23/07/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO GROSE
17/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/05/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2025 22:21

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 15:29

Recebidos os autos
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO GROSE
10/01/2025 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 19:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/09/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:13

Recebidos os autos
05/09/2024 15:13

Juntada de CUSTAS
05/09/2024 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/07/2024 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 16:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
29/05/2024 01:09

Conclusos para decisão
18/04/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO GROSE
25/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2024 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 18:19

OUTRAS DECISÕES
28/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO GROSE
22/11/2023 01:11

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/09/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/07/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 23:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/04/2023 22:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 15:49

Recebidos os autos
14/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2023 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
30/01/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/01/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2022 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/11/2022 21:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 01:05

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/08/2022 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 20:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/06/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 20:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/01/2022 21:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 22:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/10/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:20

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 22:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/06/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 19:56

Recebidos os autos
24/05/2021 19:56

Juntada de Certidão
24/05/2021 19:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-31.2013.8.16.0177 Processo: 0000236-31.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): ANSELMO GROSE (CPF/CNPJ: *29.***.*90-78) Rua Minas Gerais, 411 - Centro - BOA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.390-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc.

A parte autora/exequente requereu a liquidação da sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), para a apuração do quantum debeatur (seq. 73).

Intimada, a parte executada arguiu a prescrição do contrato de nº 2002001337 sustentando que “a presente ação somente fora proposta em 08/01/2013, é cediço que a pretensão autoral já estava fulminada pela prescrição vintenária, inexistindo qualquer fundamento que corrobore a manutenção da aventura jurídica nos presentes autos.” (seq. 82).

Por sua vez, a autora impugnou em mov. 85.

Manifestações de reiteração em mov. 92 e 94.

Vieram-me conclusos para decisão. É o relato do essencial.

Decido.

Inicialmente, observa-se que os questionamentos feitos pela parte executada quanto a suposta prescrição foram suscitados na fase de conhecimento e em sede recursal, restando afastadas conforme se denota da leitura do acórdão proferido com trânsito em julgado do feito ocorrido em 06.07.2020 (seq. 62).

Relativamente a prescrição tecida do contrato de nº 2002001337 referente ao autor Anselmo Grose, verifico que assiste razão as alegações despendidas pelo exequente no que concerne a apresentação tardia da radiografia juntada ao mov. 82.1.

Ora, é evidente que a parte executada reunia condições de apresentar a radiografia em momento oportuno e não acostou aos autos o documento que efetivamente comprovaria a data inicial para a contagem do prazo prescricional, a qual corresponderia ao dia da subscrição deficitária das ações, conforme tem entendido o E.

Tribunal de Justiça.

Pelo contrário.

O que se denota dos autos é que durante a tramitação processual, inclusive em grau recursal, a parte executada alegou que seria ônus da exequente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, deixando de cumprir a determinação de exibição do documento proferida por este Juízo em 10.05.2013 (seq. 8) e, somente em 10.11.2020, quando já condenada - valendo-se do documento que poderia ter apresentado anteriormente - vem suscitar a prescrição da pretensão consubstanciada no contrato de nº 2002001337 referente ao autor Anselmo Grose estaria prescrita.

Nesse esteio, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública, não pode ser acolhida após o escorreito reconhecimento da coisa julgada em razão da inadmissibilidade do documento apresentado apenas nesta fase processual de liquidação de sentença por arbitramento.

Nessa linha de intelecção, colaciona-se abaixo o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

DOCUMENTOS.

APRESENTAÇÃO.

PRODUÇÃO UNILATERAL.

ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REEXAME.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO.

MOMENTO OPORTUNO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 282/STF.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

SÚMULA Nº 283/STF.

ART. 1.026 DO CPC/2015.

MULTA.

CABIMENTO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

Conforme a interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise da prescrição quando reconhecida a coisa julgada a respeito do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da preclusão. 5.

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 6.

A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 7.

Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 8.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1293865/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (gn) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 82.

No mais, intimadas, apenas a parte executada apresentou seu parecer e documentos elucidativos em movimento 82.

Vieram-me os autos conclusos para nomeação de perito, nos termos do artigo 510, do CPC[1].

Pois bem.

Da detida análise dos presentes autos, verifico que a parte vencedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 8 e, a teor do que estabelece o entendimento jurisprudencial pacificado em recurso repetitivo em casos que envolvem a complementação de ações de empresas de telefonia, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial para a apuração do quantum debeatur.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) Desta feita, remeta-se o feito ao sr.

Contador Judicial para a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada de seu parecer aos autos. 1.

Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do contador judicial, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2.

Juntada a memória de cálculo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.

Havendo impugnação ao cálculo, abra-se vista à parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Contador Judicial no mesmo prazo para fins do art. 477, §2º, do CPC. 4.

Após, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 5.

Oportunamente, tornem-me conclusos. 6.

Intimem-se. 7.

Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
20/05/2021 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2021 21:46

OUTRAS DECISÕES
30/04/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 01:05

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 16:48

Recebidos os autos
05/10/2020 16:48

Juntada de CUSTAS
05/10/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 01:00

Conclusos para despacho
01/10/2020 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2020 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 23:24

INDEFERIDO O PEDIDO
27/07/2020 01:02

Conclusos para despacho
23/07/2020 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/07/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2020 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2020
06/07/2020 12:34

Recebidos os autos
21/08/2015 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
21/08/2015 17:07

Juntada de Certidão
11/07/2015 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
28/06/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2015 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2015 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 17:50

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
03/06/2015 18:52

Conclusos para despacho
16/03/2015 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/03/2015 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2015 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2015 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2015 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/01/2015 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2015 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2015 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2015 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/11/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO GROSE
14/11/2014 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2014 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2014 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2014 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 16:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2014 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2014 11:53

Juntada de Certidão
21/10/2014 15:26

Recebidos os autos
21/10/2014 15:26

Juntada de CUSTAS
16/10/2014 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
02/10/2014 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2014 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2014 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2014 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2014 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2014 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/09/2014 10:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2014 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2014 15:11

Juntada de Certidão
24/03/2014 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 12:55

Conclusos para despacho
15/10/2013 13:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2013 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/09/2013 16:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2013 16:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/05/2013 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
09/05/2013 16:43

Conclusos para decisão
09/05/2013 16:42

Juntada de Certidão
08/05/2013 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/02/2013 15:37

Recebidos os autos
13/02/2013 15:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/01/2013 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2013 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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