06/05/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:04

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA SA em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 21:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/04/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 11:22

Expedição de intimação (outros).
10/04/2025 11:08

Denegado o Habeas Corpus a JOAO VICTOR TEIXEIRA SA - CPF: *16.***.*61-06 (PACIENTE)
08/04/2025 22:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/04/2025 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de AMANDA REGINA SANTOS CAYRES em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/04/2025 00:46

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL DA CAPITAL Habeas Corpus: 0006907-35.2025.8.17.9000 Impetrantes: AMANDA REGINA SANTOS CAYRES Paciente: JOAO VICTOR TEIXEIRA AS Autoridade Coatora: 6ª Vara Criminal da Capital Processo originário: 0149575-45.2023.8.17.2001 Relator: Des.

Marcos Antônio Matos de Carvalho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada AMANDA REGINA SANTOS CAYRES em favor de JOAO VICTOR TEIXEIRA SA, apontando como autoridade coatora o Exmo.

Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo nº 0149575-45.2023.8.17.2001.

De acordo com os autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal, encontrando-se encarcerado em Presídio localizado no estado de São Paulo-SP.

O impetrante alega, em síntese, que a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo e ausência de contemporaneidade dos fatos.

Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora).

No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida.

Compulsando-se os autos originários, observa-se que a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal.

Conforme se depreende dos documentos juntados, o decreto prisional (ID 161245741 dos autos originários) ressaltou a periculosidade do agente, evidenciada não apenas pelo modus operandi do crime, mas também por sua intensa atividade criminosa, tendo o paciente registros de outros processos por crimes contra o patrimônio.

No tocante ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, há que se considerar que o paciente, segundo as informações constantes dos autos, encontra-se preso em outro Estado da Federação, circunstância que naturalmente impõe maior complexidade ao andamento processual.

Ademais, conforme decisão de ID 196034321 dos autos originários, datada de 21/02/2025, foi determinada a expedição de carta precatória para citação do paciente no presídio em São Paulo, demonstrando que o juízo originário está adotando as providências necessárias ao regular andamento do feito.

Além disto, a liminar confunde-se com o mérito da impetração, matéria a ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado, após manifestação do Ministério Público nesta instância.

Mediante tais considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação.

Cientifique a autoridade coatora enviando cópia desta decisão, preferencialmente pelos meios eletrônicos.

Deve a Diretoria Criminal fazer a correção da autuação das partes.

Decisão com força de mandado ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

DES.

MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07
28/03/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 17:41

Expedição de intimação (outros).
28/03/2025 17:40

Dados do processo retificados
28/03/2025 17:39

Alterada a parte
28/03/2025 17:38

Processo enviado para retificação de dados
28/03/2025 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:39

Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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