TJPR - 0002214-67.2017.8.16.0156
1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2024 18:06
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2024 18:02
Recebidos os autos
-
06/08/2024 18:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/08/2024 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2024 17:55
Recebidos os autos
-
06/08/2024 17:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/08/2024 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/08/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024
-
06/08/2024 16:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024
-
06/08/2024 16:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
06/08/2024 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024
-
24/07/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:57
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
03/07/2024 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 17:23
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2024 17:18
Juntada de COMPROVANTE
-
28/06/2024 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
11/06/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
05/06/2024 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2024 19:28
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
29/05/2024 19:44
Recebidos os autos
-
29/05/2024 19:44
Juntada de CIÊNCIA
-
29/05/2024 19:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 17:37
Expedição de Mandado
-
29/05/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2024 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 17:59
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
27/02/2024 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/02/2024 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2024 22:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 17:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/02/2024 16:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
21/02/2024 23:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/02/2024 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2024 20:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2024 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 10:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 15:36
Expedição de Mandado
-
06/02/2024 15:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/02/2024 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
06/02/2024 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2024 18:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/02/2024 14:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/02/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:36
Expedição de Mandado
-
09/01/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 16:32
Expedição de Mandado
-
05/10/2023 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 15:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2023 14:50
Recebidos os autos
-
02/06/2023 14:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/06/2023 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 12:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 12:38
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2023 11:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 11:07
Recebidos os autos
-
05/05/2023 11:07
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2023 11:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 14:33
Expedição de Mandado
-
28/04/2023 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2023 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/04/2023 16:44
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
25/04/2023 13:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
24/04/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/04/2023 17:00
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
19/04/2023 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2023 12:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2023 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 20:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2023 20:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2023 20:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:41
Expedição de Mandado
-
10/04/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:40
Expedição de Mandado
-
10/04/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:33
Expedição de Mandado
-
05/04/2023 17:53
Recebidos os autos
-
05/04/2023 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/04/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2023 15:10
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2023 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2023 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2023 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2023 15:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2023 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2023 17:24
Expedição de Mandado
-
15/03/2023 17:22
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2023 16:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/03/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 18:47
Expedição de Mandado
-
13/03/2023 18:42
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2023 16:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 13:36
Expedição de Mandado
-
12/01/2023 13:35
Expedição de Mandado
-
25/10/2022 15:13
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2022 15:09
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2022 23:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 22:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:16
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/09/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/09/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 15:48
Expedição de Mandado
-
27/09/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 15:47
Expedição de Mandado
-
27/09/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:14
Recebidos os autos
-
27/09/2022 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/09/2022 15:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/09/2022 01:12
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 17:41
Recebidos os autos
-
16/09/2022 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/08/2022 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 13:18
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 12:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/05/2022 00:11
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 15:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:38
Expedição de Mandado
-
02/05/2022 17:21
Recebidos os autos
-
02/05/2022 17:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/03/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 11:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 17:26
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2022 14:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/12/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/12/2021 18:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/12/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 12:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/12/2021 12:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/12/2021 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 12:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/11/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
22/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
18/11/2021 12:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/11/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 10:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/11/2021 00:45
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
27/10/2021 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/10/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 12:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/10/2021 12:33
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/10/2021 12:31
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/10/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
13/10/2021 16:30
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/10/2021 12:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/10/2021 12:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/10/2021 12:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/10/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
07/10/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
07/10/2021 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 10:09
Recebidos os autos
-
07/10/2021 10:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ SARTÓRIO SCHUAWB
-
19/09/2021 00:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2021 17:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/09/2021 17:01
Juntada de COMPROVANTE
-
06/09/2021 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 15:17
Expedição de Mandado
-
08/07/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-67.2017.8.16.0156 Processo: 0002214-67.2017.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Preconceituosa Data da Infração: 19/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRENI DA SILVA MARCIO DA SILVA MARTA DOMINGOS DE SOUZA Réu(s): JOICE RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO 1.
Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria, que recaem sobre a pessoa do acusado.
Assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. 2.
Cite-se a ré, por mandado, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo legal (art. 406 do CPP), sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 3.
Caso devidamente citada, não seja pela acusada constituído defensor para apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, como defensor dativo, a Dra.
Angelita Hungria Pinto Kozan, OAB/PR nº. 81.120, devendo ser ela intimada para, em aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, §2º do CPP). 4.
Caso sejam alegadas questões preliminares ou apresentados documentos pela defesa, diga o Ministério Público, em 5 dias (CPP, artigo 409). 5.
Defiro os demais requerimentos formulados na cota Ministerial de seq. 35.6.
Atente-se a escrivania quanto aos requerimentos, cumprindo-os exatamente da maneira como requerido. 6.
Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no CNECGJ. 7.
O Ministério Público, em cota ministerial apresentada quando do oferecimento da denúncia ofertada, manifestou-se em relação ao suposto crime de ameaça, praticado em face das vítimas Márcio da Silva, Marta Domingos de Souza e Ireni da Silva, pela declaração de extinção da sua punibilidade ante a ocorrência da prescrição.
Aduziu, também, em relação ao suposto delito de tentativa de lesão corporal narrada pela acusada, e em tese cometido por Márcio da Silva, a inexistência de elementos suficientes para demonstração de justa causa para oferecimento de denúncia, pugnando pelo arquivamento do feito.
De fato, da análise dos autos, verifica-se que em relação ao crime de ameaça o feito já se encontra prescrito, visto que da data dos fatos até o presente não houve nenhuma decisão apta a suspender e ou interromper o prazo prescricional, atraindo-se, diante da pena máxima atribuída ao suposto delito, a circunstância prevista no artigo 109, inciso VI do CP.
Em relação ao suposto crime de lesão corporal tentada, de fato não há nos autos nenhuma comprovação dos fatos, restando, conforme bem exposto pelo Órgão Ministerial em evento 35.6, que “Em relação ao fato narrado por Joice Rodrigues do Nascimento no sentido de que Márcio teria tentado golpeá-la com uma faca em três oportunidades, cabe aqui destacar que tal versão é rechaçada pelas declarações prestadas por Marta Domingos de Souza e Ireni da Silva que foram uníssonas relatando que nenhuma das partes estava portanto faca no momento dos fatos.
De mais a mais, válido destacar que quando intimada para prestar esclarecimentos sobre os fatos, a denunciada JOICE RODRIGUES DO NASCIMENTO injustificadamente deixou de comparecer perante a autoridade policial”.
Assim exposto, após análise dos autos, verifica-se que de fato operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito prescrito no artigo 147 do CP, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada Joice Rodrigues do Nascimento, em relação ao suposto delito de ameaça, com fulcro no 107, inciso IV (prescrição), 109, inciso VI, 111, inciso I, todos do Código Penal.
Ainda, e diante do pedido do Órgão responsável pela ação penal em relação ao suposto delito de lesão corporal tentada, acolho o parecer e homologo o pedido arquivamento do presente inquérito policial, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, devendo, no entanto, ser observadas as ressalvas do art. 18, do Código de Processo Penal e súmula 524 do STF.
Comuniquem-se os órgãos mencionados no Código de Normas da Corregedoria da Justiça, procedendo-se as anotações e baixas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Intimações e diligências necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito -
20/05/2021 11:26
Recebidos os autos
-
20/05/2021 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 09:32
Recebidos os autos
-
20/05/2021 09:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/05/2021 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 18:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/05/2021 18:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/05/2021 18:29
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/05/2021 18:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/05/2021 11:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/04/2021 15:12
Alterado o assunto processual
-
23/03/2021 13:52
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 13:50
Alterado o assunto processual
-
23/03/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 13:30
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/03/2021 13:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/03/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 08:07
Recebidos os autos
-
23/03/2021 08:07
Juntada de DENÚNCIA
-
19/03/2020 19:07
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
12/03/2018 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2018 17:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
12/03/2018 17:01
Juntada de Certidão
-
01/03/2018 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2018 08:49
Recebidos os autos
-
01/03/2018 08:49
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
28/02/2018 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/02/2018 18:31
Declarada incompetência
-
20/02/2018 13:47
Conclusos para decisão
-
20/02/2018 13:47
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
16/02/2018 15:44
Recebidos os autos
-
16/02/2018 15:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/02/2018 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2018 12:23
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 12:22
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 12:22
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 12:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2018 18:59
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
09/02/2018 18:28
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
11/12/2017 11:45
Recebidos os autos
-
11/12/2017 11:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/12/2017 12:45
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
10/12/2017 12:45
Recebidos os autos
-
10/12/2017 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2017 12:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/12/2017 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2018
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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