23/02/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/02/2023 09:55

Recebidos os autos
22/02/2023 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 13:15

INDEFERIDO O PEDIDO
26/10/2022 14:59

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
31/03/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
31/03/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
31/03/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
31/03/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
30/03/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
30/03/2022 16:35

Recebidos os autos
30/03/2022 16:35

Baixa Definitiva
14/03/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017761-71.2020.8.16.0018 Recurso: 0017761-71.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Adriano Aparecido Masseti JULIANO GOUVEIA PEREIRA SILVANA APARECIDA PINHEIRO Recorrido(s): Município de Maringá/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

DECRETO EXTINTIVO COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (REGULARIDADE FORMAL).

RECURSO NÃO CONHECIDO. A ação foi julgada extinta sem conhecimento do mérito face o reconhecimento da incompetência do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá para dirimir a demanda (mov. 47.1 e 49.1).

Inconformados, os autores apresentaram recurso inominado (mov. 58.1).

Em suma alegaram que a sentença reconheceu a prescrição em relação aos autores, sendo que cuida-se de prestação de trato sucessivo.

Sustentam que não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

Contrarrazões (mov. 74.1). É o relatório.

Recurso interposto no prazo.

Não houve preparo, porque os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça.

Desse modo, em princípio, comportaria conhecimento.

Contudo, como se verá mais abaixo, o recurso não comporta conhecimento, porquanto houve clara violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte dos recorrentes.

O i. magistrado “a quo” julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, aduzindo que “... se faz imprescindível a formulação de um pedido líquido nas causas processadas e julgadas no âmbito das varas especializadas da Fazenda Pública, em razão de que a competência para as causas é efetivamente “absoluta”, de modo que estando dentro do teto do art. 2 da lei nº. 12.153/2009, será obrigatoriamente processada e julgada neste sistema, ou do contrário, remetido para a vara comum especializada, quando ultrapassado.” Á vista da r. sentença, verifica-se sem esforço que, no que tange ao reconhecimento da incompetência do juízo, os recorrentes não cuidaram de combater a motivação apresentada pelo i. magistrado “a quo” para decretar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação.

Nenhuma linha das razões recursais foi dedicada a isso.

O art. 1010, III do CPC impõe que da apelação constem “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Razões que evidentemente não são aleatórias, mas vinculadas à sentença “rectius”, contrapostas ao ato.

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dialeticidade recursal, pelo qual cabe ao recorrente demonstrar fundamentadamente seu inconformismo (antítese) quanto ao provimento jurisdicional atacado (tese) para que o órgão julgador profira o julgamento (conclusão).

Na lição da doutrina: “De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nela cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. ( DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 8ª ed., Salvador, ed.

JusPodivm, p.62 ).

Nenhum argumento foi rebatido diretamente pelos recorrentes quanto aos motivos constantes da sentença para que fosse considerado incompetente para dirimir a demanda o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá.

Dessa forma, no recurso inominado não houve observância ao que determina o referido artigo 1010, III do CPC.

Recurso que não se contrapõe ao julgado, realmente ofende o princípio da dialeticidade recursal e deve ser reputado inepto.

Ao recorrente, urge persuadir o Tribunal ou Turma Recursal do desacerto do provimento impugnado, pelo que a argumentação contida nas razões recursais deve girar em torno da decisão atacada providência que os recorrentes não tomaram.

In casu, as razões recursais estão dissociadas das razões que lastrearam a decisão recorrida, em claro afronta ao princípio da dialeticidade, que impõe aos recorrentes o ônus de motivar o recurso, no ato de sua interposição, com a exposição das razões pelas quais entende que o pronunciamento judicial deve ser reformado.

Destarte, sem devidamente expor os recorrentes os motivos pelos quais ataca a sentença que objetiva reforma, carece o recurso de pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade pela ausência de regularidade formal (afronta ao princípio da dialeticidade), motivo pelo qual não deve ser conhecido, mantendo-se, assim, a decisão objurgada.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto.

Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 20% sobre o valor da causa devidamente corrigido, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Aldemar Sternadt Magistrado
23/02/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:48

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/10/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
19/10/2021 15:43

Recebidos os autos
19/10/2021 15:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/10/2021 15:43

Distribuído por sorteio
19/10/2021 15:20

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/10/2021 15:19

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/09/2021 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2021 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017761-71.2020.8.16.0018 Processo: 0017761-71.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): Adriano Aparecido Masseti JULIANO GOUVEIA PEREIRA SILVANA APARECIDA PINHEIRO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

Ao recorrido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias.

Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, remetam-se para umas das Turmas Recursais.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
26/08/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 13:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/08/2021 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 07:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 09:09

Declarada incompetência
19/06/2021 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
19/06/2021 17:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017761-71.2020.8.16.0018 Processo: 0017761-71.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): Adriano Aparecido Masseti JULIANO GOUVEIA PEREIRA SILVANA APARECIDA PINHEIRO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

Vistos. 1.

De início, considerando a inexistência de requerimento de provas, encaminhe-se os autos a um dos juízes leigos vinculados a esta Comarca para confecção do projeto de sentença, tornando-se conclusos na sequência para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. 2.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
20/05/2021 17:10

Conclusos para decisão
10/05/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2021 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/04/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/02/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 20:58

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2021 11:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 12:43

Recebidos os autos
26/10/2020 12:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/10/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2020 16:50

Recebidos os autos
22/10/2020 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 16:50

Distribuído por sorteio
22/10/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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