TJPR - 0001995-89.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUSTAVO CASTILHO NAISER

CPF *23.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 20/09/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 12:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/08/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 18:54

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/06/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 19:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:29

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 09/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/04/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2022 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 19/04/2022 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 19/04/2022 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 19/04/2022 20:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2022 16:55

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 20:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/03/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 08:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/02/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2022 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 26/01/2022 16:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 09:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/01/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2022 19:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2021 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2021 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 07/12/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 15:23

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 22/10/2021 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2021 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2021 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 19:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2021 19:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 12:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/09/2021 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/09/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 02/09/2021 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 13:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 16:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/08/2021 13:16

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/08/2021 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/08/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/08/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 09:28

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 13/08/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 12/08/2021 19:40

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 12/08/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 18:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 17:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:08

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 26/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 06/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2021 19:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 05:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 17/06/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/06/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 14/06/2021 13:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 10:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 10/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 10/06/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 20:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2021 19:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/06/2021 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/05/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 21/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 16:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2021 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001995-89.2021.8.16.0196   Processo:   0001995-89.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   LUIZ GUSTAVO CASTILHO NAISER Compulsando os autos, verifica-se que a peça inicial se encontra formal e materialmente em ordem, inexistindo qualquer motivo para rejeitá-la, conforme preconizado nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Dessa forma, recebo a denúncia de mov. 40.1.

    Cite-se o réu no local em que se encontra custodiado para que apresente resposta à acusação (Artigo 396-A, do CPP), no prazo de 10 (dez) dias.

    Não apresentada a resposta no prazo, ou se o acusado não constituir procurador, nomeio, desde já, a Defensoria Pública atuante neste Juízo, a quem se concederá vista dos autos pelo prazo legal.

    O réu deverá ainda, na resposta à acusação, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.719/2008.

    Caso sejam arroladas testemunhas na resposta à acusação, deverá o Defensor manifestar, desde logo, quais são conhecedoras do fato e quais são meramente abonatórias de conduta.

    Na hipótese de testemunhas abonatórias, suas inquirições poderão ser substituídas por declarações escritas, até a audiência de instrução e julgamento.

    Acolho o manifestado pelo Ministério Público ao mov. 16.1, itens “2”, “3” e “4”, alíneas “a” e “b”.

    Quanto ao pedido formulado no item 4, alínea “c”, deixo de acolher, visto que é atribuição do Ministério Público requerer tal produção de prova em fase de inquérito diretamente junto à autoridade policial, devendo a denúncia ser instruída com toda documentação necessária.

    Cumpra-se o provimento n° 133, que implanta e normatiza o uso do Sistema Oráculo.

    Notifique-se o Ministério Público e cientifique-se a Autoridade Policial.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/05/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/05/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:59

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 17/05/2021 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 17:26

    Juntada de PARECER

  • 16/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 17:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2021 17:01

    Alterado o assunto processual

  • 16/05/2021 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/05/2021 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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