TJPR - 0000110-51.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALYSSON GABRIEL VALENCIO DE PAULA

CPF *24.***.*37-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2023 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 27/03/2023 16:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2023 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2023 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 14:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/12/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 01:24

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/07/2021 15:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 23:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 23:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Processo:   0000110-51.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   30/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALYSSON GABRIEL VALENCIO DE PAULA Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal), em tese perpetrada por ALYSSON GABRIEL VALENCIO DE PAULA.

    Dentre outras teses levantadas, pugna o Ministério Público pelo arquivamento dos autos, ante a atipicidade penal, haja vista a ausência de violação de bem jurídico de terceiro.

    Relatados, decido.

    Compulsando os autos, depreende-se que assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido de arquivamento.

    Em que pese a matéria seja divergente, não encontrando unicidade na doutrina ou jurisprudência, revendo posicionamento anterior, filio-me à corrente que não vislumbra na conduta de portar substância entorpecente para consumo pessoal comportamento com potencialidade lesiva a bem jurídico de terceiros (“altero”).

    Isso porque, em regra, em tais circunstâncias, o indivíduo traz consigo diminuta quantidade de droga, suficiente apenas a seu próprio uso, não pondo em risco efetivo a saúde pública ou incolumidade alheias.

    Sabe-se que a tutela penal somente encontra guarida legítima quando objetiva tutelar os valores preconizados em nossa Carta Maior. É, segundo o entendimento clássico, a “ultima ratio”, o soldado que só é chamado a agir quando as demais normas do ordenamento forem inadequadas ou insuficientes.

    No caso em exame, considerando que a conduta praticada pelo noticiado não externou efeitos sobre a sociedade (considerada como um todo), nem sobre os cidadãos em sua singularidade, é de rigor reconhecer a ocorrência de violação ao princípio da alteridade e consequente inexistência de tipicidade penal.

    Logo, acolho a manifestação do Ministério Público e, revendo posicionamento anterior, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS.

    Oficie-se à autoridade policial, solicitando a destruição da droga apreendida, mediante termo e cópia nos autos.

    Ainda, considerando que a Lei n. 11.343/2006 impõe a necessidade, por parte do Poder Público, de atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, seja mediante a advertência a respeito de seus malefícios, seja por meio de auxílio terapêutico, psicológico e assistencial, expeça-se intimação ao noticiado, alertando-o de que, caso tenha interesse, além da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi-PR (localizada na Avenida Londrina, esquina com a Rua Machado de Assis, n. 1.248, Jardim Independência) o programa intitulado "Amor Exigente" (localizado na Praça Ipiranga, 271 - Paróquia Nossa Senhora das Graças) dispõe de programas gratuitos com profissionais habilitados que poderão auxiliá-lo no tratamento da drogadição.      Restará pendente nestes autos deliberar apenas quanto às demais apreensões (balança de precisão e faca).

    Quanto a elas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 14:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 22:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/04/2021 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 17:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/03/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 22:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/02/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2021 19:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 17:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 17:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 09:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/01/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 13:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/01/2021 13:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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