TJPR - 0001577-27.2019.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NEUSA DOS SANTOS AUGUSTO

CPF *35.***.*77-88

MARIA HELENA AUGUSTO

CPF *00.***.*61-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO AUGUSTO

CPF *14.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ/PR

CNPJ:

MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARE/PR

CNPJ:

MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/02/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/11/2024 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 07/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 26/02/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 05:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 16/03/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2023 19:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/02/2023 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 07:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DOS SANTOS AUGUSTO

  • 31/01/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001577-27.2019.8.16.0163 Vistos, Trata-se de ação de inventário proposta por MARIA HELENA AUGUSTO representada por sua curadora e NEUSA DOS SANTOS AUGUSTO para resolver os bens deixados por PEDRO PAULO AUGUSTO.

    Remetidos os autos ao Ministério Público, atuando como fiscal da lei (art. 178, inc.

    II do CPC), este requereu que este Juízo nomeie curador especial à herdeira interditada, considerando que sua curadora também é herdeira, bem como requereu a expedição de carta precatória para que seja realizada a avaliação no imóvel de matrícula nº 1.277 (mov. 65.1).

    Eis o relato. 1.

    Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público.

    A respeito do tema, o Código de Processo Civil traz o art. 72, inc.

    I, “incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ”.

    No art. 671, inc.

    II, o referido Código dispõe: “ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. ” É a jurisprudência pátria no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    INVENTÁRIO.

    HERDEIRO INCAPAZ.

    MÃE QUE CONCORRE NA SUCESSÃO.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

    NECESSIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Na sucessão, concorre com os descendentes o cônjuge casado em comunhão parcial de bens, salvo se o falecido não deixar bens particulares para partilhar; 2.

    Havendo concorrência na sucessão, é imperiosa a nomeação de defensor público para a curadoria especial do incapaz.

    Inteligência dos arts. 72 e 671 do Código de Processo Civil; 3.

    Recurso conhecido e não provido; 4.

    Decisão mantida. (TJ-AM 40005236320178040000 AM 4000523-63.2017.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 28/05/2018, Terceira Câmara Cível) Isto posto, tem-se que a herdeira incapaz é curatelada pela herdeira Neusa, desta forma, considerando a existência de colisão objetiva dos interesses entre ambas as herdeiras é imperiosa a nomeação de curador especial à herdeira interditada em defesa dos seus interesses. 2.

    Em atenção aos artigos mencionados anteriormente, nomeio como curador especial para defesa em juízo dos interesses da herdeira Maria Helena Augusto o Dr.

    JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA NETTO, OAB/PR 103.204, sob a fé de seu grau. 3.

    Intime-se e habilite-se o nobre defensor para, em caso de aceitação, apresentar resposta no prazo legal, manifestando-se, ainda, quanto ao laudo já acostado. 4.

    Considerando a informação contida no documento de mov. 55.1, de que o imóvel de matrícula nº 1.277 não foi avaliado por pertencer à Comarca de Wenceslau Braz, expeça-se carta precatória com a finalidade de avaliar o referido imóvel. 5.

    Diligências necessárias.   De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

  • 17/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:19

    NOMEADO CURADOR

  • 22/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 22:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO CIRCUNSTACIADO

  • 09/12/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 11:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2019 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DOS SANTOS AUGUSTO

  • 09/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 04/10/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2019 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2019 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2019 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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