TJPR - 0012202-32.2016.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

G. S. CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA

CNPJ: 13.581.555/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAKRO ATACADISTA S/A

CNPJ: 47.427.653/0058-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 15:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/07/2024 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 24/07/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/07/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/07/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/07/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2024 12:29

    Distribuído por dependência

  • 02/07/2024 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 01/07/2024 18:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/07/2024 18:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2024 15:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/05/2024 13:30

  • 06/05/2024 06:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 06:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2024 06:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 16:00

  • 10/04/2024 19:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/04/2024 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2024 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 04/04/2024 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 31/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 21:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 22:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2024 22:53

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2024 22:53

    Distribuído por dependência

  • 18/03/2024 22:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2024 20:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2024 20:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 11:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2024 15:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 23:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/02/2024 13:30

  • 28/01/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 21:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2024 21:09

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 16:00

  • 18/11/2023 10:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2023 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 24/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 20/09/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 19:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2023 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 15/05/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 11/02/2023 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 11:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/09/2022 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 29/11/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 23/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 07/06/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0012202-32.2016.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa:   R$755.324,54 Autor(s):   GS CUNHA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME Réu(s):   MAKRO ATACADISTA S/A Vistos etc.     1.

    Evento 189.1: Autorizo o levantamento dos honorários periciais.

    Realize-se a transferência bancária.   2.

    Considerando que as partes não apresentaram novos questionamentos e impugnações à perícia realizada (mov. 194.1 e mov. 195.1), HOMOLOGO os laudos de mov. 139.1, mov. 150.1, mov. 163.1 e mov. 188.1.   3.

    Desde o início do período de pandemia atual em função do COVID-19 tem sido sucessivamente baixadas pela E.

    Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná normativas próprias e excepcionais que têm disciplinado a prorrogação dos efeitos do Decreto Judiciário nº 227/2020, o primeiro a tratar sobre a questão e, ademais, fixado parâmetros temporários a delimitar especificamente a realização de audiências no âmbito dos processos afetos a este Tribunal, bem assim da paulatina e gradual retomada do trabalho físico e liberação de acesso às dependências judiciárias (Decretos Judiciários nº 397, 400 e 401, todos datados de 05 de agosto de 2020, Decreto Judiciário nº 513, datado de 15 de outubro de 2020, Decreto Judiciário nº 103, datado de 26 de fevereiro de 2021, Decreto Judiciário nº 150, datado de 12 de março de 2021, Decreto Judiciário nº 158, datado de 18 de março de 2021, Decreto Judiciário nº 185, datado de 31 de março de 2021, Decreto Judiciário nº 186, datado de 05 de abril de 2021, Decreto Judiciário nº 211, datado de 15 de abril de 2021, Decreto Judiciário nº 240, datado de 30 de abril de 2021, e Decreto Judiciário nº 254, datado de 07 de maio de 2021).   Em todas estas normativas tem se consignado expressamente que a realização de audiências presenciais ou mesmo semi-presenciais neste período de pandemia deve se dar, na primeira etapa de retomada dos trabalhos presenciais, em manifesto regime de exceção e exclusivamente em casos excepcionais (Decreto Judiciário nº 400/2020, art. 4º, §1º, incisos I, II, III e IV) – nas quais estes autos não se enquadram – e, em adição, apenas nas hipóteses em que não se logre viabilizar a realização do mesmo ato por meios virtuais, observadas as normativas próprias emanadas tanto do CNJ como também do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná .

    Consectariamente, também regulou o Decreto Judiciário nº 400/2020 - em consonância com o regime legal do negócio jurídico processual, conforme insculpido no art. 190 do Código de Processo Civil -, a faculdade de realização da chamada "produção da prova oral por convenção processual", possibilitando que esta se dê diretamente pelas partes e fora do ambiente forense, seja por colheita oral e gravação em vídeo, seja até por instrumentalização documental, valendo-se para tanto de atas notariais (Decreto Judiciário nº 400/2020, arts. 20 e 21).   Veja-se:   Art. 20.

    Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais.   § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados.   § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes.   § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida.   Art. 21.

    As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo.   Demais disso, após a edição do Decreto Judiciário nº 513/2020, permitiu-se a ampliação da interpretação da normativa supra e anterior, com a realização de certos atos de forma semipresencial, também em hipóteses assaz excepcionais e notadamente para fins de realização de sessões de Plenário de Júri, as quais aqui, contudo e também por óbvio, não se enquadram, alcançando-se a chamada segunda etapa de retomada dos trabalhos presenciais.   Neste contexto, não se pode olvidar ainda que a despeito de a normativa editada pela E.

    Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinar que as audiências devam ser regularmente realizadas por meio virtual, não é menos certo tampouco que, conforme amplamente noticiado (https://www.oabpr.org.br/cnj-diz-que-audiencias-virtuais-devem-ter-concordancia-de-advogados/), o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003753-91.2.00.0000, assentou o entendimento que a realização do ato por meio virtual demanda a aquiescência de ambas as partes do processo, não podendo ser imposta pelo juízo, com o que, aliás, este Magistrado expressamente concorda, já que o princípio da oralidade resta deveras prejudicado, para não dizer rechaçado, quando da utilização de tal meio de colheita de prova, e sem se olvidar da óbvia afronta às disposições legais do Código de Processo Civil no trato da matéria, notadamente no que tange à garantia da incomunicabilidade dos testigos, dentre outros (CPC, art. 358 e ss.).   Logo, à vista do atual arcabouço normativo excepcional atual, e visando a evitar a ocorrência de quaisquer nulidades, de se concluir que para que o ato pudesse ser regularmente realizado nos moldes delineados nas anteriores deliberações havidas nestes autos, demandar-se-ia que ambas as partes expressamente previamente concordassem com sua realização por meio virtual, o que, considerada a própria normativa supra referida, mostra-se como situação que, de rigor, não se impõe, podendo ser substituída ademais por meio deveras mais singelo de produção de prova oral por convenção processual, pela qual as próprias partes poderão colher os respectivos depoimentos necessários ou, mesmo, substituir tais depoimentos por atas notariais, na forma do artigo 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020, o que, contudo, também demanda prévia manifestação em concordância, bem como delimitação inter-partes da forma como tal se dará.   Não se pode desconsiderar que, querendo as partes, pode-se ainda convencionar o momentâneo sobrestamento dos autos, a fim de que apenas após a regularização do expediente forense seja a audiência de instrução regularmente realizada de forma presencial, na forma do artigo 4º, §3º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 e consoante prevê a legislação processual de regência, o que, contudo, ensejará inexoravelmente certo retardamento para a entrega da prestação jurisdicional nestes autos, em benefício e garantia, contudo, da irrestrita observância do devido processo legal.   Assim, e já com as escusas deste juízo, determino a intimação das partes para, - considerado especialmente o princípio da boa-fé processual e as circunstâncias excepcionais dos tempos em que vivemos -, declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se entendem possível a realização de negócio jurídico processual próprio para a produção da prova oral ou, mesmo, sua eventual substituição por ata notarial ou prova documental idônea e similar, seja nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020, seja por quaisquer outros meios e que poderão ser sugeridos pelas próprias partes nos autos e, ainda, em caso de discordância, como alternativas, (ii) se concordam com a produção da prova oral em sede de audiência virtual ou, ainda, (iii) se preferem aguardar em suspensão, por um lapso temporal que meramente se sugere neste momento por 120 (cento e vinte) dias, para que se alcance a terceira etapa de que trata o artigo 4º, §3º, do Decreto Judiciário nº 400/2020, visando à realização do ato de forma presencial, e observados todos os ditames legais dos artigos 358 a 368 do Código de Processo Civil.   4.

    Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos.   Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/03/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/02/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 22:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 09/10/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/03/2020 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/02/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/12/2019 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2019 21:27

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/09/2019 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 03/09/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2019 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2019 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 07/08/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 20:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 28/02/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 11/02/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/01/2019 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 12:42

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2018 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 21:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/01/2018 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2017 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 15/11/2017 18:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2017 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 19:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2017 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 05/07/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2017 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2017 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2017 18:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2017 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 23/05/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAKRO ATACADISTA S/A

  • 14/03/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2017 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 19:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2017 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2017 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2016 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2016 11:26

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 11:26

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2016 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2016 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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