TJPR - 0005788-83.1997.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/06/2024 12:07

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:02

Recebidos os autos
07/03/2024 09:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/02/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:42

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/01/2024 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/01/2024 18:02

Juntada de Certidão
21/12/2023 21:50

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2023 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2023 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
01/09/2023 14:45

Recebidos os autos
01/09/2023 14:45

Juntada de CUSTAS
01/09/2023 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 20:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2023 21:44

OUTRAS DECISÕES
14/04/2023 12:55

Conclusos para despacho
05/04/2023 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/04/2023 18:03

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:34

OUTRAS DECISÕES
13/09/2022 15:44

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:20

Juntada de Certidão
08/07/2021 16:05

Recebidos os autos
08/07/2021 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
08/07/2021 16:05

Baixa Definitiva
08/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
07/07/2021 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA
31/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005788-83.1997.8.16.0129 Recurso: 0005788-83.1997.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA XXXXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO APELANTE.

POSSIBILIDADE.

ART. 998, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do art. 998, “caput”, do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil vigente à época da decisão, com a consequente condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.

Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 1.1, fls. 19/20).

Distribuída livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 – recurso), ordenou-se a intimação do Município para se manifestar sobre a admissibilidade recursal e eventual incidência do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil (mov. 7.1 – recurso).

O apelante, então, formulou pedido de desistência do recurso (mov. 14.1 – recurso). É o relatório.

II – Dispõe o art. 998, “caput”, do Código de Processo Civil, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Na doutrina de Arruda Alvim, “a desistência do direito de recorrer difere da desistência da ação, porquanto esta última depende da anuência do réu que já tenha oferecido contestação (art. 485, § 4º, do CPC/2015).

Isso ocorre, pois, o réu tem, assim, como o autor, direito a uma sentença de mérito, possivelmente a seu favor, com a formação de coisa julgada.

Essa é a finalidade do processo.

Já no caso do recurso, a desistência equivale, tão somente, ao conformismo com a decisão recorrida“ (ALVIM, Arruda.

Manual de direito processual civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18.

Ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1.242).

Ainda, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que se trata de “ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção de efeitos. (...) O procedimento recursal extingue-se em razão da desistência.

Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso” (DIDIER JR., Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 100).

Exatamente por isso, cumpre registrar, por último, que não merece prosperar o pedido de fixação de honorários recursais, formulado em contrarrazões pela apelada (mov. 20.1).

De qualquer modo, além da r. sentença ter deixado de condenar o exequente ao pagamento da verba honorária, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será́ possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

E, na hipótese, a publicação da r. sentença ocorreu em 4.4.2014 (mov. 1.1, fls. 20), isto é, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

III – Destarte, com fundamento no art. 998, “caput”, do Código de Processo Civil, e no art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], homologo a desistência do recurso.

IV – Intime-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 182.

Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;”.
20/05/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:32

Extinto o processo por desistência
19/05/2021 10:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/05/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 12:53

Conclusos para despacho INICIAL
22/03/2021 12:53

Distribuído por sorteio
22/03/2021 09:09

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2021 22:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/03/2021 22:01

Juntada de Certidão
18/02/2021 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 14:09

Juntada de Certidão
11/11/2019 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 18:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 16:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/1997

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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