lei em comento), mas nem por isso, proposta a ação, fica o juiz dispensado de promover o juízo de delibação para recebimento da inicial precedido da notificação prévia do demandado para se manifestar a respeito, conforme exige o art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da mesma lei.

Observa que, no caso dos autos, a dispensa da notificação e a própria decisão delibatória sobre o recebimento da inicial não são atos processuais obrigatórios, porque não se trata de ação de improbidade administrativa típica, uma vez que não se pode confundi-la com uma simples ação de ressarcimento de danos ao erário, pois a ação em exame não contém pedido algum de aplicação ao infrator de quaisquer sanções político-civis, de caráter punitivo; há apenas o pedido de anulação de atos danosos ao erário e o de ressarcimento desses danos.

REsp 1.163.643-SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 24/3/2010. 2 Por intermédio do(s) Exmo(s).

Dr(s).

Promotor(es) de Justiça Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 1 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ 1- O réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, diretamente ou por intermédio dos corréus MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO e EMERSON MIGUEL PETRIV, em razão do cargo do primeiro (Deputado Estadual), a partir de 27/06/2019 passaram a exigir (mediante promessas de represálias, intimidação) vantagem indevida de Márcio Aurélio Elesbão que, na condição de então assessor do referido Deputado Estadual, logo após o recebimento dos seus salários, fazia saques que variavam entre R$500,00 a R$3.000,00, que eram destinados ao pagamento de despesas do “Gabinete da Zona Leste” do referido Deputado, situado em imóvel alugado (em nome de terceiros, um deles também ex-assessor de MATHEUS) na Av.

Santa Mónica, 338, neste Município de Londrina.

Assim agindo, os réus receberam indiretamente (por meio do pagamento de despesas do referido “Gabinete da Zona Leste”) e indevidamente a quantia de R$14.052,05, incorrendo na prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito do réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, tipificado no art. 9º, “caput” e inciso V c.c. o art. 3º (no caso de MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO), todos da Lei 8.429/1992.

Tais atos de improbidade também se caracterizam pela violação de princípios da Administração Pública (art. 11, “caput” e incisos I e II, da Lei 8.429/1992). 2.1- O réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, diretamente ou por intermédio dos corréus MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO e EMERSON MIGUEL PETRIV, em razão do cargo do primeiro (Deputado Estadual), a partir de 29/05/2019 passaram a exigir (mediante promessas de represálias, intimidação) vantagem indevida de Adilson de Souza Ribeiro que, na condição de então assessor do referido Deputado Estadual, logo após o recebimento dos seus salários, fazia saques que variavam entre R$500,00 a R$5.000,00, que eram destinados ao 3 pagamento de aquisição de camisetas promocionais (do empresário Mateus de Lima).

Em 29/05/2019 o ex-assessor Adilson sacou de sua conta a quantia de R$5.000,00, dos quais pelo menos R$4.000,00 foram destinados ao pagamento das camisetas.

Em 27/08/2020 o então assessor (Adilson) sacou de sua conta a quantia de R$5.250,00 em 7 retiradas de R$750,00, montante igualmente destinado a pagamento de camisetas como as mencionadas. 3 Na pág. 13 da petição inicial o autor expõe fotografia que exemplifica as camisetas adquiridas.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 2 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ 2.2- O réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, diretamente ou por intermédio dos corréus MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO e EMERSON MIGUEL PETRIV, em razão do cargo do primeiro (Deputado Estadual), em 29/08/2019 exigiu (mediante promessas de represálias, intimidação) vantagem indevida de Adilson de Souza Ribeiro que, na condição de então assessor do referido Deputado Estadual, entregou aos réus o montante de R$949,98 que foi destinado ao pagamento de IPTU do imóvel em que reside o réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (registrado em nome de sua genitora, a corré MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO). 2.3- Assim agindo, os réus receberam indiretamente (por meio do pagamento de aquisições das camisetas e de IPTU do imóvel de residência do réu MATHEUS e de propriedade da corré MARLY, e indevidamente a quantia de R$64.949,00, incorrendo na prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito do réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, tipificado no art. 9º, “caput” e inciso V c.c. o art. 3º (no caso de MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO), todos da Lei 8.429/1992.

Tais atos de improbidade também se caracterizam pela violação de princípios da Administração Pública (art. 11, “caput” e incisos I e II, da Lei 8.429/1992). 3- O réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, diretamente ou por intermédio dos corréus MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO e EMERSON MIGUEL PETRIV, em razão do cargo do primeiro (Deputado Estadual), a partir de março de 2020 passaram a exigir dos então assessores Márcio Aurélio Elesbão (Docs. 05 e 06), Adilson Ribeiro de Souza (Docs. 02 e 04) e Tânia Mara Silva Rocha (Doc. 12) indevidas quantias de R$100,00 (cem reais) mensais para aquisição (por intermédio do ex-assessor Marlos Wilton de Andrade) de “itens de consumo” (tais como cestas básicas, caixas de leite e fraldas) que eram distribuídos em nome dos réus.

Assim agindo, os réus receberam indevidamente a quantia de R$2.700,00, incorrendo na prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito do réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, tipificado no art. 9º, “caput” e inciso V c.c. o art. 3º (no caso de MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO), todos da Lei 8.429/1992.

Tais atos de improbidade Clique aqui para digitar texto.

Página | 3 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ também se caracterizam pela violação de princípios da Administração Pública (art. 11, “caput” e incisos I e II, da Lei 8.429/1992). 4.1- A ré ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA (assessora do corréu MATHEUS VINICCIUS), cumprindo ordem ilegal de MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, mentiu a funcionários da autarquia Paraná Esporte – que havia celebrado convênio com o Colégio Estadual Dr.

Olavo Garcia Ferreira da silva (Doc. 18), com o Colégio Estadual Ana Molina Garcia (Doc. 19), com o Colégio Estadual Machado de Assis (Doc. 20) e com o Município de Londrina (Doc. 20.1) para doação de “kits” de voleibol, futsal, basquete, futebol, handebol e multimodalidade, contendo camisas, calções, meias, coletes, cones, bolas e outros equipamentos –alegando que as entidades beneficiárias não tinham condições de retirar e transportar os materiais. 4.2- Nesse contexto, em 17/08/2020 a ré ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA, cumprindo ordem ilegal de MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, retirou 21 “kits” de materiais esportivos (Docs. 26, 26.1, 26.2, 26.3 e 26.4) que, somados, atingem o montante de R$313.685,00. 4.3.1- Na sequência, em 14/09/2020 o réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV determinou a entrega de parte dos “kits” nos Colégios Ana Carolina Molina, Dr.

Olavo Garcia e Machado de Assis.

Para dissimular a real quantidade de “kits” que deveriam ter sido entregues, por meio de “sua equipe” formalizou a entrega por meio de documentos genéricos, sem especificação dos quantitativos de cada item de composição dos “kits” (Docs. 26, 26.1, 26.2, 26.3 e 26.4), induzindo em erro os diretores que deram quitação. 4.3.2- No dia 15/09/2020 o réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV determinou que “sua equipe” formalizasse a entrega aos diretores das escolas estaduais Polivalente e Olympia Tormenta, por meio de evento informal realizado nas imediações da Fundação de Esportes de Londrina (FEL) (Doc. 29; vídeo de entrega FEL), ocasião em que servidores da FEL providenciaram memorial descritivo e quantitativo dos materiais (Docs. 28 e 28.1).

Clique aqui para digitar texto.

Página | 4 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ 4.4.1- Do cotejo entre as quitações pelos diretores das escolas contempladas (Docs. 30, 30.1, 30.2, 30.3, 30.4) e “verificações comparativas efetivadas pela autarquia Paraná Esporte e pelo GEPATRIA – Londrina” se apurou que, do montante total de R$313.685,00, pelos menos R$204.218,00 em materiais esportivos foram apropriados e desviados pelos réus; da totalidade dos “kits” retirados pelos réus, apenas 35% foram entregues aos destinatários e o restante (aproximadamente 65%) foram desviados (e armazenados no gabinete do réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PERTRIV) “conforme a seguinte formatação” (Doc. 34 – Relatório Cruzamnto de Informações GEPATRIA – Londrina): Clique aqui para digitar texto.

Página | 5 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ 4.4.2- Posteriormente, em meados dos meses de agosto e setembro de 2020 o réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, com o auxílio de seus assessores, passou a doar os “kits” esportivos desviados para pessoas influentes de bairros londrinenses, de modo a “divulgar e promover a iniciativa, vinculando-a aos requeridos”, salientando-se que os “kits” Clique aqui para digitar texto.

Página | 6 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ desviados (bens públicos) eram distribuídos como se fossem “um presente” do Deputado Estadual, conforme declararam Robson Santos Klein (Doc. 33), Jorge Breguedo da Silva (Doc. 4 33.1) e Washington Luiz de Souza (Doc. 33.2) . 4.5- Assim agindo, os réus MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV e ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA praticaram atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário na ordem de R$204.218,00, tipificado no art. 10, incisos I, II, III e XII, da Lei 8.429/1992.

Tais atos de improbidade também se caracterizam pela violação de princípios da Administração Pública (art. 11, “caput” e incisos I e II, da Lei 8.429/1992).

Com supedâneo nos artigos 6º, 7º e 16 da LIA c.c. o art. 37, § 4º da CF o autor pediu a tutela de urgência consistente na decretação da indisponibilidade de bens dos réus, conforme detalhado a seguir.

Demais disso, nas alíneas “f.2” a “f.15”, do item “5.

PEDIDOS” da petição inicial, requereu medidas para maior eficácia da medida liminar de indisponibilidade de bens. 4 O autor menciona, nesse ponto, que tais beneficiados não tinham ciência da origem ilícita dos “kits” doados, bem como que providenciaram a restituição dos “kits” recebidos.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 7 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ Clique aqui para digitar texto.

Página | 8 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ Pedidos e requerimentos finais Pretende o autor, ao final, a obtenção dos seguintes provimentos jurisdicionais: a) CONDENAÇÃO dos réus MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (“Boca Aberta Jr”), EMERSON MIGUEL PETRIV (“Boca Aberta”), MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO (“Mara Boca Aberta”) e ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA nas sanções previstas no art. 12, inciso I da Lei 8.429/1992 pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, “caput” e inciso V c.c. o art. 3º, ambos da Lei 8.429/1992; b) CONDENAÇÃO dos réus MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (“Boca Aberta Jr”), EMERSON MIGUEL PETRIV (“Boca Aberta”), MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO (“Mara Boca Aberta”) e ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992 em ração da prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, “caput” e incisos I, II, III e XII c.c. o art. 3º da Lei 8.429/1992; c) CONDENAÇÃO dos réus MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (“Boca Aberta Jr”), EMERSON MIGUEL PETRIV (“Boca Aberta”), MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO (“Mara Boca Aberta”) e ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992 em ração da prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, “caput” e inciso I c.c. o art. 3º da Lei 8.429/1992.

Manifestou-se o autor pela não realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação (art. 319, VII do CPC), eis que na prática apenas atrasaria o trâmite processual.

Fez demais requerimentos de praxe, atribuiu valor à causa e juntou documentos.

II.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 9 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ Inicialmente observo que, da forma como proposta, há cumulação de ações, eis que cada uma das causas de pedir relatadas na petição inicial são suficientes, “de per si para originar o efeito jurídico consubstanciado no pedido”, o que implica na ocorrência de cumulação de ações, ou seja, “duas” – no caso, quatro – “ações materiais, destacáveis perfeitamente uma da outra, e não uma ação com dois fundamentos” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 32.2, pág. 143).

Salvo a presença do réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV (“Boca 5 Aberta Jr”) no polo passivo das três “ações materiais” : - quanto aos fatos descritos no item 1 (acima, no tópico “fatos constitutivos”) há legitimidade passiva para a causa dos réus: MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO e EMERSON MIGUEL PETRIV; - quanto aos fatos descritos nos itens “2.1” a “2.3” (acima, no tópico “fatos constitutivos”) há legitimidade passiva para a causa dos réus: MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO e EMERSON MIGUEL PETRIV; - quanto aos fatos descritos no item “3” (acima, no tópico “fatos constitutivos”) há legitimidade passiva para a causa dos réus: MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO e EMERSON MIGUEL PETRIV; - quanto aos fatos descritos nos itens “4.1” a “4.5” (acima, no tópico “fatos constitutivos”) há legitimidade passiva para a causa dos réus: ALZIMARA LEMOS DE OLIVEIRA e MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV.

Nesse sentido: (...) integram a causa petendi o fato, a relação jurídica e a consequência pretendida pelo autor, excluído o fundamento legal. (...).

Nesta teoria, portanto, a indicação completa dos fatos se afigura fundamental para particularizar a ação.

De conseguinte, a narração de mais de um fato, suficiente de per si para originar o efeito jurídico 5 Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 10 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ consubstanciado no pedido, implica a existência de pluralidade de ações. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 31.2, pág. 136). (...) correspondendo os fatos alegados pelo autor ao suporte de mais de um direito subjetivo, ter-se-á cumulação de ações.

Naturalmente, cumpre identificar o direito subjetivo, extremando-o dos outros análogos.

Quando isto se revela factível? Em se admitindo, por hipótese, que certo fato – o direito brota dos fatos! – se mostra isoladamente apto a fundamentar determinada consequência jurídica objetivada pelo autor. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 32.2, pág. 141). (...) a identificação de mais de um direito substancial no processo, importa pluralidade de ações... (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 22, pág. 110). (...) se tratando de litisconsórcio facultativo, quer ativo, quer passivo, haverá cumulação de ações. (...).

Diversamente, no litisconsórcio necessário, ainda segundo Liebman, existe ação única. (...)” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 30, pág. 130).

A cumulação subjetiva de ações não é livre.

Nesse sentido: Com efeito, duas ou mais pessoas não podem litigar em conjunto, quer agindo na demanda, quer reagindo à demanda, senão à vista de explícita permissão legal.

Mesmo alargada a disciplina, constante do art. 46, relativamente àquela do art. 88 do Código derrogado, isto não significa, ao invés, que alguém possa se litisconsorciar fora dos números ali pre

vistos.

O elenco do art. 46 é taxativo.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 11 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora 6 Revista dos Tribunais, 1998, nº 44, págs. 166-167) .

No caso, não há qualquer liame que relacione os fatos descritos nos itens “1”, “2.1” a “2.3” e “3” (e respectivos réus) entre si com relação aos fatos descritos nos itens “4.1” a “4.5” e respectivos réus entre si, que justifique a cumulação de ações em litisconsórcio passivo facultativo, tampouco ocorre litisconsórcio passivo necessário.

Entre os réus envolvidos nos fatos descritos nos itens “1”, “2.1” a “2.3” e “3”, de um lado, e os envolvidos nos fatos descritos nos itens “4.1” a “4.5”, de outro lado, não há “comunhão de direitos ou obrigações” (art. 113, I, do CPC).

Não se vislumbra qualquer interesse comum entre os réus (fatos descritos nos itens “1”, “2.1” a “2.3” e “3”) e os réus (fatos descritos nos itens “4.1” a “4.5”), e vice-versa.

Tampouco há interesse comum do réu MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV, eis que se trata de fatos distintos, ocorridos em momentos históricos diversos, os quais são autônomos entre si.

Também não há entre as causas de pedir descritas nos itens “1”, “2.1” a “2.3” e “3”, de um lado, e os envolvidos nos fatos descritos nos itens “4.1” a “4.5”, de outro lado, um liame que aos torne passíveis de decisão unificada, eis que não há conexão entre elas (art. 113, II, do CPC).

Salvo melhor juízo, também não é possível, no caso, a cumulação por “afinidade de questões por um ponto com um de fato ou de direito” (art. 113, III, do CPC) haja vista que, embora nessa hipótese de litisconsórcio facultativo não seja exigível a ocorrência de conexão, há necessidade de que os fatos sejam “afins” e impliquem “numa questão jurídica igual para todos” os litisconsortes.

Por fim, em se tratando de causas diferentes e réus distintos, a cumulação subjetiva com base no art. 113, III, do CPC (pela “afinidade de questões por um ponto com um de fato ou de direito”) não é suficiente para permitir a cumulação de causas; somente a 6 O art. 46 citado pelo autor refere-se ao CPC/1973, vigente quando foi escrita a obra; todavia, o ensinamento permanece válido à luz do atual art. 113 do CPC/2015.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 12 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ cumulação subjetiva respaldada na conexão (art. 113, II, do CPC) é que autorizaria a cumulação das ações (de pedidos) nesses casos (art. 327 do CPC).

Nesse sentido: Entre duas ações existe conexão quando comungam, no mínimo, um dos elementos individualizados (partes, causa e pedido).

Por decorrência, a conexão subjetiva respeita à identidade, parcial ou total, de partes.

Conforme o art. 292, “caput”, o cúmulo de ações se limita ao mesmo réu.

A disposição se aplica ao cúmulo causal.

Esta espécie de cumulação pressupõe a identidade de partes. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 62.1, pág. 213).

O art. 292, “caput”, estatui a licitude da cumulação de pedidos em face do mesmo réu.

Por conseguinte, ele exige o requisito de conexão subjetiva à cumulação de pedidos.

Em outras palavras: a pluralidade de pedidos pressupõe identidade de partes em relação a qualquer um deles. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 77, pág. 255).

Cumulando o autor ações autônomas contra réus diferentes – e, de logo, se trata de cumulação simples, vez que a ausência de conexão subjetiva implica, correlatamente, distinção absoluta entre ações – ao arrepio do art. 292, “caput”... (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 86, pág. 274).

Em princípio, a cumulação de pedidos se dá contra “o mesmo réu” (art. 327, “caput”).

Esse dado, porém, não deve ser visto como um requisito de admissibilidade da cumulação, pois, ocorrendo conexão por objeto ou causa de pedir, é possível reunirem-se réus diferentes em litisconsórcio (art. 113, II), caso em que pedidos não necessariamente iguais poderão ser endereçados a cada demandado, desde que se observem os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 327. (...).

Clique aqui para digitar texto.

Página | 13 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ O réu terá de ser único quando entre os pedidos cumulados houver apenas compatibilidade, mas não conexidade, como, por exemplo, acontece com a cobrança numa só causa de diversas faturas oriundas de diferentes vendas mercantis.

Nesse caso, só se há de pensar na cumulação porque os diferentes negócios, embora distintos, são todos de responsabilidade do mesmo comprador.

Seria inimaginável, contudo, a reunião, numa só ação, de múltiplas faturas sacadas contra diferentes compradores apenas por se encontrar o mesmo credor na posição de autor. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, nº 582, págs. 775-776).

Mas deve haver, no mínimo, afinidade de questões entre as diversas situações apresentadas, sob pena de não ser admissível a pluralidade de partes.

Além disso, o litisconsórcio somente se verifica quando os sujeitos sejam efetivamente titulares da relação substancial litigiosa e o objeto do processo lhes diga respeito. [...] A admissibilidade do litisconsórcio está condicionada à existência, no plano material, de algum nexo entre os sujeitos parciais que ocupam o mesmo polo da relação processual. [...] Ao permitir o litisconsórcio sempre que conexas as ações (inciso III), se vistas separadamente as situações individuais dos respectivos legitimados, o legislador já considera admissível o mesmo fenômeno processual se as pretensões estiverem fundadas em idêntico fundamento de fato ou de direito (inciso II).

Conexão existe sempre que entre duas ações houver identidade de pedido ou de causa de pedir.

Clique aqui para digitar texto.

Página | 14 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ Se duas demandas estiverem fundadas em idêntica causa de pedir (contrato, ato ilícito) ou tiverem por objeto o mesmo bem da vida (determinado imóvel) são consideradas conexas.

Verificadas tais situações e havendo pluralidade de pessoas nelas envolvidas, admite-se o litisconsórcio, até porque, ainda que propostas separadamente, seriam reunidas para julgamento em conjunto (CPC, art. 105). (MARCATO, Antônio Carlos (coordenador).

Código de Processo Civil Interpretado. 3.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2008).

Enfim, deve ser facultada a emenda da petição inicial para que o autor indique quais das causas entende devam permanecer nestes autos: - as causas concernentes aos fatos descritos nos itens “1”, “2.1” a “2.3” e “3”, ou - a causa pertinente aos fatos descritos nos itens “4.1” a “4.5” (numeração dos itens atribuída no resumo dos fatos, nesta decisão).

Ressalta-se que, pelas mesmas razões acima expostas, incabível será, após a emenda da petição inicial, a distribuição por dependência a esta da causa que vier a ser excluída, ante a já demonstrada manifesta ausência de conexão entre as causas concernentes aos fatos descritos nos “1”, “2.1” a “2.3” e “3”, de um lado, e os envolvidos nos fatos descritos nos itens “4.1” a “4.5”, de outro lado.

III.

Ante o exposto: III.1- Em que pese a certidão no mov. 5.1, não se vislumbra hipótese de distribuição por dependência, eis que: (a) embora não sentenciados, não se vislumbra conexão com a causa de pedir nos autos 0019279-36.2005.8.16.0014; (b) nos autos 0045217- Clique aqui para digitar texto.

Página | 15 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ 86.2012.8.16.0014 já houve sentença; (c) os autos 0015206-45.2014.8.16.0001 referem-se a carta precatória cível.

III.2- Faculto ao autor emendar a petição inicial a fim de excluir a cumulação de ações reputada incabível por este juízo, no prazo legal (art. 321, “caput” do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c.c. o art. 330, IV e com o art. 485, I, todos do CPC).

III.2.1- Observo que, não emendada a petição inicial, “ao juiz não se mostra lícito, ao seu próprio talante, escolher uma das ações, e, portanto, resta um único caminho, a extinção total da demanda” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: 7 Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 55, pág. 199) .

III.3- Ao emendar a petição inicial solicita-se ao autor, ainda, indicar quais os arquivos acostados com a petição inicial (original) são pertinentes aos fatos que permanecerão como causa de pedir nesta ação, a fim de racionalizar os trabalhos, possibilitando, se possível, o bloqueio de visualização dos movimentos que se tornarem não pertinentes, de modo a tornar mais eficiente a consulta aos autos pelas partes e pelo juízo.

III.4- Decorrido o prazo legal, retornem conclusos com anotação de urgência, haja vista pedido de tutela de urgência liminar).

Londrina, data lançada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito 7 Cumulando o autor ações autônomas contra réus diferentes – e, de logo, se trata de cumulação simples, vez que a ausência de conexão subjetiva implica, correlatamente, distinção absoluta entre ações – ao arrepio do art. 292, “caput”, qual delas o juiz escolherá como apta? Não se lhe afigura lícito, por óbvio, destacar um dos réus par ser processado, absolvendo o outro, pois estaria se sobrepondo à iniciativa da parte, infringindo o art. 262. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 86, pág. 274).

Clique aqui para digitar texto.

Página | 16 PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR Juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública (31ª Vara Judicial) Tipo de decisão: decisão interlocutória Poder Judiciário Autos nº: 0025254-77.2021.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ Clique aqui para digitar texto.

Página | 17
20/05/2021 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 15:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/05/2021 12:58

Recebidos os autos
20/05/2021 12:58

Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/05/2021 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 17:55

OUTRAS DECISÕES
19/05/2021 14:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/05/2021 14:37

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:17

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/05/2021 14:09

Recebidos os autos
19/05/2021 14:09

Distribuído por sorteio
18/05/2021 23:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 23:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000860-84.2021.8.16.0182

Valdirene Batista da Silva

Advogado: Ana Carolina Gradowski Cagliari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0000772-36.2014.8.16.0103

Nitrobras Industria e Comercio de Fertil...

Sandra Fernandes Batista

Advogado: Michel Lemes Cantu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2014 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0000109-61.2021.8.16.0194

Banco Itau Consignado S.A.

Juselia Marli Falkembach

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0000276-83.2004.8.16.0094

Banco do Brasil S/A

Jair Zago

Advogado: Luiz Guilherme de Souza Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2013 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0006688-16.2007.8.16.0000

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Ademar Jose Vieira

Advogado: Ricardo Costa Bruno

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2016 15:30

Exibir Processo