TJPR - 0006128-75.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELOISA GRACIELY RAIZER DUARTE DOS SANTOS

CPF *55.***.*35-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 22:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2022 19:42

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/03/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 05:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2022 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 22:21

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 22/03/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:54

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 20:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/02/2022 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/11/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 12/09/2021 21:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 11/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GRACIELY RAIZER DUARTE DOS SANTOS

  • 10/09/2021 21:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 21:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/08/2021 19:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/08/2021 19:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/08/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0006128-75.2021.8.16.0035.   Embora haja previsão legal para realização de audiência de conciliação na Lei nº 12.153/2009, não é obrigatória a presença de um dos entes da Administração Pública Direta (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), quando a causa envolver interesse indisponível.

    Mesmo porque estas pessoas somente podem transacionar, conciliar ou desistir dos processos com expressa autorização e em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 8º da citada Lei.

    Deste modo a audiência de conciliação mostra-se desnecessária.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual.

    Assim, visando a economia e a celeridade processuais, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

    Cite-se e intime-se o réu da presente decisão e para que apresente contestação no prazo de 30 dias1.

    Após, intime-se a autora, para apresentação de impugnação, no prazo de quinze dias.

    No mais, havendo manifestação sobre o interesse na produção de prova testemunhal, deverá a secretaria pautar data realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes.

    Não havendo designação de audiência instrutória, conforme autoriza o art. 53, §5º, da Resolução n.º 09/2019, façam-se conclusos, os presentes autos, ao Juiz Leigo LEANDRO JESUÍNO DA SILVA, para apresentação de parecer, anotando-se quando da devolução dos autos junto ao relatório a ser encaminhado ao TJPR, para a contabilização da remuneração a que se refere dita Resolução.

    Na sequência, venham-me conclusos para homologação.

    Diligências Necessárias.

    São José dos Pinhais, 19 de maio de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 7º da Lei 12.153/2009: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”      

  • 20/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007445-72.2007.8.16.0044

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Os Mesmos

Advogado: Fernanda Loyola Rabello de Mello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0001953-13.2015.8.16.0079

Companhia Excelsior de Seguros

Luiz Mezzalira

Advogado: Paulo Antonio Muller

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0001953-13.2015.8.16.0079

Luiz Mezzalira

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Noeli de Souza Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2015 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0022182-22.2020.8.16.0013

Estado do Parana

Sabrina Cristina Monte Carmelo

Advogado: Mauro Antonio Dionisio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2021 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000860-84.2021.8.16.0182

Valdirene Batista da Silva

Advogado: Ana Carolina Gradowski Cagliari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 21:24

Exibir Processo