TJPR - 0000956-12.2015.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELCIO MARTINELI

CPF *99.***.*19-34

MARCIONIZIO MARTINELI

CPF *41.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO MARTINELI

CPF *11.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

DIERMES MARTINELI

CPF *65.***.*27-04

DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

CPF *93.***.*22-70

LEONOR ROSARIO MARTINELLI

CPF *50.***.*29-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2025 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/08/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DIERMES MARTINELI

  • 26/08/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 22/08/2025 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 23:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2025 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/06/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 30/05/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2025 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 28/04/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/04/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2025 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 18/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 17/02/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 10/02/2025 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 25/01/2025 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/12/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/12/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/12/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 08/11/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:14

    NOMEADO PERITO

  • 24/09/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 30/06/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 10/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 09/05/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 07:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2024 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 25/03/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2024 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/03/2024 15:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 29/01/2024 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 22/01/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 14:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2023 19:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/12/2023 17:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RENATA FERNANDA DE PÁDUA

  • 23/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:36

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/07/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 23:45

    Recebidos os autos

  • 02/07/2023 23:45

    Juntada de LAUDO

  • 14/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/05/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/05/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/05/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 29/03/2023 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 27/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 16/01/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:34

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 28/03/2022 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0000956-12.2015.8.16.0085 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ELCIO MARTINELI MARCIONIZIO MARTINELI De Cujus(s):   Aparecido Martineli 1.

    REVOGO o item 4 da decisão de mov. 291, visto que se trata de diligência que deve ser promovida pela própria parte pela via administrativa, junto à Fazenda Estadual, inclusive através de sistema eletrônico, nos termos do artigo 17, §3°, da Lei Estadual n° 18.573/2015. 2.

    No mais, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 291. 3.

    Após, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a quitação de todos os tributos, inclusive imposto de transmissão, conforme inteligência do art. 654 do CPC e artigo 700, §2 do CNFE. 4.

    Demais diligências necessárias.

    Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente.

    MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 25/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 19:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0000956-12.2015.8.16.0085 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ELCIO MARTINELI MARCIONIZIO MARTINELI De Cujus(s):   Aparecido Martineli DECISÃO 1 - Trata-se de Inventário Judicial ajuizado pelos herdeiros MARCIONÍZIO MARTINELI e ÉLCIO MARTINELI, em virtude do óbito de APARECIDO MARTINELI, falecido em 10/04/2015, deixando viúva e quatro filhos.

    Os herdeiros Daniela e Diermes Martinelli, assim como a viúva do de cujus Leonor, constituíram procuradores nas sequências 19.1, 123 e 44).

    Nomeou-se como inventariante Marcionízio Martineli (seq. 25).

    O Termo de Compromisso foi acostado no mov. 35.1.

    As primeiras declarações foram prestadas, no mov. 48.1, oportunidade que se aditou o valor da causa.

    A emenda da inicial referente ao valor da causa foi recebida no mov. 51.1.

    Neide Cayres da Penha e Daniela Cayres da Penha Martinelli, apresentaram impugnação das primeiras declarações requerendo o seguinte: a) seja a herdeira e ora requerente DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI considerada citada nos presentes autos; b) seja concedido às requerentes os benefícios PROVISÓRIOS da Assistência Judiciária Gratuita, pois não possuem condições de arcar de momento com a quitação de custas e demais despesas do processo, uma vez que não exercem atividade laboral remunerada no momento, conforme descrito no item 4; c) seja a requerente NEIDE CAYRES DA PENHA, que era companheira e convivia com o de cujus por ocasião do seu falecimento, HABILITADA como parte herdeira nos presentes autos, com o reconhecimento do seu direito à herança e, consequentemente, à partilha dos bens, na medida de 50%(cinquenta por cento) de todos os bens adquiridos durante a união estável ( a partir do ano de 1993) mais uma quota equivalente à que por lei for atribuída a filha pela condição de união estável que mantinha com o de cujus; d) seja considerada NULA DE PLENO DIREITO a “Minuta de Acordo Extrajudicial” que a requerente NEIDE CAYRES DA PENHA foi induzida a assinar com os demais herdeiros, tudo conforme o descrito nos itens nos item “3” desta; e) sejam os herdeiros DIERMES MARTINELLI, ELCIO MARTINELI e MARCIONIZIO MARTINELI compelidos a apresentarem à COLAÇÃO os bens que receberam em vida do de cujus ou que foram adquiridos por ele em nome deles, a fim de que sejam igualitariamente divididos entre todos, conforme item 2.2 e 2.4 desta; f) sejam intimados os senhores Gilmar Antonio Rodrigues, Juarez Alves Carvalho, Nilton Carlos Magrin, José Sebastião Lemos e Hedraldo Massatsugu Kissima, para serem ouvidos em audiência a ser designada, para fim de confirmarem que estão de posse de vacas criadeiras pertencentes ao espólio, conforme descrito no item 2.4 desta; g) a quebra do sigilo bancário e envio de ofício ao Banco Bradesco solicitando o saldo bancário na Agência 0935, conta corrente nº 011350, na cidade de Rosário do Ivai pertencente a WAGNER CLIMACO MARTINELI, neto do de cujos, na data do óbito (10/04/2015), devendo o valor que existia na referida conta ser entregue ao Inventariante para partilha entre os herdeiros, conforme exposto no item 2.5 desta; h) seja concedido à requerente NEYDE CAYRES DA PENHA o direito real de habitação, sendo lhe autorizado a retornar a viver, juntamente com sua filha DANIELA, na Fazenda Santa Inês, local onde convivia com o de cujus, conforme o descrito no item 3 desta; i) sejam os herdeiros ELCIO MARTINELI, MARCIONIZIO MARTINELI e DIERMES MARTINELI compelidos a prestar contas sobre os recursos pertencentes ao espólio do de cujus que estavam em seu poder e pelo gado que venderam, tudo conforme descrito no item 2.5 desta; j) seja agendado dia e horário para que as requerentes apresentem em Cartório a Nota Promissória descrita no item 2.6 para ser entregue ao Inventariante visando a sua execução e posterior prestação de contas para que o valor faça parte da partilha; k) sejam considerados IMPUGNADOS os valores atribuídos aos bens pelo Inventariante em suas Primeiras Declarações, havendo necessidade de ser nomeado perito para avaliar os bens do espólio, nos termos do artigo 1003 do Código de Processo Civil; l) o pagamento de honorários advocatícios dos subscritores desta, conforme porcentual a ser fixado por Vossa Excelência sobre o total dos bens, a serem pagos pela cônjuge supérstite e pelos herdeiros ELCIO MARTINELI, MARCIONIZIO MARTINELI e DIERMES MARTINELI; m) seja expedida intimação ao senhor ROGACIANO ANTUNES RIBEIRO para que entregue ao Juízo todos os documentos relativos aos bens do de cujus, que estão em seu poder, para fazerem parte da partilha, ou caso já os tenha entregue ao Inventariante que forneça a relação completa para conferência; n) Sejam os herdeiros ELCIO MARTINELI, MARCIONIZIO MARTINELI e DIERMES MARTINELI, que estão usufruindo dos bens deixados pelo de cujus como se fossem seus, compelidos a prestarem contas dos lucros auferidos desde a morte de APARECIDO MARTINELI até a data da partilha, inclusive das crias das vacas pertencentes ao espólio, após a data em que foram contadas, abatendo-se os respectivos valores de suas cotas (seq. 53.1).

    Leonor Rosario Martineli viúva do de cujus, manifestou-se sobre as primeiras declarações e sobre a impugnação a estas (seq. 54).

    O inventariante juntou cópia da sentença prolatada nos autos 0000918-29.2017.8.16.0085, a qual julgou improcedente o pedido de ação anulatória de negócio jurídico proposta por NEIDE CAYRES DA PENHA em face dos herdeiros do de cujus (seq. 234).

    Na sequência o inventariante pugnou: a) pela improcedência da impugnação apresentada pela herdeira Daniela; b) pelo indeferido o pedido de intimação e oitiva de pessoas relacionadas na impugnação, na forma do art. 612, do NCPC, devendo eventual debate que demandar dilação probatória ser remetida às vias ordinárias; c) pela improcedência da impugnação em relação aos valores aos bens do Espólio elencados nas primeiras declarações, diante da impugnação genérica porque feita de forma global, sem indicar qual bem estaria fora do preço de mercado, além de não indicar o valor de sequer um bem do Espólio ao qual julgasse ser mais valioso, ou trouxe aos autos prova de sua alegação, bem como retificou as primeiras declarações no tocante ao rol de semoventes do espólio (seq. 260).

    Juntou-se documentos (seq. 260.2/260.8).

    A herdeira Daniela manifestou-se a respeito do petitório apresentado pelo inventariante no mov. 260, ocasião em que requereu a intimação do senhor ROGACIANO ANTUNES RIBEIRO, servidor do OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ROSÁRIO DO IVAI, denominado CARTÓRIO RIBEIRO, para se manifestar nos autos, a fim de esclarecer se todos os documentos que detinha foram entregues ao inventariante.

    No tocante a alegação de adiantamento de legítima, pugnou que seja requerida a cópia das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda dos herdeiros DIERMES MARTINELLI, ELCIO MARTINELI MARCIONIZIO MARTINELI e de WAGNER CLIMACO MARTINELI.

    Por fim, sobreveio réplica do inventariante na sequência ‘288.1’ igualmente para reiterar os termos da defesa já apresentada na sequência ‘260’.

    O inventariante juntou cópia da sentença prolatada nos autos 0000352-80.2017.8.16.0085, a qual julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem (seq. 288.2). 2 - A impugnação às primeiras declarações apresentada pela herdeira DANIELA não comporta acolhimento porque: I) o inventário judicial se presta para definição do rol de herdeiros e arrecadação de bens (positivos e negativos) disponíveis para partilha; II) com a abertura da sucessão (com a morte), os herdeiros passam à posse e titularidade de todos os direitos, bens e obrigações do falecido (princípio da Saisine), e passam a administrar o patrimônio (agora denominado espólio) na condição de condôminos, conforme art. 1.791 do CC; III) ao que consta, a discussão sobre o reconhecimento de união estável entre Neide Cayres da Penha e o de cujus e seu direito à herança são objetos de discussão nos autos de ação de conhecimento sob n° 0000352-80.2017.8.16.0085, a qual julgou parcialmente procedente, reconhecendo como entidade familiar a convivência fática estabelecida entre o Neide Cayres Da Penha e Aparecido Martineli, deste 01/01/2014 até 10/04/2015, aplicando o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, II, do Código Civil.

    Por conseguinte, revogou-se a liminar de reserva de quinhão em favor de Neide (seq. 288.2); IV) ao que consta, a discussão sobre a anulação da minuta do Acordo Extrajudicial celebrado entre Neide Cayres Da Penha e os herdeiros é objeto discussão nos autos sob n° 0000918-29.2017.8.16.0085, a qual julgou improcedente o pedido de ação anulatória de negócio jurídico proposta por Neide Cayres Da Penha em face dos herdeiros do de cujus (seq. 234).  Cumpre ressaltar que a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico foi mantida sem segunda instância, sendo que, inclusive, a sentença transitou em julgado; V) o tema relativo ao alegado adiantamento de legítima deve ser tratado em ação própria, por se tratar de questão complexa que exige a produção de outras provas.

    Como se infere do artigo 612 do CPC, ao juízo do inventário cabe tão somente decidir as questões de direito que estejam comprovadas por documentos, devendo remeter às vias ordinárias as questões que demandem dilação probatória; VI) o acesso aos dados bancário e fiscal dos herdeiros Marcionizio Martineli, Diermes Martineli e Elcio Martineli e do neto do de cujus Wagner Climaco Martineli a fim de averiguar se está havendo ocultação ou dilapidação do patrimônio do espólio não se mostra pertinente, pois havendo suspeita de ocultação ou dilapidação de bens deverão os demais herdeiros manejar ação própria.

    Ressalta-se que é regra do ordenamento jurídico a inviolabilidade dos sigilos fiscal e bancário, em homenagem ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da CF, somente permitindo o rompimento em hipótese excepcionais;  VII) quanto à oitiva de testemunhas e a expedição de ofício ao Sr.

    Rogaciano Antunes Ribeiro, lotado no Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Rosário do Ivaí, não há previsão de adoção dessas medidas em rito de inventário, uma vez que se trata de ação voltada à reunião dos bens do falecido para futura partilha.

    Assim, mostra-se desnecessária oitiva de testemunha por se manifestamente improdutivo, pois o rito do inventário dispensa tal medida.

    Do mesmo modo, importante consignar que tais medidas podem ser provadas de plano nos presentes autos de maneiras diversas.

    Ademais, somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no artigo 621 do CPC.

    No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados;  VIII) no tocante aos valores atribuídos aos bens do espólio elencados nas primeiras declarações, não se pode olvidar que estes ainda serão avaliados pelo avaliador judicial, nos termos da decisão de mov. 235, item “4”, consoante ao artigo 630 e seguintes do Código de Processo Civil; 3.

    Defiro, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita a herdeira Daniela Cayres Da Penha Martinelli. 4.

    OFICIE-SE à Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os dados que constam do cadastro imobiliário, informe sobre o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. 5.

    Após, remetam-se os autos ao Sr.

    Avaliador para a AVALIAÇÃO DOS BENS, devendo as partes se manifestar, em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635, CPC).

    Havendo aceitação do laudo, deve-se lavrar termo de ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, no qual a inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras, nos termos art. 636 do CPC, ouvindo-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.

    Esclareço a todos que: I) a inobservância das regras processuais vigentes, ocasionando procedimentos errados, inadequados ou incabíveis, gera tumulto processual e consequente prejuízo às partes; II)  as partes precisam se apresentar no curso do processamento com espírito colaborativo, com enfoque à resolução de questões que objetivem a efetivação da partilha, inclusive através de acertamento administrativo, tudo para permitir o encerramento do feito tão logo quanto possível; III) eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados; IV) é DEVER das partes, pessoalmente E através de seus advogados, despenderem esforços para viabilizar o cumprimento efetivo das ordens e comandos proferidos no curso do processamento, em perfeito cumprimento da regra do art. 6º do CPC.

    Por fim, o momento é propício para que os senhores procuradores valham-se da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento e extensão da prova, com o objetivo de aceleração do processamento sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. 7 - Após, conclusão para deliberação.   Grandes Rios, PR, datado e assinado eletronicamente.

    MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 19:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 10/02/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 18:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 10:51

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 25/05/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/05/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 09:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 22/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 22/10/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 21/10/2019 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 22:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 21/05/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 13/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0000352-80.2017.8.16.0085

  • 14/01/2019 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2018 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2018 16:35

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 31/07/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIERMES MARTINELI

  • 24/07/2018 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 13/07/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 22/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 22/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 22/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 17/11/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 09:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 13:37

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 15:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/10/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/10/2017 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2017 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 05/09/2017 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 04/09/2017 16:46

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 04/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 26/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 15/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 19:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2017 18:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 19/11/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 30/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2016 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2016 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 16/09/2016 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 18:37

    Despacho

  • 02/08/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 30/07/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LEONOR ROSARIO MARTINELLI

  • 27/07/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 26/07/2016 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 18:53

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 18:53

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2016 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2016 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2016 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 17:44

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2016 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2016 14:43

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2016 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2016 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/03/2016 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 10:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2016 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2016 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 13:24

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAYRES DA PENHA MARTINELLI

  • 01/02/2016 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/01/2016 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/01/2016 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 19:11

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/12/2015 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARTINELI

  • 11/12/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONIZIO MARTINELI

  • 01/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 11:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2015 11:24

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 16:03

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2015 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 16:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2015 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2015 17:05

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2015 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 14:30

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2015 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 13:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2015 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2015 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2015 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 20:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2015 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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