TJPR - 0003216-48.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

CPF *34.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 18:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 25/09/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023

  • 11/08/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:33

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/07/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/10/2021 09:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 06:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 12:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003216-48.2010.8.16.0017   Processo:   0003216-48.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$507,77 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA Vistos, etc.

    Deixo de apreciar, por ora, o requerimento retro, visto que a última interrupção operada nos autos data de 05/07/2011 (cf. mov. 1.1, fl. 12 e ss.).

    Assim, é cabível a análise preliminar de eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, pois, se existente, referido instituto obsta o prosseguimento do feito e a penhora de ativos financeiros requerida.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

    Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 09/02/2010 (cf. mov. 1.1, fl. 02), e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/04/2020 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 14:25

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/04/2020 19:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 18:35

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2019 15:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 05/02/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 15:59

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/10/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/05/2018 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2017 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 14:25

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 14:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/04/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 06/04/2017 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2017 10:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 10:20

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 14:37

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2017 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2017 15:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2017 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2016 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2016 13:18

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2016 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2016 14:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2010

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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