TJPR - 0001409-02.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEMIR MARCONDES DE SA SILVA

CPF *34.***.*57-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2024 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

  • 03/09/2024 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 03/09/2024 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

  • 03/09/2024 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 03/09/2024 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 02/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOEMIR MARCONDES DE SA SILVA

  • 01/08/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/07/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2024 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/05/2024 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/05/2024 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/03/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/11/2022 08:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2022 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/09/2022 19:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/07/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/06/2022 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2022 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:29

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/05/2022 21:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2022 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/05/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:44

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 16:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/03/2022 16:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/03/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-02.2021.8.16.0148 Processo:   0001409-02.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   30/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   Joemir Marcondes de Sa Silva SENTENÇA Vistos, etc...

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da eventual prática do delito previsto no artigo 180, §3° do Código Penal, imputado a JOEMIR MARCONDES DE SA SILVA.

    A proposta de transação penal oferecido foi aceita conforme mov. 18.3.

    Decido.

    Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, Homologo por sentença a transação feita entre o Ministério Público e JOEMIR MARCONDES DE SA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 180, §3° do Código Penal.

    Em atenção aos Ofícios Circulares nº 135/2017, 150/2017, 151/2017 e 78/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado ELTON COGO MARQUES DA SILVA, OAB/PR 74.736 nomeado por este Juízo para acompanhar o réu na audiência preliminar em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública.

    Expeça-se a devida certidão de honorários.

    Registre-se.

    Aguarde-se cumprimento Diligências Necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 18:18

    Homologada a Transação PENAL

  • 25/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 20/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2021 10:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 14:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/03/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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