TJPR - 0008917-04.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

9. SUBDIVISAO POLICIAL DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS HENRIQUE MARTINS

CPF *15.***.*44-83

MATHEUS VINICIUS CARVALHO

CPF *81.***.*75-14

4 VARA CRIMINAL DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2025 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/06/2025 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/03/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/11/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 07:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 18:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ

  • 01/09/2023 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 22/08/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2023 15:08

    Alterado o assunto processual

  • 18/07/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

  • 13/07/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 18/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 17/04/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

  • 08/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 24/03/2023 21:22

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 21:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICIUS CARVALHO

  • 21/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 12/03/2023 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 12:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/03/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 01:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 06/03/2023 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 21:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 01:18

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/02/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/02/2023 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICIUS CARVALHO

  • 03/02/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICIUS CARVALHO

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 30/01/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 07:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 07:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ

  • 28/09/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ

  • 26/08/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ

  • 24/06/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ

  • 22/04/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 23/02/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS VINICIUS CARVALHO

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 23:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ILIANO CLEMERSON DE OLIVEIRA

  • 21/10/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE MARTINS

  • 04/10/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/09/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:18

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0008917-04.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal:   Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração:   05/04/2021 Polo Ativo(s):   9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ Polo Passivo(s):   4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ MATEUS HENRIQUE MARTINS MATHEUS VINICIUS CARVALHO Vistos e examinados...

    I – A análise dos autos está demonstrando que embora a Autoridade Policial tenha pugnado por meio da representação de sequencial 1.1, pela Alienação Antecipada da motocicleta Honda/CG 150, Tita KS, placa MDP8CP7, apreendida em posse do denunciado MATHEUS VINÍCIUS CARVALHO, nos autos devidamente qualificado, verifica-se que o pedido em questão foi pleiteado pela representante do Ministério Público no item “3”, alínea “d” do parecer de sequencial 58.1, sendo deferido no item “VII” da Decisão de sequencial 68.1, dos autos n°0006506-85.2021.8.16.0017, motivo pelo qual, hei por bem determinar que o mencionado Decisum seja acostado a estes autos, acompanhado da manifestação Ministerial de sequencial 58.1.

    II – Após, hei por bem determinar que seja expedido mandado de avaliação a fim de que o Oficial de justiça realize a avaliação do bem, nos termos do artigo 61, §3º[1], da Lei 11.343/2006.

    III – Tendo sido realizada a avaliação do bem, o, intime-se as partes para que se manifestem, voltando os autos conclusos para que, sendo o caso, seja procedida a devida homologação, nos moldes do artigo 61, §4º, da Lei de Drogas.

    IV – Com a conclusão do procedimento, o valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial individualizada e vinculada a este Juízo.

    V – Demais diligências necessárias.

    Maringá, 19 de maio de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO   [1] Art. 61.

    A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. [...] § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem.  § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias.  § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens.

  • 20/05/2021 17:02

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 19/05/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 10:10

    APENSADO AO PROCESSO 0006506-85.2021.8.16.0017

  • 07/05/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

  • 06/05/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:50

    Distribuído por dependência

  • 06/05/2021 08:50

    Processo Incidental: Cautelar Inominada Criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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