TJPR - 0007614-89.2013.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZOICO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ: 85.469.534/0001-14

OSVALDO MENDES

CPF *61.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/04/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2025 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2025 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2025

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ZOICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME

  • 29/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MENDES

  • 28/03/2025 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 18:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/11/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2024 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MENDES

  • 04/10/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ZOICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME

  • 27/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/07/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/06/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 22:26

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 22:26

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2024 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/03/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MENDES

  • 10/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ZOICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME

  • 30/01/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MENDES

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ZOICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME

  • 01/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MENDES

  • 08/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ZOICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME

  • 17/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2023 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/02/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2023 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 20:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/01/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/09/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/07/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MENDES

  • 25/03/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/02/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MENDES

  • 11/12/2021 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE ZOICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007614-89.2013.8.16.0160 Processo:   0007614-89.2013.8.16.0160 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.196,17 Exequente(s):   Município de Sarandi/PR Executado(s):   OSVALDO MENDES ZOICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Decisão   1.

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 179.1.

    Na peça, a parte alegou, em resumo, que os débitos tributários referentes ao ano de 2008 encontram-se prescritos.

    Intimado para se manifestar sobre a petição, o Município apontou a existência de suspensão e solicitou prazo para juntada de cálculo sem o débito relativo ao ano de 2008.

    Por fim, pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 183.1).

    Os autos vieram conclusos para decisão.

    Passo a decidir.

    A parte excipiente afirma que o débito relativo aos exercícios de 2008 estão prescritos.

    A parte possui razão.

    De acordo com o art. 174 do CTN, o prazo para a cobrança do crédito é quinquenal, e conta-se a partir da data da sua respectiva constituição definitiva. É bom se diga que, em se tratando de taxa de verificação, tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre quando do vencimento da obrigação. É, pois, a partir do vencimento da obrigação que o prazo prescricional tem início. É como entende a jurisprudência (vide, nesse sentido: TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 934644-5 - Londrina -  Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime -  J. 31.07.2012).

    Não se pode perder de vista, contudo, que, consoante o inciso I do parágrafo único do mesmo art. 174, a prescrição interrompe-se com o despacho que ordena a citação.

    E, nessa linha, importante anotar que a jurisprudência já firmou posição no sentido de que a interrupção, operada pelo despacho, retroage à data do ajuizamento da demanda, porque a demora inerente aos mecanismos da justiça não pode justificar o acolhimento da prescrição (enunciado nº 106 da súmula do STJ).

    Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL - ARTIGO 174 DO CTN - INOCORRÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005, A QUAL ESTABELECE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA DEMANDA É O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 219, §1º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO 543-C DO STJ N. 1120295/SP - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCENTE O PEDIDO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - RECÁLCULO DO IPTU COM ALÍQUOTA DE 3% - ENUNCIADO N. 8 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1308207-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime -  - J. 17.11.2015)   Portanto, na hipótese dos autos, o termo a quo da prescrição é a data do vencimento do tributo (10.04.2008), ao passo que o seu termo ad quem é a data do ajuizamento da demanda (25.11.2013), por força da necessária retroação da interrupção.

    A partir disso, analisarei o caso.

    De um lado, conforme se verifica da CDA de mov. 1.2, as taxas de verificação executadas venceram nas seguintes datas: - 10.04.2008 - 10.04.2009 - 11.04.2010 - 10.04.2011 De outro, consoante se observa do mov. 1.1, a ação foi ajuizada em 25.11.2013.

    Com efeito, diante do que se expôs acima, é de se perceber que a prescrição da pretensão à cobrança da primeira taxa executada, vencida em 10.04.2008, ocorreu em 10.04.2013, antes, portanto, do ajuizamento da ação, que se deu em 25.11.2013.

    De tal modo, essa primeira pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

    Portanto, com fundamento no art. 174 do CTN, reconheço a prescrição da pretensão à execução da taxa de verificação do exercício de 2008, vencida em 10.04.2008, constante da CDA nº 21126/2013.

    Dispositivo Posto isso, diante de tudo o que se expôs, acolho a exceção de pré-executividade, unicamente para, com fundamento no art. 174 do CTN, reconhecer a prescrição da pretensão à execução da taxa de verificação do exercício de 2008 e por consequência, julgar extinta a execução fiscal em relação a ela.

    Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de 20% das custas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios que, com base na Resolução Conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE, fixo em R$ 1.000,00.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Não há reexame necessário. 2.

    Considerando o reconhecimento da prescrição apontada, a execução deverá prosseguir tão-só em relação à cobrança da taxa de verificação relativa aos exercícios de 2009 a 2011.

    Assim, intime-se a parte exequente acerca desta decisão, bem assim para emendar a CDA executada, a fim de que nela permaneça somente o débito relacionado à taxa de verificação dos exercícios de 2009 a 2011.

    Prazo: 60 dias. 3.

    Após, voltem conclusos.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 20/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:11

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/02/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 22:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/11/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2020 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 19/11/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 13/11/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/11/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 18:36

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2019 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2019 10:19

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 09:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2018 11:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2018 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/01/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/12/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 20/09/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2017 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2017 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2017 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 02:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 02:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 27/01/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/08/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 15/07/2016 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/09/2015 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2015 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2015 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2015 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2015 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2015 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 22:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2015 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2015 16:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2015 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 12/05/2015 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2015 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2015 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2015 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2014 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2014 10:00

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2014 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2014 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2014 18:02

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2014 18:02

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2014 18:01

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2014 18:00

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2014 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2014 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2014 10:44

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 14/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2014 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2014 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2014 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2014 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2013 17:27

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2013 14:15

    Recebidos os autos

  • 26/11/2013 14:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2013 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2013 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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