05/06/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
02/06/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
29/04/2025 11:29

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2025 11:19

Expedição de Certidão GERAL
10/07/2024 23:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
08/07/2024 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
03/07/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
03/07/2024 12:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
26/04/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
28/02/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
23/01/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
17/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 01:03

Conclusos para despacho
14/01/2024 23:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 11:29

Recebidos os autos
13/11/2023 11:29

Juntada de CIÊNCIA
13/11/2023 11:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 09:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 01:03

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:39

Recebidos os autos
28/09/2023 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2023 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2023 16:08

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
06/09/2023 15:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2023 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 16:41

Juntada de Certidão FUPEN
19/06/2023 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
30/11/2022 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/11/2022 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2022 10:18

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2022 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
02/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:28

Expedição de Mandado
01/08/2022 15:26

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2022 20:46

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:19

Expedição de Mandado
18/07/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 10:04

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
31/05/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
26/05/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
24/05/2022 19:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2022 19:16

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
14/02/2022 12:58

Recebidos os autos
14/02/2022 12:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/01/2022 20:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2021 07:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
19/07/2021 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/07/2021 23:33

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 14:24

Juntada de Certidão
08/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:32

Recebidos os autos
21/05/2021 16:32

Juntada de CIÊNCIA
21/05/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0016841-37.2019.8.16.0017 Vistos e examinados... 1 I – Considerando o contido na Resolução nº 116 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho , expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, 3 do Capítulo 6, do Código de Normas , bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da 4 Justiça , que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o 5 6 artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 do Código de Normas e o artigo 7 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, 1 Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). 2 Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. 3 Provimento 141 da CGJ. 4 Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. 5 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 6 Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 7 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0016841-37.2019.8.16.0017 o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 8 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 9 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 10 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. 8 Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 9 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 10 Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0016841-37.2019.8.16.0017 Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 11 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 12 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a 11 Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 12 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0016841-37.2019.8.16.0017 execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0016841-37.2019.8.16.0017 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 13 Processo Penal .

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

IV – Intimem-se; demais diligências necessárias.

Maringá, 14 de maio de 2021.

GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 13 Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
20/05/2021 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:21

Declarada incompetência
14/05/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
13/05/2021 08:47

Recebidos os autos
13/05/2021 08:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/05/2021 08:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2021 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
12/05/2021 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
12/05/2021 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2020
12/05/2021 16:31

Juntada de ACÓRDÃO
11/05/2021 17:54

Recebidos os autos
11/05/2021 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
11/05/2021 17:54

Baixa Definitiva
11/05/2021 17:54

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/04/2021 11:43

Recebidos os autos
16/04/2021 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/04/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 12:35

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2021 00:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/04/2021 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 05:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
19/02/2021 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 15:54

CONCLUSOS PARA REVISÃO
19/02/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2020 12:33

Recebidos os autos
27/09/2020 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 15:56

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2020 15:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/09/2020 15:43

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/09/2020 20:36

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/09/2020 14:29

Recebidos os autos
03/09/2020 14:29

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/09/2020 10:29

Juntada de Certidão
01/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
24/08/2020 11:14

Juntada de Certidão
24/08/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
17/08/2020 17:46

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2020 10:00

MANDADO DEVOLVIDO
15/08/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
14/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 20:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 17:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 17:43

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
03/08/2020 01:03

Conclusos para decisão
31/07/2020 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/07/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 12:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/07/2020 12:24

Expedição de Mandado
23/07/2020 17:59

Recebidos os autos
23/07/2020 17:59

Juntada de CIÊNCIA
23/07/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
22/07/2020 09:10

Recebidos os autos
22/07/2020 09:10

Juntada de CIÊNCIA
22/07/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 18:18

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
24/06/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/06/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/06/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 11:42

Recebidos os autos
18/06/2020 11:42

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
15/06/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2020 13:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/06/2020 13:45

Juntada de LAUDO
01/06/2020 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 01:03

Conclusos para despacho
28/05/2020 15:12

Recebidos os autos
28/05/2020 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2020 13:44

Juntada de REQUERIMENTO
21/05/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 17:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
19/05/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 01:01

Conclusos para despacho
18/05/2020 16:50

Recebidos os autos
18/05/2020 16:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2020 14:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/05/2020 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 18:20

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/05/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE HABEAS CORPUS (TJ)
30/04/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 15:27

Conclusos para despacho
29/04/2020 15:25

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
29/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
28/04/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 12:29

Conclusos para decisão
27/04/2020 14:25

Recebidos os autos
27/04/2020 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2020 12:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/03/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
30/03/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/03/2020 14:30

Juntada de Certidão
20/03/2020 14:17

APENSADO AO PROCESSO 0006721-95.2020.8.16.0017
20/03/2020 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/03/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 14:57

Conclusos para despacho
18/03/2020 13:58

Recebidos os autos
18/03/2020 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
17/03/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 10:20

APENSADO AO PROCESSO 0004637-24.2020.8.16.0017
28/02/2020 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/02/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
26/02/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 14:22

Conclusos para despacho
18/02/2020 14:13

Recebidos os autos
18/02/2020 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
17/02/2020 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 13:20

Arquivado Definitivamente
04/02/2020 13:20

TRANSITADO EM JULGADO
04/02/2020 13:20

Juntada de Certidão
04/02/2020 13:06

Recebidos os autos
04/02/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 17:32

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/02/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/01/2020 16:29

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2020 15:46

Recebidos os autos
31/01/2020 15:46

Juntada de CIÊNCIA
31/01/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 11:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2020 18:05

DENEGADO O HABEAS CORPUS
30/01/2020 18:05

OUTRAS DECISÕES
30/01/2020 14:38

Arquivado Definitivamente
30/01/2020 14:38

TRANSITADO EM JULGADO
30/01/2020 14:38

Juntada de Certidão
30/01/2020 14:23

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/01/2020 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 17:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/01/2020 13:30
29/01/2020 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/01/2020 15:31

Recebidos os autos
29/01/2020 15:31

Juntada de PARECER
29/01/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 14:51

Conclusos para despacho
28/01/2020 14:50

Juntada de Certidão
28/01/2020 11:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/01/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2020 15:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2020 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2020 00:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 15:53

Conclusos para despacho
24/01/2020 15:53

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
23/01/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/01/2020 15:12

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/01/2020 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
22/01/2020 12:32

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/01/2020 18:40

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2020 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/01/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
16/01/2020 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 09:14

Conclusos para despacho
18/12/2019 17:20

Recebidos os autos
18/12/2019 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2019 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2019 13:25

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:59

Recebidos os autos
11/12/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 00:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/12/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 15:19

Juntada de ACÓRDÃO
05/12/2019 19:57

DENEGADO O HABEAS CORPUS
05/12/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
04/12/2019 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 18:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 13:30
02/12/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/11/2019 17:52

Recebidos os autos
27/11/2019 17:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 12:14

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/11/2019 12:00

Juntada de Certidão
25/11/2019 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 09:19

Conclusos para despacho
22/11/2019 09:19

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
21/11/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/11/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2019 17:39

Conclusos para despacho INICIAL
19/11/2019 17:39

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/11/2019 17:20

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2019 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/11/2019 17:27

Recebidos os autos
17/11/2019 17:27

Juntada de CIÊNCIA
17/11/2019 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2019 16:29

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2019 12:06

Conclusos para decisão
11/11/2019 11:21

Recebidos os autos
11/11/2019 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
04/11/2019 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2019 17:46

Juntada de Certidão
04/11/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2019 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
23/10/2019 09:38

APENSADO AO PROCESSO 0026532-75.2019.8.16.0017
23/10/2019 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
21/10/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
17/10/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
11/10/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/10/2019 10:11

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2019 10:11

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2019 10:11

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2019 10:04

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2019 11:39

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2019 11:31

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2019 12:20

APENSADO AO PROCESSO 0024027-14.2019.8.16.0017
27/09/2019 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/09/2019 16:24

Juntada de Certidão
24/09/2019 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/09/2019 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/09/2019 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/09/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2019 17:03

Expedição de Mandado
23/09/2019 17:03

Expedição de Mandado
23/09/2019 17:03

Expedição de Mandado
23/09/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 14:55

Juntada de Certidão
16/09/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
13/09/2019 18:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/09/2019 18:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/09/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 16:18

Recebidos os autos
03/09/2019 16:18

Juntada de CIÊNCIA
03/09/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2019 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/09/2019 14:05

APENSADO AO PROCESSO 0004127-45.2019.8.16.0017
30/08/2019 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2019 11:32

Conclusos para decisão
28/08/2019 10:17

Recebidos os autos
28/08/2019 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 20:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2019 20:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 20:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/08/2019 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 15:10

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2019 19:21

MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2019 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/08/2019 17:16

Expedição de Mandado
31/07/2019 17:36

Recebidos os autos
31/07/2019 17:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2019 10:47

Recebidos os autos
29/07/2019 10:47

Juntada de CIÊNCIA
29/07/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/07/2019 14:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/07/2019 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2019 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2019 15:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/07/2019 15:17

Conclusos para decisão
24/07/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 15:14

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
24/07/2019 15:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
24/07/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 13:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/07/2019 11:05

Recebidos os autos
23/07/2019 11:05

Juntada de DENÚNCIA
23/07/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2019 15:01

Recebidos os autos
19/07/2019 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2019 15:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/07/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 13:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/07/2019 13:22

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
17/07/2019 10:10

Recebidos os autos
17/07/2019 10:10

Distribuído por dependência
17/07/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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