TJPR - 0000291-89.2010.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RONALDO ELIZIO DUTRA

CPF *10.***.*56-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/12/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
06/12/2024 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/11/2024 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
13/08/2024 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/08/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 15:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/04/2024 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/04/2024 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/04/2024 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 15:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/04/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
14/03/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 14:34

INDEFERIDO O PEDIDO
13/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2023 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/07/2023 11:49

OUTRAS DECISÕES
18/07/2023 11:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
18/07/2023 00:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 13:13

Recebidos os autos
14/08/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
13/08/2021 16:15

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2021 16:14

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2021 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/06/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:45

Conclusos para decisão
25/05/2021 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000291-89.2010.8.16.0046 Processo: 0000291-89.2010.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.120,00 Autor(s): RONALDO ELIZIO DUTRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RONALDO ELÍZIO DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Alega a parte autora, em síntese, que desempenha atividade laboral campesina, inobstante, apresenta, segundo atestados médicos, cardiopatia grave, artrose lombar, discopatia lombar e uma lesão no tendão extensor do 3º dedo, considerando ter se submetido a duas cirurgias infrutíferas.

Destacou que, em 16/09/2009, se dirigiu a autarquia requerida pleiteando o benefício por auxílio-doença, entretanto, restou indeferido sob a arguição de falta de dados cadastrais.

Sustentou que, apesar da decisão administrativa proferida pela parte requerida, a sua patologia o torna incapaz para qualquer exercício profissional, não possuindo meios para a manutenção de seu sustento.

Por fim, requereu o julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial.

Juntou documentos (movs. 1.1, fls. 5 a 13; 84.1 a 84.9 e 125.1 a 125.3).

Despacho inicial na mov. 1.3.

Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 1.5) aduzindo, preliminarmente, que o autor afirmou ter se dirigido até o INSS para requerer o benefício de auxílio-doença, entretanto, a documentação acostada na mov. 1.1, fl. 08, não possuí condão de comprovar tal alegação, visto que faz menção tão somente o agendamento de horário para atendimento na Previdência Social.

Sustentou, portanto, que ausente provocação administrativa da lide em questão, não há que se falar em ameaça ou lesão a direito.

No mérito, destacou pela impossibilidade de contestar o feito, tendo em vista a carência de interesse de agir questionada preliminarmente.

Por fim, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial.

Juntou documentos mov. 1.5, fls. 02-17.

Réplica na mov. 1.6 (fls. 1-3).

Especificação de provas nas movs. 1.7 e 164.1.

Decisão de saneamento e organização do processo na mov. 1.11.

Laudo médico acostado na mov. 107.1.

Audiência de instrução realizada na mov. 217.2 Alegações finais nas movs. 220.1 e 224.1.

Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 225). É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar de decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RONALDO ELIZIO DUTRA 2.1.

Das preliminares/prejudiciais Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2.

Do mérito 2.2.1.

Do benefício por incapacidade O artigo 42 da Lei 8.213/91 dispõe que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

O artigo 59 do mesmo diploma legal dispõe acerca do auxílio-doença: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. 2.2.2.

Da qualidade de segurado Quanto à condição de segurado houve impugnação especifica da parte requerida, uma vez que alegou não ter sido provado o exercício de atividade rural como segurado especial.

Pois bem.

O artigo 11 da Lei 8.213/91 apresenta em seus incisos o rol dos segurados obrigatórios da previdência social, enquadrando a autora no inciso VII, que dispõe sobre o segurado especial: “(...) a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”.

Assim, os trabalhadores rurais são segurados especiais da previdência social.

Logo, preenchidos os requisitos legais, fazem jus aos benefícios previstos na legislação previdenciária, independentemente de contribuição.

No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º da Lei Federal 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”.

O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados.

A vontade legislativa, portanto, é cumprida com a comunhão das provas, não servindo, via de regra, como prova, a exclusivamente testemunhal e nem a citada prova crítica ou indiciária, consubstanciada no início de prova material quando isolada.

Diante desse quadro, as reiteradas decisões dos nossos Tribunais, em especial do C.

STJ, levaram a edição da Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Assim, há que se aferir, precipuamente, a comunhão entre a prova testemunhal e o início de prova material.

Diante da existência de prova material nas movs. 125 e 126, passo a analisar a prova testemunhal: A testemunha LUIZ RIBEIRO DA SILVA declarou em Juízo “Que conhece o autor desde 1980.

Que o Sr.

Ronaldo não tinha propriedade, e sempre trabalhou de boia-fria, inclusive prestando serviços na fazenda dele”.

O informante JOÃO TELES informou em Juízo “Que conhece o autor há bastante tempo, trabalhavam juntos laborando como boia-fria, não sabe dizer se o Sr.

Ronaldo possuía propriedades em nome dele”.

A testemunha MARIO DE MELO DOMINGUES relatou em Juízo “Que conhece o Sr.

Ronaldo há uns 20 anos, que lembra dele trabalhando como boia-fria, em lavouras, e não sabe se ele tinha propriedade rural”. Deste modo, as provas colacionadas aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos necessários e a implementação das condições para que faça jus a qualidade de segurado. 2.2.3.

Da incapacidade A perícia médica judicial (mov. 107.1), concluiu que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade para o exercício do trabalho habitual, incapacidade de realização das atividades, mesmo que leves, sem a ajuda de terceiros, devido a cronicidade dos sintomas, sem possibilidade de recuperação. (Quesitos “L, M, P”).

Quanto às patologias o Sr.

Perito indicou as seguintes: Traumatismo (CID 10S66), Reumatismo (CID 10M79.0), Dor Articular (CID 10M25.5), Sinuvites e Tenosinuvites (CID 10M65.8), Dor Lombar (CID 10.M54.5) e Hipertensão (CID 10I10).

A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide.

Logo, na hipótese dos autos, não há elementos para afastar a conclusão do perito do Juízo, uma vez que foi elaborado por expert compromissado e equidistante das partes, não havendo nos autos elementos que se contraponham, devendo o mesmo ser prestigiado.

Deste modo, levando em consideração as informações e conclusões do laudo pericial, tenho que o autor está incapacitado, em definitivo, para o trabalho, não sendo passível de recuperação ou de reabilitação profissional.

Portanto, o autor faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. 2.2.4.

Do benefício a ser concedido e do termo inicial O conjunto probatório constante nos autos respalda a pretensão da demandante, pois restou devidamente caracterizada a incapacidade para realizar suas atividades habituais.

Neste contexto, entendo devida a concessão ao autor do benefício de auxílio-doença, a partir do pedido administrativo (17/12/2009 - DER), para somente a partir da perícia judicial convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de 25% em decorrência da necessidade de realização de atividades do cotidiano com o acompanhamento de terceiro, conforme constatado pelo perito (09/12/2016- Laudo de mov. 107.1). 3.

Dos ônus sucumbenciais Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as prestações vincendas (considerando como tais as vencidas após a data da sentença), nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito para o fim de: (a) RECONHECER a qualidade de segurado especial e CONDENAR a parte requerida a conceder o benefício de auxílio-doença a partir do pedido administrativo (17/12/2009 - DER), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25 %, nos termos da fundamentação, desde a data do laudo judicial (09/12/2016), cuja condenação deverá ficar limitada aos últimos 05 (cinco) anos, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91, sem olvidar dos abonos anuais respectivos, na forma do artigo 40 do mesmo diploma legal.

Em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Ainda, deverão ser acrescidas de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, e correção monetária pela TR, no período compreendido entre 13.12.2009 e 25.03.2015 e, após 25.03.2015, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017).

CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as prestações vincendas (considerando como tais as vencidas após a data da sentença), nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em consonância com o enunciado de Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

Diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente).

Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
20/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 14:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/02/2021 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/02/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/11/2020 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2020 12:55

Juntada de Certidão
09/11/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 11:39

MANDADO DEVOLVIDO
30/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 16:46

Expedição de Mandado
19/10/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/09/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
25/09/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 13:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
11/09/2020 17:14

Juntada de Certidão
03/03/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/03/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
08/08/2019 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 16:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/07/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2019 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 17:39

CONCEDIDO O PEDIDO
23/05/2019 17:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/05/2019 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2019 21:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 12:51

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/01/2019 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 09:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2018 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 12:50

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/10/2018 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
06/08/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 20:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2018 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 01:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2018 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 18:08

PROCESSO SUSPENSO
21/06/2018 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 14:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/04/2018 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2018 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/04/2018 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/04/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/03/2018 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2018 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
05/03/2018 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 14:35

Conclusos para decisão
27/02/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIAN ESTRADA BARBER
26/02/2018 22:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2018 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 13:33

Juntada de LAUDO
30/01/2018 13:24

Conclusos para despacho
22/01/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIAN ESTRADA BARBER
17/10/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 18:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 16:12

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
19/07/2017 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2017 14:02

Juntada de Certidão
27/04/2017 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2017 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 12:45

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2017 17:18

Juntada de Certidão
18/11/2016 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2016 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2016 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 15:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/10/2016 13:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2016 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO
22/09/2016 12:44

Conclusos para despacho
13/09/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
01/09/2016 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2016 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/08/2016 12:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 13:00

Juntada de Certidão
09/06/2016 17:01

Juntada de Certidão
09/05/2016 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2016 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2016 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2016 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2016 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2016 00:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 14:32

Conclusos para despacho
17/03/2016 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2016 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 14:27

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2016 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
09/03/2016 12:30

Juntada de Certidão
11/01/2016 15:56

Conclusos para despacho
19/11/2015 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2015 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
10/11/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 12:44

Conclusos para despacho
13/08/2015 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2015 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2015 18:38

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2015 14:13

Expedição de Mandado
22/05/2015 17:19

Despacho
20/05/2015 13:12

Conclusos para despacho
20/05/2015 13:10

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2015 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2015 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 16:58

Conclusos para despacho
17/11/2014 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2014 15:55

Conclusos para despacho
24/09/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
18/09/2014 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2014 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2014 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 16:33

Conclusos para despacho
03/06/2014 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 16:47

Conclusos para despacho
24/03/2014 18:46

Recebidos os autos
24/03/2014 18:46

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/03/2014 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2014 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2014 16:17

Conclusos para despacho
23/01/2014 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
14/12/2013 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2013 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2013 08:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ELIZIO DUTRA
30/11/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2013 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2013 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/10/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2013 15:01

PROCESSO SUSPENSO
15/10/2013 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2013 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2013 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2013 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2013 09:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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