TJPR - 0005661-94.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LORECI DE FATIMA DE JESUS GUEDES

CPF *59.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/03/2025 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 09:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/02/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2024 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 30/08/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2024 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 00:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 10:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:27

    Juntada de LAUDO

  • 01/05/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/01/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 08:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/07/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 20:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:19

    NOMEADO PERITO

  • 02/02/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 07:23

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 17/07/2021 08:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005661-94.2019.8.16.0123 Processo:   0005661-94.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   Loreci de Fatima de Jesus Guedes Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação para concessão de benefício de prestação continuada, proposta por LORECI DE FÁTIMA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Traz em síntese a inicial, que a autora em virtude de possuir episódio depressivo não especificado (CID F32.9), encontra-se incapacitada para o trabalho.

    Relata que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício.

    Frente ao caráter alimentar do benefício, requereu a procedência dos pedidos.

    Acompanham a inicial documentos (mov. 1.2/1.9).

    Recebida a inicial no mov. 13.1.

    Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 19.1, na qual sustenta, em resumo, que a autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, posto que a renda auferida pela parte requerente se mostra superior a ¼ do salário mínimo, bem como não ficou comprovada sua incapacidade.

    Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.

    Juntado o relatório social realizado junto à residência da requerente (mov. 20.1).

    Réplica no mov. 27.1.

    O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 30.1).

    No mov. 43.1 foi indeferida a produção de prova pericial com médico especialista.

    Não havendo mais provas a serem produzidas, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais, mas ambas as partes se quedaram inertes.

    Vieram-me conclusos. É o relatório do essencial. 2.

    Fundamentação 2.1.

    Dos requisitos legais para a concessão do benefício O art. 203 da Constituição Federal estabelece: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

    A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742 de 1993) dispõe em seu art. 20: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. […] § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido […] § 10.

    Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    Assim, o benefício de prestação continuada é destinado às pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.

    Têm direito ao amparo assistencial os idosos que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente.

    Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar a inviabilidade de o requerente manter-se sozinho ou com ajuda de seus familiares (v.

    RE 567985, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).

    Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma.

    Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos, excluindo-se do cômputo outros benefícios da assistência social e rendimentos do menor aprendiz.

    O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas.

    Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

    O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa falecer.

    O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. 2.1.1 - Do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício a – Da incapacidade e da renda per capita familiar Compulsando os autos, verifica-se que a autora não faz jus à concessão do benefício.

    Primeiramente, esclareço que a incapacidade para fins de concessão do amparo postulado não precisa necessariamente ser irreversível, mas deve ser entendida como aquela incapacidade de longo prazo.

    Neste sentido é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES.

    PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

    SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.

    PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

    ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93.

    INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO. 1.

    O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2.

    Encontrando-se a parte autora incapacitada para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, enquadra-se na acepção de pessoa com deficiência, prevista no § 2º, do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação atual, pois enfrenta impedimentos de longo prazo, de natureza física que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.

    Embora temporária a incapacidade, a parte autora faz jus ao benefício assistencial enquanto não recuperar a capacidade laborativa de forma a possibilitar sua inserção no mercado de trabalho. 4.

    Demonstrado pela análise do contexto fático probatório estar a parte autora em clara situação de risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna, é de ser concedido o benefício assistencial. (TRF4, EINF 0008200-03.2012.404.9999, Terceira Seção, Relator José Antonio Savaris, D.E. 01/08/2014) Dos autos, verifica-se que a parte autora é portadora de episódio depressivo não especificado (CID F32.9), conforme documentos acostados com a inicial.

    Somente por tais documentos não é possível afirmar se tal incapacidade pode ser considerada de longo prazo, bem como se se trata de incapacidade total e permanente para o trabalho.

    Ainda, no que tange a renda per capita familiar, conforme relatório social de mov. 20.1, verifica-se que a parte autora reside com seu marido, filho e neto, sendo que a renda familiar é composta pelo salário de seu marido, no valor de R$ 1.045,00 e de seu filho que possui renda irregular, mas que gira em torno de R$ 400,00 mensais.

    Apesar disso, conforme CNIS do esposo da requerente juntado no mov. 26.2, constata-se que, na realidade, seus últimos vencimentos foram superiores a R$ 1.400,00, totalizando uma renda familiar de quase R$ 2.000,00 ao considerar os valores recebidos pelo filho da autora.

    Conforme anteriormente descrito, o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, dispõe que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

    A despeito do assunto a Lei 8.742/93 estabelece um parâmetro objetivo para fins de aferição da presença ou ausência de miserabilidade, a jurisprudência dominante vem afastando a aplicação irrestrita desse requisito, analisando outras circunstâncias sociais que eventualmente indiquem, no caso concreto, que o beneficiário não possui condições de prover o seu sustento.

    Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015).

    Quanto a miserabilidade ou vulnerabilidade social a ensejar a concessão do amparo, tenho para mim que esta não restou comprovada, posto que não consta nos autos documentação suficiente a comprovar que os gastos da família ultrapassam o valor marido da autora de modo a gerar vulnerabilidade social.

    Avalio que não houve erro por parte do INSS, pois a renda do grupo familiar é suficiente para terem qualidade de vida.

    Assim, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial a parte autora, posto que estes se mostram cumulativos. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

    Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art.85, § 2°, do CPC.

    Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de a autora ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 20:16

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 09:31

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:46

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 16:55

    Juntada de RELATÓRIO

  • 16/03/2020 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/02/2020 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/11/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2019 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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