TJPR - 0002449-44.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAINE CARNEIRO LUZ

CPF *99.***.*08-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIESP S.A.

CNPJ: 19.347.410/0001-31

APES – ASSOCIACAO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

CNPJ: 03.685.747/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 25/06/2025 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2025 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 06/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 19:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2025 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 28/04/2025 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2025 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 19/02/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 09:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2025 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 24/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 15/12/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 19:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 20/10/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 15/08/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 07:47

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 17/06/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 16/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2024 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 01/12/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 28/08/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 05/07/2023 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 22/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/12/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 22/11/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 25/08/2022 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2022 17:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 07/06/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:39

    Extinto o processo por desistência

  • 18/03/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

  • 14/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 06/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2021 18:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/11/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/11/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002449-44.2021.8.16.0075 Processo:   0002449-44.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   JAINE CARNEIRO LUZ Réu(s):   APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA UNIESP S.A.

    Vistos, 1.

    Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).  Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015).  A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, juntar documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros.

    Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante.  Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso.

    Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), na mesma forma supracitada.  Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil.  Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

    Anote-se onde couber.

    Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 2.

    Após, tornem conclusos para decisão inicial. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 20/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/05/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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