TJPR - 0000632-52.2019.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA VITORIANO LODI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 20/07/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 20/07/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 21/01/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 16:58

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-52.2019.8.16.0062 Processo:   0000632-52.2019.8.16.0062 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   17/01/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VANIA VITORIANO LODI SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar eventual crime previsto no artigo 282 do Código Penal, praticado, em tese, por Vania Vitoriano Lodi.

    Realizada audiência preliminar, foi oferecida à noticiada a proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária, tendo esta sido aceita pela ré e homologada pelo Juízo (mov. 34.1).

    Analisando os autos, verifica-se que a prestação pecuniária foi integralmente cumprida (mov. 46.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos (mov. 51.1). É o relatório, passo a decidir.

    Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade da autora do fato.

    Procedidas as baixas e comunicações e observado o disposto no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/09/2020 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 14:32

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 15:12

    Processo Reativado

  • 15/06/2020 23:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2020 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 13:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/12/2019 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 05/12/2019 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/12/2019 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 15:57

    Juntada de RELATÓRIO

  • 08/07/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 13:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/05/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/04/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2019 17:28

    Homologada a Transação

  • 26/04/2019 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/04/2019 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2019 17:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/03/2019 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/03/2019 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2019 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2019 16:40

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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