TJPR - 0019771-22.2015.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS CEZAR FERRAZ DA COSTA

CPF *58.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 05/11/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2023 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 17/03/2023 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0019771-22.2015.8.16.0129 Processo:   0019771-22.2015.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$12.624,82 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR representado(a) por MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA Executado(s):   CARLOS CEZAR FERRAZ DA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

    A exequente noticiou quitação da obrigação tributária por parte da devedora (seq. 28).

    Destarte, a extinção se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Custas e honorários advocatícios pela parte executada, em razão do princípio da causalidade[1], porquanto instaurada em virtude do seu inadimplemento administrativo.

    Fixo os honorários de acordo com o acertado extrajudicialmente.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    P.

    R.

    Intimem-se, sendo o devedor por edital (com prazo de 15 dias) se acaso em local incerto e não tiver patrono habilitado.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto [1] Tributário e Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Pagamento administrativo do débito tributário.

    Pedido de extinção pelo pagamento.

    Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais.Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade.Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária.

    Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor.

    Artigo 26, do CPC.

    Custas processuais devidas pela executada.Fundamento da sentença modificado.

    Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC.

    Custas a cargo da executada.

    Sentença reformada.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -  - J. 15.04.2014)

  • 20/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CEZAR FERRAZ DA COSTA

  • 28/03/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2018 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2018 13:44

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CEZAR FERRAZ DA COSTA

  • 10/11/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2017 12:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/10/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2017 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2015 15:44

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2015 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2015 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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